Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO

Subtítulo - DESTINATÁRIO DIVERSO - NOTA FISCAL ELETRÔNICA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.264/11/2ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.618/10/2ª	S	27/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.