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Empresas > Legislação Tributária > RPTA - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos

Notas RPTA


Notas RPTA

NOTAS RPTA

(1)   Efeitos a partir de 1º/03/2008  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.796, de 25/04/2008.

(2)   Efeitos a partir de 1º/03/2008  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.796, de 25/04/2008.

(3)   Efeitos a partir de 1º/03/2008  - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.796, de 25/04/2008.

(4)   Efeitos a partir de 02/11/2010  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.490, de 1º/11/2010.

(5)   Efeitos a partir de 02/11/2010  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 45.490, de 1º/11/2010.

(6)   Ver o art. 2º do  Dec. nº 45.490, de 1º/11/2010.

(7)   Efeitos a partir de 12/08/2011  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.687, de 11/08/2011.

(8)   Efeitos a partir de 12/08/2011  - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.687, de 11/08/2011.

(9)   Efeitos a partir de 28/06/2012  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.995, de 27/06/2012.

(10)  Efeitos a partir de 28/06/2012  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.995, de 27/06/2012.

(11)  Efeitos a partir de 28/06/2012  - Revogado tacitamente pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 45.995, de 27/06/2012.

(12)  Efeitos a partir de 14/12/2012  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.107, de 13/12/2012.

(13)  Efeitos a partir de 14/12/2012  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.107, de 13/12/2012.

(14)  Efeitos a partir de 14/12/2012  - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.107, de 13/12/2012.

(15)  Efeitos a partir de 12/04/2013  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.214, de 11/04/2013.

(16)  Efeitos a partir de 12/04/2013  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.214, de 11/04/2013.

(17)  Efeitos a partir de 12/04/2013  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.214, de 11/04/2013.

(18)  Efeitos a partir de 12/04/2013  - Renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.214, de 11/04/2013.

(19)  Efeitos a partir de 12/04/2013  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.214, de 11/04/2013.

(20)  Efeitos a partir de 1º/07/2013  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.257, de 14/06/2013.

(21)  Efeitos a partir de 29/06/2013  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.267, de 28/06/2013.

(22)  Efeitos a partir de 29/06/2013  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.267, de 28/06/2013.

(23)  Efeitos a partir de 29/06/2013  - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.267, de 28/06/2013.

(24)  Efeitos a partir de 29/06/2013  - Renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.267, de 28/06/2013.

(25)  Efeitos a partir de 29/06/2013  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.267, de 28/06/2013.

(26)  Efeitos a partir de 20/09/2013  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.314, de 19/09/2013.

(27)  Efeitos a partir de 1º/10/2013  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.323, de 1°/10/2013.

(28)  Efeitos a partir de 1º/10/2013  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.323, de 1°/10/2013.

(29)  Efeitos a partir de 11/10/2013  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.329, de 10/10/2013.

(30)  Efeitos a partir de 11/10/2013  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.329, de 10/10/2013.

(31)  Efeitos a partir de 11/10/2013  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.329, de 10/10/2013.

(32)  Efeitos a partir de 11/10/2013  - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 46.329, de 10/10/2013.

(33)  Efeitos a partir de 26/10/2013  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.340, de 25/10/2013.

(34)  Efeitos a partir de 26/10/2013  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.340, de 25/10/2013.

(35)  Efeitos a partir de 26/10/2013  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.340, de 25/10/2013.

(36)  Efeitos a partir de 30/10/2013  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.342, de 29/10/2013.

(37)  Efeitos a partir de 05/12/2013  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.364, de 04/12/2013.

(38)  Efeitos a partir de 21/12/2013  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(39)  Efeitos a partir de 21/12/2013  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(40)  Efeitos a partir de 1º/04/2014  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(41)  Efeitos a partir de 1º/04/2014  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, II, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(42)  Efeitos a partir de 21/12/2013  - Revogado tacitamente em virtude da redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(43)  Efeitos a partir de 1º/02/2014  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 6º, I, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(44)  Efeitos a partir de 21/12/2013  - Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(45)  Efeitos a partir de 21/12/2013  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(46)  Efeitos a partir de 21/12/2013  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(47)  Efeitos a partir de 21/12/2013  - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(48)  Efeitos a partir de 21/12/2013  - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 46.432, de 29/01/2014.

(49)  Efeitos a partir de 13/05/2014  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.506, de 12/05/2014.

(50)  Efeitos a partir de 13/05/2014  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.506, de 12/05/2014.

(51)  Efeitos a partir de 24/07/2014  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.563, de 23/07/2014.

(52)  Efeitos a partir de 24/07/2014  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 46.563, de 23/07/2014.

(53)  Efeitos a partir de 20/08/2014  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.583, de 19/08/2014.

(54)  Efeitos a partir de 20/08/2014  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.583, de 19/08/2014.

(55)  Efeitos a partir de 20/08/2014  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 46.583, de 19/08/2014.

(56)  Efeitos a partir de 31/12/2014  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.705, de 30/12/2014.

