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PARTE 2
(44) - DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO USUÁRIO DE SISTEMA DE
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

(44)     1 - APRESENTAÇÃO

(44)     1.1 - Este manual visa orientar a execução dos serviços destinados à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais e à manutenção de informações em meio eletrônico, por contribuintes usuários de sistema de processamento eletrônico de dados (PED), na forma estabelecida neste Anexo.

(44)     1.2 - Contém instruções relativas:

(44)     1.2.1 - ao preenchimento dos formulários Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65, e UCP Localizada em Outra Unidade da Federação, modelo 06.04.63;

(44)     1.2.2 - à estrutura, à montagem e à forma de entrega dos arquivos eletrônicos.

(44)     1.3 - As informações serão prestadas em meio eletrônico e formulários.

(44)     2 - DO ARQUIVO ELETRÔNICO

(3290)   2.1 - Os contribuintes de que tratam os §§ 1º e 7º do art. 10, ambos da Parte 1 deste Anexo, estão sujeitos a prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, pelos prazos previstos no § 1º do art. 96 deste regulamento, arquivo magnético com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, bem como das aquisições e prestações realizadas no período de apuração:

(961)   2.1.1 - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1, 1-A e 55, Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal.

(44)     2.1.2 - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

(44)     a - Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

(44)     b - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

(44)     c - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

(44)     d - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

(44)     e - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

(44)     f - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

(44)     g - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

(44)     h - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

(962)   i - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;

(1616)   j) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;

(3291)   k) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS -, modelo 67.

(44)     2.1.3 - por total diário, por equipamento, identificando cada situação tributária, quando se tratar dos seguintes documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Terminal Ponto de Venda (PDV) ou Máquina Registradora:

(44)     a - Cupom Fiscal;

(44)     b - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

(44)     c - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

(44)     d - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

(44)     e - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

(44)     f - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

(44)     2.1.4 - por total diário, por espécie de documento fiscal, quando se tratar de:

(2642)    a)

(44)     b - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

(44)     c - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

(44)     d - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

(44)     e - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

(44)     f - Despacho de Transporte, modelo 17;

(44)     g - Manifesto de Carga, modelo 25;

(44)     h - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

(44)     i - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

(44)     j - Resumo Movimento Diário, modelo 18;

(44)     l - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

(172)   2.1.5 - por resumo mensal por item de mercadoria, quando se tratar de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

(44)     2.2 - Observações:

(44)     2.2.1 - O disposto no item 2.1.2 se aplica também às antigas Notas Fiscais, modelo 1, séries A, B, C e Única, e à antiga Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitidas até 29 de fevereiro de l996;

(44)     2.2.2 - O disposto no item 2.1.4 se aplica também à Nota Fiscal Simplificada, emitida até 13 de dezembro de 1994;

(44)     2.2.3 - O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o subitem 2.1.1 fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal.

(44)     3 - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

(44)     3.1 - QUADRO I - MOTIVO DO PREENCHIMENTO:

(44)     3.1.1 - Campo 01 - Pedido/Comunicação de:

(44)     a) - USO - assinalar com “X” o pedido inicial de autorização para uso de sistema de processamento eletrônico de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais;

(44)     b) - ALTERAÇÃO DE USO - assinalar com “X” quando se tratar de alteração referente a quaisquer das informações de pedido anterior (este pedido deverá conter, além das alterações, as demais informações relativas ao uso do sistema de processamento eletrônico de dados, de modo que este documento reflita a situação atual proposta pelo usuário);

(44)     c) - RECADASTRAMENTO - assinalar com “X” no caso de novo cadastramento, quando exigido pelo Fisco;

(44)     d) - CESSAÇÃO DE USO A PEDIDO - assinalar com “X” nos casos de cessação total ou cessação parcial referente a livros ou documentos específicos;

(44)     e) - CESSAÇÃO DE USO DE OFÍCIO (de uso exclusivo do Fisco) - assinalar com “X” nos casos de cessação total ou cessação parcial referente a livros ou documentos específicos.

(44)     3.2 - QUADRO II - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO:

(44)     3.2.1 - Campo 02 - NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

(44)     3.2.2 - Campo 03 - NÚMERO DO CNPJ - preencher com o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

(44)     3.2.3 - Campo 04 - Nome Comercial (razão social/denominação) - preencher com a razão social/denominação do estabelecimento, evitando abreviaturas.

