Atos do CONFAZ de 1997 implementados na legislação tributária mineira |
||
|
|
Número |
Ementa |
Decretos |
Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. |
||
Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. |
||