| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.858/15/1ª | O | 29/05/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.600/14/2ª | S | 09/12/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.321/14/3ª | O | 30/04/2014 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.359/14/CE | NÃO | ||
| 4.359/14/CE | O | 06/01/2015 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 20.838/12/1ª | S | 28/07/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.467/12/3ª | O | 07/06/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.951/12/CE | NÃO | ||
| 20.265/11/1ª | O | 21/04/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.398/11/2ª | S | 03/12/2011 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