(44)     3.3 - QUADRO III - LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

(44)     3.3.1 - Campo 05 - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS - preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:

(44) - Tabela de Códigos e Modelos de Documentos Fiscais

 

CÓDIGO

MODELO

(2642)

24

 

14

Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14

 

15

Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

 

16

Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

 

13

Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

 

10

Conhecimento Aéreo, modelo 10

 

11

Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11

 

09

Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9

 

08

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8

 

17

Despacho de Transporte, modelo 17

 

25

Manifesto de Carga, modelo 25

 

01

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A

 

06

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6

 

03

Nota Fiscal de Entrada, modelo 3

 

21

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21

 

04

Nota Fiscal de Produtor, modelo 4

 

22

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22

 

07

Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

 

02

Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02

 

20

Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20

 

18

Resumo Movimento Diário, modelo 18

(315)

26

Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26

(721)

55

Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55

(962)

27

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27

(1616)

57

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57.

(3052)

67

Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67.

(3290)

63

Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e –, modelo 63.

(44)     3.3.2 - Campo 06 - LIVROS FISCAIS - assinalar os livros objeto do pedido.

(44)     3.4 - QUADRO IV - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (os campos deste quadro serão preenchidos com as especificações técnicas dos equipamentos e programas utilizados para emissão e escrituração por sistema de processamento eletrônico de dados):

(44)     3.4.1 - Campo 07 - assinalar com “X” uma das seguintes situações:

(44)     3.4.1.1 - COMERCIALIZÁVEL DESENVOLVIDO POR TERCEIROS - quando o sistema for de livre comercialização;

(44)     3.4.1.2 - DE USO EXCLUSIVO DESENVOLVIDO SOB RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE USUÁRIO - quando o sistema for desenvolvido, sob responsabilidade do contribuinte e para seu uso exclusivo, por funcionário do próprio contribuinte ou por terceiros;

(44)     3.4.2 - Campo 08 - EMPRESA DESENVOLVEDORA/RESPONSÁVEL TÉCNICO - preencher com a razão social da empresa ou com o nome do responsável técnico que desenvolveu o sistema;

(44)     3.4.3 - Campo 09 - NÚMERO DO CNPJ/CPF - preencher com o CNPJ da empresa ou com o CPF do responsável técnico que desenvolveu o sistema;

(44)     3.4.4 - Campo 10 - NOME DO APLICATIVO - preencher com o nome do sistema;

(44)     3.4.5 - Campo 11 - VERSÃO - preencher com o número da versão do sistema;

(44)     3.4.6 - Campo 12 - PRINCIPAL ARQUIVO EXECUTÁVEL (NOME.EXTENSÃO) - preencher com o nome do principal arquivo executável do sistema;

(44)     3.4.7 - Campo 13 - TAMANHO - indicar o tamanho, em bytes, do principal arquivo executável do sistema;

(44)     3.4.8 - Campo 14 - DATA/HORA DA GERAÇÃO - preencher com a data e a hora de geração do principal arquivo executável do sistema;

(44)     3.4.9 - Campo 15 - LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO - indicar a linguagem em que foi codificado o sistema;

(44)     3.4.10 - Campo 16 - SISTEMA OPERACIONAL - indicar o sistema operacional e o seu número de versão;

(44)     3.4.11 - Campo 17 - GERENCIADOR DO BANCO DE DADOS - indicar o gerenciador do banco de dados, ou seja, o conjunto de rotinas que administra o banco de dados, se houver;

(44)     3.4.12 - Campo 18 - FUNCIONAMENTO - indicar se o sistema é monousuário ou em rede.

(44)     3.5 - QUADRO V - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE LOCALIZA A UCP - (este quadro apenas será preenchido se o estabelecimento onde se localiza a UCP estiver situado no Estado de Minas Gerais; caso a UCP esteja localizada em estabelecimento situado em outra unidade da Federação será preenchido o formulário UCP LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, modelo 06.04.63):

(44)     3.5.1 - Campo 19 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL - preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento, onde se encontra a unidade central de processamento ou, no caso de inexistência de inscrição estadual, com o número de inscrição municipal, precedido da letra M;

(44)     3.5.2 - Campo 20 - CNPJ/CPF - preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento ou com o CPF, nos casos de inexistência do CNPJ;

(44)     3.5.3 - Campo 21 - NOME (RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO) - indicar a razão social do estabelecimento ou a denominação onde se encontra a unidade central de processamento, evitando abreviaturas;

(44)     3.5.4 - Campos 22 a 29 - preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, bairro, município, unidade da Federação, CEP e números do telefone e do fax do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento.

(44)     3.6 - QUADRO VI - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:

(44)     3.6.1 - Campo 30 - NOME - indicar o nome da pessoa que, representando a empresa requerente/declarante, prestou as informações;

(44)     3.6.2 - Campo 31 - CARGO NA EMPRESA - indicar o cargo na empresa da pessoa que, representando a empresa requerente/declarante, prestou as informações;

(44)     3.6.3 - Campo 32 - CPF - preencher com o número do CPF da pessoa que, representando a empresa requerente/declarante, prestou as informações.

