23.613/23/2ª
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Exigência da Penalidade Isolada do art. 55, inciso XXV da Lei nº 6.763/75, por ter a Autuada utilizado de crédito de ICMS oriundo de transferência de produtor rural pessoa física, em desacordo com o previsto no § 17, inciso I, alínea “a” do art. 75, do RICMS/02. Entretanto, o procedimento do Fisco de lançar multa isolada sob o mesmo fato jurídico já solucionado em decisão administrativa irrecorrível não encontra amparo na legislação, especialmente sob o prisma da “coisa julgada administrativa” e “segurança jurídica”. |
