Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE ENTREGA DE LIVRO/ DOCUMENTO FISCAL

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.309/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.864/18/3ª	S	15/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
20.937/16/2ª	O	29/04/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.894/16/3ª	O	09/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.983/16/3ª	S	24/08/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.140/13/1ª	S	18/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.432/13/1ª	O	18/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.137/13/3ª	O	30/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.595/12/3ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.964/12/CE	O	21/12/2012	Recursos de Revisão 40.060132540-27, 40.060132541-08 e 40.060132542-81 conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060132543-61 não conhecido à unanimidade.
20.183/11/1ª	O	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.712/11/CE	NÃO
20.182/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.199/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.275/11/1ª	S	30/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.513/11/1ª	S	08/10/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.789/11/CE	SIM
19.077/11/2ª	O	09/04/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.713/11/CE	NÃO
19.121/11/2ª	S	09/04/2011	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.707/11/CE	NÃO
19.217/11/2ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.886/11/3ª	O	05/02/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.