TAXA FLORESTAL

-Lei nº 4.747/68 - Dispõe sobre a cobrança das Taxas Estaduais.

• Art. 58 a 69

- Lei n° 5.960/72

• Art. 207

- Lei n° 6.763/75- Por meio de seu art. 233, revogou a Lei nº 5.960/72, ressalvando as normas contidas nos art.artigos 201, 207 e seus parágrafos.

- Lei nº 11.363/93

• Art. 6°

- Decreto nº 36.110/94 - Aprova o Regulamento da Taxa Florestal.

- Portaria Conjunta nº 3.197/95 - Estabelece medidas de cooperação mútua entre o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Superintendência da Receita Estadual (SRE).

- Resolução nº 2.847/97 - Fixa o prazo para recolhimento da Taxa Florestal.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE )
Superintendência de Tributação (SUTRI)