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Decreto 46.644, de 6 de novembro de 2014

Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Revoga os Decretos nº 43.673, de 5 de dezembro de 2003, nº 43.885, de 4 de outubro de 2004 e nº 44.591, de 7 de agosto de 2007.

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.