| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
23.846/21/1ª
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O |
10/09/2021 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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5.455/21/CE
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O |
22/09/2021 |
Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. |
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23.548/20/1ª
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O |
29/10/2020 |
Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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5.455/21/CE
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NÃO |
| 21.874/18/2ª |
S |
17/08/2018 |
Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 22.442/17/3ª |
O |
07/06/2017 |
Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 22.104/16/3ª |
O |
24/08/2016 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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