CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Tópico - INEXISTÊNCIA DO EQUIPAMENTO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.927/21/1ª
S 01/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.047/18/1ª S 31/08/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.708/18/2ª S 07/03/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.769/18/2ª S 23/05/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.428/17/1ª S 31/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.592/17/1ª S 30/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.313/17/3ª S 15/02/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.730/17/CE S 10/03/2017 Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
22.233/16/1ª S 14/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.002/16/2ª S 08/06/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.003/16/2ª S 20/07/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.253/16/2ª S 02/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.730/17/CE SIM
20.748/15/2ª S 10/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.630/14/1ª S 28/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.372/14/2ª S 14/03/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.223/14/CE O 25/02/2014 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.385/13/1ª O 27/11/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.223/14/CE NÃO
20.086/13/2ª S 18/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.126/13/3ª S 26/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.180/13/3ª S 30/10/2013 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.179/13/3ª S 30/10/2013 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.014/12/1ª S 05/01/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.887/12/2ª S 28/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.667/12/3ª S 10/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.343/11/2ª S 30/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.230/11/3ª S 08/10/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.229/11/3ª S 08/10/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.241/11/3ª S 08/10/2011 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.234/11/3ª S 22/10/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.235/11/3ª S 22/10/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.557/10/1ª S 08/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.563/10/1ª S 08/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.579/10/1ª S 08/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.625/10/1ª S 08/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.659/10/1ª S 09/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.847/10/1ª S 07/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.968/10/1ª S 21/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.110/10/1ª S 04/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.747/10/2ª S 02/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.748/10/2ª S 19/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.798/10/2ª S 25/06/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime.