Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - FALTA DA 1ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.502/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.320/14/2ª	S	07/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.200/13/1ª	S	29/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.199/13/1ª	O	29/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.953/13/2ª	S	09/03/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.542/12/3ª	O	29/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.702/12/3ª	S	06/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.