(44)     3.6.4 - Campo 33 - ENDEREÇO ELETRÔNICO - indicar o endereço eletrônico para contatos sobre o processamento de dados;

(44)     3.6.5 - Campo 34 - TELEFONE/FAX - preencher com os números de telefone e fax do estabelecimento, para contatos sobre processamento de dados.

(44)     3.7 - QUADRO VII - DECLARAÇÃO CONJUNTA:

(44)     3.7.1 - Campo 35 - O contribuinte declara:

(44)     3.7.1.1 - serem verídicas todas as informações prestadas neste documento;

(44)     3.7.1.2 - que todo o sistema e aplicativos utilizados no processamento eletrônico de dados para emissão e ou escrituração fiscal de documentos e livros não dispõem de mecanismos, artifícios ou soluções que possibilitem a prática de crimes contra a ordem tributária, assumindo perante a lei, total responsabilidade, inclusive penal, pela sua utilização;

(44)     3.7.1.3 - estar ciente da obrigatoriedade de transmitir mensalmente, via internet, o arquivo eletrônico contendo os registros fiscais referentes à totalidade das operações e ou prestações do mês anterior e mantê-los à disposição do Fisco pelo prazo previsto na legislação, conforme disposto no Anexo VII do RICMS;

(44)     3.7.2 - Campo 36 - LOCAL/DATA/ASSINATURA DO CONTRIBUINTE - preencher com o local e a data e apor a assinatura do contribuinte.

(44)     3.8 - QUADRO VIII - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA:

(44)     3.8.1 - Campos 40 a 47 - não preencher (uso exclusivo da repartição fazendária).

 

(44)     4. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO UCP LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (este formulário apenas será preenchido no caso de UCP localizada em estabelecimento situado em outra unidade da Federação)

(44)     4.1 - QUADRO I - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO REQUERENTE:

(44)     4.1.1 - Campo 1 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social do estabelecimento requerente;

(44)     4.1.2 - Campo 2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL - preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento requerente;

(44)     4.1.3 - Campo 3 - CNPJ - preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento requerente;

(44)     4.1.4 - Campos 4 a 14 - preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, bairro, município, CEP do endereço, unidade da Federação, números do telefone e do fax e correio eletrônico (e-mail) do estabelecimento requerente;

(44)     4.1.5 - Campo 15 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - preencher com o nome do signatário do documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);

(44)     4.1.6 - Campo 16 - CPF - preencher com o número do CPF do signatário do documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);

(44)     4.1.7 - Campo 17 - ASSINATURA - apor a assinatura do signatário do documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);

(44)     4.1.8 - Campo 18 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº/ÓRGÃO EMISSOR - preencher com o número do documento oficial de identidade do signatário do formulário (sócio ou diretor que assina pela empresa), indicando o respectivo órgão emissor.

(44)     4.2 - QUADRO II - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE LOCALIZA A UCP:

(44)     4.2.1 - Campo 19 - TIPO - preencher a quadrícula relativa ao tipo de estabelecimento;

(44)     4.2.2 - Campo 20 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento;

(44)     4.2.3 - Campo 21 - INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL - preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento ou, no caso de inexistência de inscrição estadual, com o número de inscrição municipal, precedido da letra M;

(44)     4.2.4 - Campo 22 - CNPJ - preencher com o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento;

(44)     4.2.5 - Campos 23 a 33 - preencher com tipo, título e nome do logradouro, número, complemento, bairro, município, CEP do endereço, unidade da Federação, números do telefone e do fax e correio eletrônico (e-mail) do estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento;

(44)     4.2.6 - Campo 34 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - preencher com o nome do signatário do documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);

(44)     4.2.7 - Campo 35 - CPF - preencher com o número do CPF do signatário do documento (sócio ou do diretor que assina pela empresa);

(44)     4.2.8 - Campo 36 - ASSINATURA - apor a assinatura do signatário do documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);

(44)     4.2.9 - Campo 37 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº/ÓRGÃO EMISSOR - preencher com o número do documento oficial de identidade do signatário do formulário (sócio ou diretor que assina pela empresa), indicando o respectivo órgão emissor.

