| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.452/12/3ª | S | 26/05/2012 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.922/12/CE | SIM | ||
| 3.922/12/CE | S | 15/09/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade. |
