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IPVA – restituição de valor pago indevidamente

Descrição:

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) – AF ou SIAT. Deve ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado.

Clique aqui para solicitar a restituição

Valor da taxa:

Gratuito

Documentos necessários:

Clique aqui para obter a lista completa dos documentos necessários

Passo a passo:

passo a passo - IPVA - restituição de valor pago Indevidamente

Solicitação da Restituição:

Clique aqui para solicitar a restituição

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.