CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - FALTA DE DESTAQUE DO ICMS

Subtítulo - RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
22.743/21/2ª
S 27/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.296/16/3ª S 28/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.454/14/3ª O 22/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.335/14/CE SIM
21.455/14/3ª O 22/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.334/14/CE SIM
4.334/14/CE O 21/11/2014 Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.335/14/CE O 21/11/2014 Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
19.960/10/1ª S 30/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.