| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.502/17/2ª | S | 04/08/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.320/14/2ª | S | 07/02/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.117/13/2ª | S | 31/07/2013 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.919/12/CE | O | 01/09/2012 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 19.021/10/2ª | O | 24/12/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.529/10/CE | O | 31/03/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. |
