| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
23.915/21/1ª |
S | 24/11/2021 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.916/21/1ª |
S | 01/12/2021 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.917/21/1ª |
S | 01/12/2021 | Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.607/12/3ª | O | 22/09/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
