CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Subtítulo - NOTA FISCAL – DESCLASSIFICAÇÃO - INIDONEIDADE
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 20.961/13/3ª |
S |
08/06/2013 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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| 19.122/11/2ª |
S |
09/04/2011 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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| 20.025/11/3ª |
S |
26/05/2011 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
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| 19.499/10/1ª |
S |
13/02/2010 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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| 18.953/10/2ª |
S |
16/10/2010 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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