| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.107/13/2ª | S | 06/07/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.445/12/3ª | O | 30/05/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.932/12/CE | SIM | ||
| 3.932/12/CE | O | 07/09/2012 | Recurso de Revisão 40.060132013-06 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132209-47 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 20.019/11/3ª | O | 14/05/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.296/11/3ª | S | 15/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.493/10/1ª | S | 13/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
