Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - MULTAS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.470/23/1ª	S	01/09/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.430/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.440/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.450/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.460/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.431/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.441/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.451/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.461/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.432/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.442/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.452/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.462/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.433/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.443/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.453/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.463/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.434/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.444/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.454/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.464/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.435/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.445/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.455/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.465/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.436/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.446/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.456/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.466/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.437/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.447/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.457/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.467/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.438/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.448/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.458/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.468/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.439/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.449/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.459/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.469/23/3ª	S	24/02/2023	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.110/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.120/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.130/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.140/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.150/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.160/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.170/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.180/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.190/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.111/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.121/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.131/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.141/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.151/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.161/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.171/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.181/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.191/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.112/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.122/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.132/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.142/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.152/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.162/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.172/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.182/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.192/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.113/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.123/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.133/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.143/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.153/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.163/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.173/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.183/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.193/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.114/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.124/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.134/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.144/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.154/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.164/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.174/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.184/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.194/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.115/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.125/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.135/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.145/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.155/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.165/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.175/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.185/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.195/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.106/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.116/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.126/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.136/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.146/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.156/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.166/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.176/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.186/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.196/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.107/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.117/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.127/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.137/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.147/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.157/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.167/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.177/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.187/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.197/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.108/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.118/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.128/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.138/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.148/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.158/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.168/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.178/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.188/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.109/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.119/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.129/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.139/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.149/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.159/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.169/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.179/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
24.189/22/3ª	S	13/05/2022	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.508/20/1ª	S	18/03/2020	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
23.430/19/3ª	S	18/12/2019	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.822/15/2ª	S	09/09/2015	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.782/13/3ª	S	23/02/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
21.015/13/3ª	S	24/07/2013	Impugnação procedente. Decisão unânime.
21.204/13/3ª	S	23/11/2013	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.435/12/3ª	S	14/04/2012	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.337/11/1ª	S	11/06/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.375/11/1ª	S	02/07/2011	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
20.035/11/3ª	S	19/05/2011	Impugnação improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.270/11/3ª	S	08/12/2011	Impugnação procedente. Decisão unânime.
19.510/10/1ª	S	20/03/2010	Impugnação procedente. Decisão por maioria de votos.
18.713/10/2ª	S	22/05/2010	Impugnação procedente. Decisão unânime.
18.841/10/2ª	S	02/07/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
18.960/10/2ª	S	23/10/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.528/10/3ª	S	01/06/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.
19.608/10/3ª	S	02/07/2010	Impugnação improcedente. Decisão unânime.