Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – PRESTADORA/TOMADORA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
20.552/12/3ª	S	06/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.