(44)     4.3 - QUADRO III - DECLARAÇÃO/TERMO DE COMPROMISSO:

(44)     4.3.1 - Campo 38 - contém a seguinte declaração, previamente impressa: “OS ESTABELECIMENTOS ACIMA IDENTIFICADOS DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE OS DADOS DO ESTABELECIMENTO REQUERENTE SÃO PROCESSADOS EM EQUIPAMENTO LOCALIZADO NO ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO NO QUADRO II, COMPROMETENDO-SE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DESTA AUTORIZAÇÃO, A DISPONIBILIZAR O ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO PELO FISCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ÀS INSTALAÇÕES, AOS EQUIPAMENTOS E ÀS INFORMAÇÕES EM MEIOS MAGNÉTICOS OU ELETRÔNICOS, REFERENTES AO ESTABELECIMENTO MINEIRO, COM FORNECIMENTO DE RECURSOS E/OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA AUDITORIA DE DADOS E DO SISTEMA E VERIFICAÇÃO OU EXTRAÇÃO DE QUAISQUER DADOS DE INTERESSE FISCAL, TAIS COMO SENHAS, MANUAIS DE APLICATIVOS E DE SISTEMAS OPERACIONAIS E FORMAS DE DESBLOQUEIO DE ÁREAS DE DISCO”;

(44)     4.3.2 - Campo 39 - preencher com o local, data e assinatura da pessoa identificada no Campo 15 do Quadro I;

(44)     4.3.3 - Campo 40 - preencher com o local, data e assinatura da pessoa identificada no Campo 34 do Quadro II.

(44)     4.4 - QUADRO IV - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA:

(44)     4.4.1 - Campos 41 a 43 - não preencher (para uso exclusivo da repartição fazendária).

(44)     4.5 - QUADRO V - DESPACHO/DECISÃO:

(44)     4.5.1 - Campos 44 a 46 - não preencher (para uso exclusivo da repartição fazendária).

(44)     5 - DADOS TÉCNICOS DA GERAÇÃO DO ARQUIVO:

(44)     5.1 - Formatação: compatível com MS-DOS;

(44)     5.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

(44)     5.3 - Organização: seqüencial;

(44)     5.4 - Codificação: ASCII;

(44)     5.5 - Formato dos campos:

(44)     5.5.1 - Numérico (N) - sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

(44)     5.5.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

(44)     5.6 - Preenchimento dos campos:

(44)     5.6.1 - Numérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros; as datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

(44)     5.6.2 - Alfanumérico - na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

(180)   6 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

(180)   6.1 - O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:     

(44)     6.1.1 - Tipo 10 - registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

(44)     6.1.2 - Tipo 11 - dados complementares do informante;     

(180)   6.1.3 - Tipo 50 - registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de alíquota e CFOP um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma;

(44)     6.1.4 - Tipo 51 - registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI;

(44)     6.1.5 - Tipo 53 - registro de total de documento fiscal, quanto à substituição tributária;

(44)     6.1.6 - Tipo 54 - registro de produto (classificação fiscal);

(44)     6.1.7 - Tipo 55 - registro de Guia Nacional de Recolhimento;

(44)     6.1.8 - Tipo 56 - registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras;

(1245) 6.1.8A - Tipo 57 - registro complementar para indicação do número de lote de fabricação;

(180)   6.1.9 - Tipo 60 - registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) os quais são: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV, Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

(3291)   6.1.10 - Tipo 61 - registro dos documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, modelo 63;

(3053)   6.1.11 - Tipo 70 - registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;

(1617) 6.1.12 - Tipo 71 - registro de informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57;

(44)     6.1.13 - Tipo 74 - registro de inventário;

(44)     6.1.14 - Tipo 75 - registro de código de produto e serviço;

(44)     6.1.15 - Tipo 76 - registro de total de Nota Fiscal de Serviços de Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22;

(44)     6.1.16 - Tipo 77 - registro de serviços de comunicação e telecomunicação;

(1865)  6.1.16A - Tipo 85 - Registro relativo a exportação;

(1865)  6.1.16B - Tipo 86 - Registro relativo a dados complementares de exportação.

(44)     6.1.17 - Tipo 88SME - registro de informação sobre mês sem movimento de entradas;

(44)     6.1.18 - Tipo 88SMS - registro de informação sobre mês sem movimento de saídas;

Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 10, ambos do Dec. nº 47.530, de 12/11/2018:

6.1.18A - Tipo 88STES - informações referentes a estoque de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

6.1.18B - Tipo 88STITNF - informações sobre itens das notas fiscais relativas à entrada de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária;

6.1.18C - Tipo 88EAN - informação do número do código de barras do produto;

6.1.18D - Tipo 88DV - informações sobre itens registrados em cupom fiscal relativos à entrada de produtos em devolução ou troca;

(44)     6.1.19 - Tipo 90 - registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicativos da quantidade de registros.

