CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE ENTREGA DE DAPI

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
21.622/17/2ª O 21/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.052/18/CE NÃO
21.455/14/1ª S 06/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.398/14/2ª S 23/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.008/13/2ª S 28/03/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.923/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.915/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.916/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.917/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.918/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.476/11/2ª S 30/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.525/10/1ª S 06/03/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.707/10/2ª S 15/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.708/10/2ª S 15/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.709/10/2ª S 15/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.