| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.241/13/2ª | S | 26/10/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.582/12/2ª | S | 14/04/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