(44)     7 - MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

(314)   7.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

(314)

Tipos de Registros

Posições de Classificação

A/D

Denominação dos Campos de Classificação

Observações

(314)

10

1º registro

(314)

11

2º registro

(314)

50, 51, 53

1 a 2
31 a 38

A
A

Tipo
Data

 

(314)

54 e 56

3 a 16
19 a 21
22 a 27
35 a 37

A
A
A
A

CNPJ
Série
Número
Número do Item

 

(314)

55

31 a 38

A

Data

 

(1245)

57

3 a 16
33 a 35
36 a 41
49 a 51

A
A
A
A

CNPJ
Série
Número
Número do Item

 

(314)

60
(subtipos M, A, D e I)

4 a 11
12 a 31
3

A
A
*

Data
Número de série de fabricação
Subtipo

*observar a seguinte ordem de classificação:
Mestre/Analítico/Diário/Item

(314)

61

1 a 2
31 a 38

A
A

Tipo
Data

 

(314)

61R

1 a 3
10 a 23

A
A

Tipo
Código da mercadoria/produto

 

(314)

70 e 71

1 a 2
31 a 38

A
A

Tipo
Data

 

(314)

74

3 a 10
11 a 24

A
A

Data
Código da mercadoria/produto

 

(314)

75

19 a 32

A

Código da mercadoria/produto ou serviço

 

(314)

76

1 a 2
52 a 59
37 a 46

A
A
A

Tipo
Data
Número

 

(314)

77

3 a 16
19 a 20
21 a 22
23 a 32
38 a 40

A
A
A
A
A

CNPJ
Série
Subsérie
Número
Número do item

 

(314)

85

1 a 2
14 a 21
03 a 13
95 a 102

A
A
A
A

Tipo
Data da DDE
Número da DDE
Data emissão NF exportação

 

(314)

86

1 a 2
15 a 22
03 a 14
59 a 66

A
A
A
A

Tipo
Data de emissão do RE
Número do RE
Data de emissão da NF de remessa com fim específico

 

(314)

88SME

1 a 5

A

tipo + subtipo

Registro obrigatório para períodos sem movimento

(314)

88SMS

1 a 5

A

tipo + subtipo

Registro obrigatório para períodos sem movimento

(314)

90

Últimos registros

(44)     7.2 - A indicação “A/D” significa “ascendente/descendente”.

(44)     8 - REGISTRO TIPO 10 - Mestre do Estabelecimento

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

1

Tipo

“10”

2

1

2

N

2

CNPJ

CNPJ do estabelecimento informante

14

3

16

N

3

Inscrição Estadual

Inscrição estadual do estabelecimento informante

14

17

30

X

4

Nome do Contribuinte

Razão social do contribuinte

35

31

65

X

5

Município

Município onde está domiciliado o estabelecimento informante

30

66

95

X

6

Unidade da Federação

Unidade da Federação referente ao Município

2

96

97

X

7

Fax

Número do fax do estabelecimento informante

10

98

107

N

8

Data Inicial

A data do início do período referente às informações prestadas

8

108

115

N

9

Data Final

A data do fim do período referente às informações prestadas

8

116

123

N

10

Código da identificação da estrutura do arquivo eletrônico entregue

Código de identificação da estrutura do arquivo eletrônico entregue, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.1)

1

124

124

X

11

Código da identificação da natureza das operações informadas

Código da identificação da natureza das operações informadas, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.2)

1

125

125

X

12

Código da finalidade do arquivo eletrônico

Código da finalidade utilizado no arquivo eletrônico, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.3)

1

126

126

X

(44)     8.1 - OBSERVAÇÕES:

(314)   8.1.1 - Tabela para preenchimento do campo 10:

(314)   Tabela de código de identificação da estrutura do arquivo eletrônico entregue

(314)

Código

Descrição do código de identificação da estrutura do arquivo

(314)

1

Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 31/99 e com as alterações promovidas até o Convênio ICMS 30/02.

(314)

2

Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, na versão estabelecida pelo Convênio ICMS 69/02 e com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 142/02.

(314)

3

Estrutura conforme Convênio ICMS 57/95, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 76/03.

(44)     8.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 11:

(44)     Tabela de código de identificação da natureza das operações informadas

Código

Descrição do código da natureza das operações

1

Interestaduais - somente operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária

2

Interestaduais - operações com ou sem Substituição Tributária

3

Totalidade das operações do informante

(44)     8.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

(44)     Tabela de código de finalidade da apresentação do arquivo eletrônico

Código

Descrição da finalidade

1

Normal

2

Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes a este período

5

Desfazimento: arquivo de informação referente a operações/prestações não efetivadas (neste caso, o arquivo deverá conter, além dos registros tipo 10 e tipo 90, apenas os registros referentes às operações/prestações não efetivadas)

(44)     9 - REGISTRO TIPO 11 - Dados Complementares do Informante

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

 

Formato

1

Tipo

“11”

2

1

2

N

2

Logradouro

Logradouro

34

3

36

X

3

Número

Número

5

37

41

N

4

Complemento

Complemento

22

42

63

X

5

Bairro

Bairro

15

64

78

X

6

CEP

Código de Endereçamento Postal

8

79

86

N

7

Nome do Contato

Pessoa responsável para contatos

28

87

114

X

8

Telefone

Número dos telefones para contatos

12

115

126

N

(180)   10 - REGISTRO TIPO 50:

