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Atos do CONFAZ de 1997 implementados na legislação tributária mineira


Atos do CONFAZ de 1997 implementados na legislação tributária mineira

Atos do CONFAZ de 1997 implementados na legislação tributária mineira

Convênio ICMS

 

 

 

Convênio ICMS

Número

Ementa

Decretos

100/97

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

47.321/2017

47.268/2017

47.207/2017

46.785/2015

46.672/2014

46.231/2013

46.066/2012

44.706/2008

44.553/2007

101/97

Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

48.955/2024

48.296/2021