CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - ITCD - DOAÇÃO
Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR
Tópico - DECADÊNCIA
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.124/16/2ª |
S |
26/08/2016 |
Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
|
|
4.676/16/CE |
SIM |
| 21.129/16/2ª |
S |
26/08/2016 |
Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
|
|
4.697/16/CE |
SIM |
| 21.196/16/2ª |
S |
05/10/2016 |
Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
|
|
4.694/16/CE |
SIM |
