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TAXA FLORESTAL

- Lei nº 4.747/68 - Dispõe sobre a cobrança das Taxas Estaduais.

- Lei n° 5.960/72

- Lei n° 6.763/75 - Por meio de seu art. 233, revogou a Lei nº 5.960/72, ressalvando as normas contidas nos artigos 201, 207 e seus parágrafos.

- Lei nº 11.363/93

- Decreto nº 36.110/94 - Aprova o Regulamento da Taxa Florestal: Versão em HTML - Versão em PDF

- Portaria Conjunta nº 3.197/95 - Estabelece medidas de cooperação mútua entre o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Superintendência da Receita Estadual (SRE).

- Resolução nº 4.616/2013 - Fixa o prazo para recolhimento da Taxa Florestal.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE )
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.