IPVA – restituição de valor pago indevidamente

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e acréscimos. Para isso, deve preencher e assinar um requerimento, anexar os demais documentos necessários e protocolizar na unidade de atendimento indicada.

O interessado pode elaborar seu próprio requerimento ou utilizar o formulário modelo 06.01.03, intitulado Requerimento de Restituição de Tributos

Gratuito

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