| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 23.114/18/1ª | S | 09/11/2018 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.848/18/2ª | S | 20/07/2018 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.084/18/3ª | S | 30/10/2018 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 5.061/18/CE | S | 15/06/2018 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos. | ||||
| 21.675/17/2ª | S | 21/12/2017 | Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 5.061/18/CE | SIM | ||
| 21.676/17/2ª | S | 21/12/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
