| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.472/23/1ª |
S | 01/09/2023 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.944/21/3ª |
S | 09/12/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.108/18/1ª | O | 07/11/2018 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 23.053/18/3ª | O | 03/10/2018 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