(57)  Efeitos a partir de 31/12/2014  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.705, de 30/12/2014.

(58)  Efeitos a partir de 30/07/2015  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.809, de 29/07/2015.

(59)  Efeitos a partir de 30/07/2015  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.809, de 29/07/2015.

(60)  Efeitos a partir de 06/10/2015  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.860, de 05/10/2015.

(61)  Efeitos a partir de 17/12/2015  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 46.905, de 17/12/2015.

(62)  Efeitos a partir de 27/09/2016  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Dec. nº 47.049, de 26/09/2016.

(63)  Efeitos a partir de 27/09/2016  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Dec. nº 47.049, de 26/09/2016.

(64)  Efeitos a partir de 27/09/2016  - Renumeração e redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Dec. nº 47.049, de 26/09/2016.

(65)  Efeitos a partir de 27/09/2016  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.049, de 26/09/2016.

(66)  Efeitos a partir de 03/12/2016  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.100, de 02/12/2016.

(67)  Efeitos a partir de 03/12/2016  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.100, de 02/12/2016.

(68)  Efeitos a partir de 03/12/2016  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.100, de 02/12/2016.

(69)  Efeitos a partir de 03/12/2016  - Renumeração dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.100, de 02/12/2016.

(70)  Efeitos a partir de 03/12/2016  - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.100, de 02/12/2016.

(71)  Efeitos a partir de 03/12/2016  - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.100, de 02/12/2016.

(72)  Efeitos a partir de 03/12/2016  - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.100, de 02/12/2016.

(73)  Efeitos a partir de 03/12/2016  - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.100, de 02/12/2016.

(74)  Efeitos a partir de 03/12/2016  - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.100, de 02/12/2016.

(75)  Efeitos a partir de 03/12/2016  - Renumeração dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do Dec. nº 47.100, de 02/12/2016.

(76)  Efeitos a partir de 19/01/2017  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.130, de 18/01/2017.

(77)  Efeitos a partir de 07/04/2017  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do Dec. nº 47.174, de 06/04/2017.

(78)    Efeitos a partir de 01/03/2018  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.373, de 22/02/2018.

(79)    Efeitos a partir de 01/03/2018  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.373, de 22/02/2018.

(80)    Efeitos a partir de 01/03/2018  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.373, de 22/02/2018.

(81)    Efeitos a partir de 01/03/2018  - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.373, de 22/02/2018.

(82)    Efeitos a partir de 01/03/2018  - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.373, de 22/02/2018.

(83)    Efeitos a partir de 24/02/2018  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do  Dec. nº 47.374, de 23/02/2018.

(84)    Efeitos a partir de 24/02/2018  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do  Dec. nº 47.374, de 23/02/2018.

(85)    Efeitos a partir de 24/02/2018  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do  Dec. nº 47.374, de 23/02/2018.

(86)    Efeitos a partir de 24/02/2018  - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do  Dec. nº 47.374, de 23/02/2018.

(87)    Efeitos a partir de 24/02/2018  - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do  Dec. nº 47.374, de 23/02/2018.

(88)    Efeitos a partir de 24/02/2018  - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do  Dec. nº 47.374, de 23/02/2018.

(89)    Efeitos a partir de 24/02/2018  - Revogado pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos do  Dec. nº 47.374, de 23/02/2018.

(90)     Efeitos a partir de 25/01/2018  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do  Dec. nº 47.464, de 31/07/2018, (ver disposto no Decreto nº47.348, de 24 de janeiro de 2018).

(91)     Efeitos a partir de 13/11/2018  -  Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do  Dec. nº 47.531, de 12/11/2018.

(92)     Efeitos a partir de 13/11/2018  -  Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do  Dec. nº 47.531, de 12/11/2018.

(93)     Efeitos a partir de 13/11/2018  -  Renumeração dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do  Dec. nº 47.531, de 12/11/2018.

(94)     Efeitos a partir de 13/11/2018  -  Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do  Dec. nº 47.531, de 12/11/2018.

(95)     Efeitos a partir de 13/11/2018  -  Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do  Dec. nº 47.531, de 12/11/2018.

(96)     Efeitos a partir de 13/11/2018  - Acrescido pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 7º, ambos do  Dec. nº 47.531, de 12/11/2018.

(97)    Efeitos a partir de 25/01/2018  - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do  Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(98)    Efeitos a partir de 25/01/2018  - Redação dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do  Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(99)    Efeitos a partir de 25/01/2018  - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 13, ambos do  Dec. nº 47.555, de 10/12/2018.

(100)    Efeitos a partir de 11/12/2018  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.556, de 10/12/2018.

(101)    Efeitos a partir de 11/12/2018  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.556, de 10/12/2018.

(102)    Efeitos a partir de 11/12/2018  - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.556, de 10/12/2018.

(103)    Efeitos a partir de 01/07/2017  - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.556, de 10/12/2018.

(104)    Efeitos a partir de 13/12/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do  Dec. nº 47.559, de 12/12/2018.

