Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.254/22/3ª	O	15/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.287/22/3ª	O	03/08/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.919/21/2ª	S	15/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.768/21/2ª	S	29/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Recurso conhecido e provido. Decisões unânimes.
22.963/18/3ª	O	20/06/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.965/18/3ª	S	20/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.030/18/3ª	S	19/09/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.007/16/3ª	O	13/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.545/12/3ª	S	11/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.297/11/1ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.663/10/2ª	S	13/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.752/10/3ª	S	04/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.