Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - ENERGIA ELÉTRICA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.530/23/1ª	S	27/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.610/17/1ª	S	25/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.564/17/3ª	O	31/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.972/17/CE	NÃO
22.565/17/3ª	O	31/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.971/17/CE	NÃO
22.566/17/3ª	O	31/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.970/17/CE	NÃO
4.970/17/CE	O	19/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.971/17/CE	O	19/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.972/17/CE	O	19/12/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.272/16/2ª	O	22/12/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.770/17/CE	NÃO
21.273/16/2ª	O	22/12/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			4.771/17/CE	NÃO
21.335/14/3ª	O	16/04/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.306/14/CE	NÃO