(105)    Efeitos a partir de 29/12/2018  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.584, de 28/12/2018.

(106)    Efeitos a partir de 29/12/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.584, de 28/12/2018.

(107)    Efeitos a partir de 29/12/2018  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.584, de 28/12/2018.

(108)    Efeitos a partir de 29/12/2018  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.584, de 28/12/2018.

(109)    Efeitos a partir de 29/12/2018  - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.584, de 28/12/2018.

(110)    Efeitos a partir de 29/12/2018  - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.584, de 28/12/2018.

(111)      Efeitos a partir de 1º/01/2019  - Redação dada pelo art. 39 e vigência estabelecida pelo art. 40, ambos do  Dec. nº 47.604 de 28/12/2018.

(112)    Efeitos a partir de 1º/01/2019  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Dec. nº 47.607 de 31/12/2018.

(113)    Efeitos a partir de 1º/01/2019  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Dec. nº 47.607 de 31/12/2018.

(114)    Efeitos a partir de 1º/01/2019  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Dec. nº 47.616 de 11/02/2019.

(115)    Efeitos a partir de 1º/01/2019  - Revogado pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Dec. nº 47.616 de 11/02/2019

(116)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(117)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(118)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(119)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(120)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(121)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(122)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(123)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(124)    Nota não utilizada.

(125)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(126)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(127)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Renumeração dada pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(128)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 10 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(129)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 11 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(130)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 12 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(131)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 13 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(132)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 14 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(133)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 15 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(134)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 16 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(135)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 17 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(136)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(137)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 18 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(138)    Efeitos a partir de 29/12/2017  - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 46, I, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(139)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(140)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(141)    Efeitos a partir de 29/12/2017  - Acrescido pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 46, I, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(142)    Efeitos a partir de 22/12/2018  - Acrescido pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 46, III, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(143)    Efeitos a partir de 10/08/2018  - Acrescido pelo art. 19 e vigência estabelecida pelo art. 46, II, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(144)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 20 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(145)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 21 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(146)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 22 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(147)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 23 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(148)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 24 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(149)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 25 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(150)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 26 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(151)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 27 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(152)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 28 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(153)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(154)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 30 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(155)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 31 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(156)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(157)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 32 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(158)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 33 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(159)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 34 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(160)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(161)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 35 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(162)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 36 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(163)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 37 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(164)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 38 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(165)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 39 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(166)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(167)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Acrescido pelo art. 40 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(168)    Efeitos a partir de 22/12/2018  - Redação dada pelo art. 41 e vigência estabelecida pelo art. 46, III, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(169)    Efeitos a partir de 22/12/2018  - Redação dada pelo art. 42 e vigência estabelecida pelo art. 46, III, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(170)    Efeitos a partir de 10/08/2018  - Redação dada pelo art. 43 e vigência estabelecida pelo art. 46, II, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(171)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Redação dada pelo art. 44 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(172)    Efeitos a partir de 02/10/2019  - Revogado dada pelo art. 45 e vigência estabelecida pelo art. 46, ambos do  Dec. nº 47.725 de 1º/10/2019.

(173)    Efeitos a partir de 28/12/2019  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do  Dec. nº 47.812 de 27/12/2019.

(174)    Efeitos a partir de 28/12/2019  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos do  Dec. nº 47.812 de 27/12/2019.

(175)    Efeitos a partir de 28/12/2019  - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.819 de 27/12/2019.

(176)    Efeitos a partir de 28/12/2019  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.819 de 27/12/2019.

(177)    Efeitos a partir de 28/12/2019  - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.819 de 27/12/2019.

(178)    Efeitos a partir de 28/12/2019  - Acrescido pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do  Dec. nº 47.819 de 27/12/2019.

(179)    Efeitos a partir de 28/12/2019  - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Dec. nº 47.826 de 27/12/2019.

(180)     Efeitos a partir de 25/04/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.925 de 24/04/2020.

(181)     Efeitos a partir de 25/04/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.925 de 24/04/2020.

(182)     Efeitos a partir de 25/04/2020 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.925 de 24/04/2020.

(183)     Efeitos a partir de 25/04/2020 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.925 de 24/04/2020.

(184)     Efeitos a partir de 25/04/2020 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.925 de 24/04/2020.

(185)     Efeitos a partir de 25/04/2020 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.925 de 24/04/2020.

(186)     Efeitos a partir de 25/04/2020 - Acrescido pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.925 de 24/04/2020.

(187)     Efeitos a partir de 25/04/2020 - Acrescido pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.925 de 24/04/2020.

(188)     Efeitos a partir de 25/04/2020 - Acrescido pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.925 de 24/04/2020.

(189)     Efeitos a partir de 25/04/2020 - Revogado pelo art. 9º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.925 de 24/04/2020.

(190)     Efeitos a partir de 01/08/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.951 de 18/05/2020.

(191)     Efeitos a partir de 01/08/2020 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Dec. nº 47.951 de 18/05/2020.