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Acórdãos

Consulta por palavra chave
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Consulta por matéria - a partir de 01/01/2010
Consulta por matéria - até 31/12/2009
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Acórdãos disponibilizados no Diário Eletrônico/MG em 05/05/2021

 
Acórdão Ementa
23.700/21/3ª
RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE. Restou comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada após o prazo previsto na legislação, fato não elidido pela Reclamante.