(180)   Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao ICMS

(180)   Nota Fiscal do Produtor, modelo 4 (código 04)

(180)   Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06)

(180)   Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21)

(180)   Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22)

(721)   Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55)

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

1

Tipo

“50”

2

1

2

N

2

CNPJ

CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas

14

3

16

N

3

Inscrição Estadual

Inscrição estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas

14

17

30

X

4

Data de emissão ou recebimento

Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada

8

31

38

N

5

Unidade da Federação

Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas

2

39

40

X

6

Modelo

Código do modelo da nota fiscal

2

41

42

N

7

Série

Série da nota fiscal

3

43

45

X

8

Número

Número da nota fiscal

6

46

51

N

9

CFOP

Código Fiscal de Operações e Prestações

4

52

55

N

10

Emitente

Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)

1

56

56

X

11

Valor Total

Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)

13

57

69

N

12

Base de Cálculo do ICMS

Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais)

13

70

82

N

13

Valor do ICMS

Montante do imposto (com 2 decimais)

13

83

95

N

14

Isenta ou não tributada

Valor amparado por isenção ou não-incidência (com 2 decimais)

13

96

108

N

15

Outras

Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais)

13

109

121

N

16

Alíquota

Alíquota do ICMS (com 2 decimais)

4

122

125

N

17

Situação

Situação da nota fiscal

1

126

126

X

(44)     10.1 - OBSERVAÇÕES:

(1315) 10.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los;

(44)     10.1.2 - Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Convênio ICMS 46/94, de 29 de março de 1994, e Convênio ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995), os campos 02, 03 e 05 deverão conter os dados do emitente da Nota Fiscal, devendo a cada registro tipo 50 corresponder um registro tipo 71, com os dados dos estabelecimentos remetente e destinatário;

(44)     10.1.3 - Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações e Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, o registro deverá ser composto apenas na entrada de energia ou aquisição de serviço de telecomunicações ou comunicação;

(44)     10.1.4 - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), deverá ser gerado, para cada combinação de alíquota e CFOP, um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos valores dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal correspondam aos valores totais da mesma;

(44)     10.1.4.1 - Havendo despesas acessórias e existindo mais de um CFOP ou mais de uma alíquota, os valores das despesas deverão ser distribuídos proporcionalmente aos valores dos itens do documento fiscal, segundo os seguintes critérios:

(44)     10.1.4.1.1 - havendo uma alíquota e mais de um CFOP, as despesas acessórias serão distribuídas proporcionalmente aos valores dos itens do documento agrupados segundo cada CFOP, e o valor a ser rateado para cada agrupamento de CFOP será obtido por meio da multiplicação do valor das despesas acessórias pela razão entre o somatório dos valores dos itens sujeitos ao mesmo CFOP e o somatório dos valores dos itens do documento fiscal;

(44)     10.1.4.1.2 - havendo um CFOP e mais de uma alíquota, as despesas acessórias serão distribuídas proporcionalmente aos valores dos itens do documento agrupados segundo cada alíquota, e o valor a ser rateado para cada agrupamento de alíquota será obtido por meio da multiplicação do valor das despesas acessórias pela razão entre o somatório dos valores dos itens tributados pela mesma alíquota e o somatório dos valores dos itens do documento fiscal;

(44)     10.1.4.1.3 - havendo mais de um CFOP e mais de uma alíquota, as despesas acessórias serão distribuídas proporcionalmente aos valores dos itens do documento agrupados segundo cada combinação de alíquota e CFOP, e o valor a ser rateado para cada agrupamento de alíquota/CFOP será obtido por meio da multiplicação do valor das despesas acessórias pela razão entre o somatório dos valores dos itens de cada agrupamento e o somatório dos valores dos itens do documento fiscal;

(44)     10.1.4.1.4 - na hipótese do subitem 10.1.4.1, serão gerados tantos registros tipo 50 quantos forem os agrupamentos previstos nos subitens 10.1.4.1.1 a 10.1.4.1.3, conforme o caso.

(44)     10.1.5 - Campo 02:

(180)   10.1.5.1 - Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ/MF, preencher com o CPF.

(44)     10.1.5.2 - Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física não inscrita no CPF, zerar o campo.

(44)     10.1.6 - Campo 03:

(44)     10.1.6.1 - Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoas não obrigadas à inscrição estadual, o campo assumirá o conteúdo “ISENTO”;

(44)     10.1.6.2 - Na hipótese de registro referente a operação realizada com produtor rural, consignar a expressão “PR” antes do número da inscrição de produtor rural atribuído pela Administração Fazendária (AF).

