Sum�rio RPTA

REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUT�RIOS ADMINISTRATIVOS - RPTA
DECRETO N� 44.747, DE 3 DE MAR�O DE 2008

(Atualizado at� o Decreto n� 49.075, de 16 de julho de 2025)

SUM�RIO

T�TULOS		ARTIGOS
CAP�TULO I	DISPOSI��ES GERAIS
Se��o I	Do Processo Tribut�rio Administrativo - PTA	1� a 23
Se��o II	Do Domic�lio Tribut�rio Eletr�nico - DT-e	23-A a 23-D
CAP�TULO II	DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE ISEN��O	24 a 27
CAP�TULO III	DO PROCESSO DE RESTITUI��O	28 a 36
CAP�TULO IV	DO PROCESSO DE CONSULTA	37 a 48
CAP�TULO V	DOS REGIMES ESPECIAIS	49 a 64-A
CAP�TULO VI	DA AVALIA��O PARA FINS DE C�LCULO DO ITCD	65
CAP�TULO VII	DO CR�DITO TRIBUT�RIO
Se��o I	Dos Procedimentos Fiscais Auxiliares	66 a 68-A
Se��o II	Dos Procedimentos Preparat�rios para o Lan�amento
Subse��o I	Do In�cio da A��o Fiscal	69 a 76
Subse��o II	Da Solicita��o de Informa��es �s Institui��es Financeiras	77 a 82
Subse��o III	Da Desconsidera��o do Ato ou Neg�cio Jur�dico	83 a 84-A
Se��o III	Da Formaliza��o do Cr�dito Tribut�rio	85 a 94-A
Se��o IV	Do Cancelamento do Cr�dito Tribut�rio	95 a 101
Se��o V	Do Cr�dito Tribut�rio N�o-Contencioso	102
Se��o VI	Da Revelia	103
Se��o VII	Da Cobran�a Administrativa	104
Se��o VII-A	Da Pesquisa Patrimonial	104-A
Se��o VIII	Dos Efeitos da A��o Judicial Contra a Fazenda P�blica	105
CAP�TULO VIII	DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Se��o I	Disposi��es Gerais	106 a 113-A
Se��o II	Da Negativa de Segmento de Impugna��o	114 a 116
Se��o III	Da Impugna��o	117 a 120
Se��o IV	Da Reclama��o	121 a124
Se��o V	Do Arrolamento Administrativo	125 a 135
Se��o VI	Da Instru��o Processual
Subse��o I	Das Provas	136 a 145
Subse��o II	Da Assessoria do Conselho de Contribuintes	146 a 149
Se��o VII	Do Rito Sum�rio	150 a 152
Se��o VIII	Do Julgamento	153 a 162
Se��o IX	Do Recurso de Revis�o	163 a 170
Se��o IX-A	Do Pedido de Retifica��o	170-A a 170-D
Se��o X	Da Representa��o Fiscal para Fins Penais	171
CAP�TULO IX	DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Se��o I	Da Organiza��o	172 a 186
Se��o II	Da Compet�ncia	187
Se��o III	Da Administra��o das C�maras	188
CAP�TULO X	DO DEP�SITO ADMINISTRATIVO	189 e 190
CAP�TULO XI	DA TRANSA��O	191 e 192
CAP�TULO XII	DA DA��O EM PAGAMENTO	194 a 199
CAP�TULO XIII	DA ADJUDICA��O DE BEM M�VEL OU IM�VEL	200 e 201
CAP�TULO XIV	DO PARCELAMENTO	202 a 206
CAP�TULO XV	DA DEN�NCIA ESPONT�NEA	207 a 211-A
CAP�TULO XVI	DA ATUALIZA��O DO CR�DITO TRIBUT�RIO E DOS JUROS MORAT�RIOS	212 a 215
CAP�TULO XVII	DA CERTID�O DE D�BITOS TRIBUT�RIOS	216 a 222
CAP�TULO XVIII	DO ATESTADO DE REGULARIDADE FISCAL
Se��o I	Das Disposi��es Gerais	223 a 227
Se��o II	Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concess�o de Benef�cio Relacionado ao ICMS	228 a 230
Se��o III	Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Concess�o de Benef�cio Relacionado a IPVA, ITCD ou Taxas	230-A e 230-B
Se��o IV	Do Atestado de Regularidade Fiscal para Fins de Financiamento Vinculado ao FINDES	230-C
CAP�TULO XVIII-A	DA EXECU��O DE MANDADO JUDICIAL QUE DETERMINAR BUSCA E APREENS�O DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS	230-D
CAP�TULO IX	DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS	231 a 241

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