| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.503/10/3ª | O | 04/05/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.502/10/3ª | O | 08/05/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