(44)     10.1.7 - Campo 05 - Tratando-se de operações com o exterior, colocar “EX”.

(44)     10.1.8 - Campo 06 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.3.1.

(44)     10.1.9 - Campo 07:

(44)     10.1.9.1 - Em se tratando de documento sem seriação, deixar em branco as três posições;

(44)     10.1.9.2 - No caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01), preencher com o algarismo designativo da série (“1”, “2”, etc.), deixando em branco as posições não significativas;

(44)     10.1.9.3 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos fiscais de Série Única preencher com a letra U;

(44)     10.1.9.4 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão “Única” (Série B-Única, Série C-Única ou Série E-Única), preencher com a respectiva letra (B, C ou E) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa;

(44)     10.1.9.5 - No caso de documento fiscal de Série Única seguida por algarismo arábico (“Série Única 1”, “Série Única 2”, etc.) preencher com a letra U na primeira posição, e o algarismo respectivo deverá ser indicado nas posições subseqüentes.

(721)   10.1.9-A - Campo 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos.

(44)     10.1.10 - Campo 10 - Preencher com “P”, se nota fiscal emitida pelo contribuinte informante (próprio), ou “T”, se emitida por terceiros.

(44)     10.1.11 - Campo 09 e 16 - Ver observação no subitem 10.1.4.

(44)     10.1.12 - Campo 11 - Preencher com o valor contábil (valor total constante do documento fiscal, incluindo todas as despesas e valores cobrados).

(44)     10.1.13 - Campo 12:

(44)     10.1.13.1 - Quando não se tratar de operação ou prestação de serviço de telecomunicações com substituição tributária, colocar o valor da base de cálculo do ICMS (valor sobre o qual incidiu o imposto);

(44)     10.1.13.2 - Quando se tratar de operação ou prestação de serviço de telecomunicações com substituição tributária, deve-se:

(44)     10.1.13.2.1 - colocar o valor da base de cálculo do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída ou de prestação do serviço e o informante for o substituto tributário;

(44)     10.1.13.2.2 - zerar o campo, quando o informante não for o substituto tributário;

(44)     10.1.13.3 - Havendo despesas acessórias e existindo mais de um CFOP ou mais de uma alíquota, a base de cálculo de cada agrupamento, obtido pela combinação de alíquota e CFOP, será o somatório dos valores das mercadorias ou dos serviços do agrupamento acrescido do valor das despesas acessórias, rateado segundo os critérios previstos nos subitens 10.1.4.1.1 a 10.1.4.1.3, conforme o caso.

(44)     10.1.14 - Campo 13:

(44)     10.1.14.1 - Quando não se tratar de operação ou prestação de serviço de telecomunicações com substituição tributária, colocar o valor do ICMS;

(44)     10.1.14.2 - Quando se tratar de operação ou prestação de serviço de telecomunicações com substituição tributária, deve-se:

(44)     10.1.14.2.1 - colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída ou prestação do serviço e o informante for o substituto tributário;

(44)     10.1.14.2.2 - zerar o campo, quando o informante não for o substituto tributário.

(44)     10.1.15 - Campo 14:

(44)     10.1.15.1 - Quando se tratar de prestação ou utilização de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria não tributadas ou com isenção do imposto, preencher com o valor da prestação ou da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal e não integrar a base de cálculo do ICMS;

(44)     10.1.15.2 - Quando se tratar de prestação ou utilização de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria beneficiada com redução de base de cálculo, preencher com o valor da parcela correspondente à redução de base de cálculo, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal e não integrar a base de cálculo do ICMS.

(44)     10.1.16 - Campo 15 - Preencher com o valor da prestação ou da operação, quando se tratar de prestação ou utilização de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria que não confiram ao estabelecimento destinatário crédito do imposto a abater ou quando se tratar de prestação ou operação realizada com diferimento ou suspensão, bem como outras prestações e operações que não confiram crédito a deduzir.

(44)     10.1.17 - Campo 16 - Preencher com a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo, com dois dígitos decimais, devendo ser gerado um registro para cada alíquota presente no documento fiscal.

(44)     10.1.18 - Campo 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

(3053)

Situação

Conteúdo do Campo

(3053)

Documento Fiscal Normal

N

(3053)

Documento Fiscal Cancelado

S

(3053)

Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Normal

E

(3053)

Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado

X

(3053)

Documento com uso denegado - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67

2

(3053)

Documento com uso inutilizado - exclusivamente para uso dos emitentes de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67

4

(44)     O campo 17 deve ser preenchido conforme os seguintes critérios:

(44)     com “N”, para lançamento normal de documento fiscal não cancelado;

(44)     com “S”, para lançamento de documento regularmente cancelado;

(44)     com “E”,  para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal não cancelado;”

(44)     com “X”, para  Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal cancelado;”

(44)     10.1.19 - O registro das antigas Notas Fiscais, modelo 1, Séries A, B, C ou U, e modelo 3, Série E, somente poderá se referir a emissões anteriores a 1º de março de 1996.

