Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSIDERAÇÃO

Tópico - PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.226/26/2ª	O	21/08/2026	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.227/26/2ª	O	21/08/2026	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.236/26/2ª	S	04/09/2026	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.237/26/2ª	S	04/09/2026	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.695/24/1ª	S	14/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.696/24/1ª	S	14/06/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.