(443)   10.1.20 - Nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) os campos 11 a 16 devem ser zerados, não devendo ser informados registros tipo 54.

(44)     11 - REGISTRO TIPO 51 - Total de Nota Fiscal quanto ao IPI

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

1

Tipo

“51”

2

1

2

N

2

CNPJ

CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas

14

3

16

N

3

Inscrição Estadual

Inscrição estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas

14

17

30

X

4

Data de emissão/
recebimento

Data de emissão na saída ou recebimento na entrada

8

31

38

N

5

Unidade da Federação

Sigla da unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas

2

39

40

X

6

Série

Série da nota fiscal

3

41

43

X

7

Número

Número da nota fiscal

6

44

49

N

8

CFOP

Código Fiscal de Operações e Prestações

4

50

53

N

9

Valor Total

Valor total da nota fiscal (com 2 decimais)

13

54

66

N

10

Valor do IPI

Montante do IPI (com 2 decimais)

13

67

79

N

11

Isenta ou não tributada – IPI

Valor amparado por isenção ou não-incidência do IPI (com 2 decimais)

13

80

92

N

12

Outras - IPI

Valor que não confira débito ou crédito do IPI (com 2 decimais)

13

93

105

N

13

Brancos

Brancos

20

106

125

X

14

Situação

Situação da  Nota Fiscal

1

126

126

X

(44)     11.1 - OBSERVAÇÕES:      11.1.1 - Este registro deverá ser composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo à sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;

(44)     11.1.2 - Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.

(44)     11.1.3 - Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.

(44)     11.1.4 - Campo 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7.

(44)     11.1.5 - Campo 06 - Valem as observações do subitem 10.1.9.

(44)     11.1.6 - Campo 08 - Valem as observações do subitem 10.1.4.

(44)     11.1.7 - Campo 14 - Valem as observações do subitem 10.1.18.

(44)     12 - REGISTRO TIPO 53 - Substituição Tributária

 

Denominação do Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

 

1

Tipo

“53”

2

1

2

N

 

2

CNPJ

CNPJ do contribuinte substituído

14

3

16

N

 

3

Inscrição Estadual

Inscrição estadual do contribuinte substituído

14

17

30

X

 

4

Data de emissão/ recebimento

Data de emissão na saída ou recebimento na entrada

8

31

38

N

 

5

Unidade da Federação

Sigla da unidade da Federação do contribuinte substituído

2

39

40

X

 

6

Modelo

Código do modelo da nota fiscal

2

41

42

N

 

7

Série

Série da nota fiscal

3

43

45

X

 

8

Número

Número da nota fiscal

6

46

51

N

 

9

CFOP

Código Fiscal de Operações e Prestações

4

52

55

N

 

10

Emitente

Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)

1

56

56

X

 

11

Base Cálculo do ICMS Substituição Tributária

Base de cálculo de retenção do ICMS (com 2 decimais)

13

57

69

N

 

12

ICMS retido

ICMS retido pelo substituto (com 2 decimais)

13

70

82

N

 

13

Despesas Acessórias

Soma das despesas acessórias (frete, seguro e outras - com 2 decimais)

13

83

95

N

 

14

Situação

Situação da Nota Fiscal

1

96

96

X

(180)

15

Codigo da Antecipação

Código que identifica o tipo da Antecipação Tributária

1

97

97

X

(172)

16

Brancos

 

29

98

126

X

(44)     12.1 - OBSERVAÇÕES:

(44)     12.1.1 - Registro obrigatório para o contribuinte substituto tributário, nas operações com mercadorias;

(180)   12.1.1.1 - Deve ser informado pelo contribuinte substituído, nas operações em que haja destaque do imposto retido no documento fiscal, ou sujeito à antecipação tributária. Neste caso, nos campos 2, 3 e 5 serão informados os dados do contribuinte substituto, remetente da mercadoria ou produto.

(44)     12.1.2 - Para este registro, valem as observações dos subitens 10.1.4 e 10.1.4.1.

(44)     12.1.3 - Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.

(44)     12.1.4 - Campo 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8.

(44)     12.1.5 - Campo 07 - Valem as observações do subitem 10.1.9.

(44)     12.1.6 - Campo 09 - Valem as observações do subitem 10.1.4.

(44)     12.1.7 - Campo 10 - Valem as observações do subitem 10.1.10.

(44)     12.1.8 - Campo 11 - Havendo valores de despesas acessórias e existindo mais de um CFOP ou mais de uma alíquota, valem as observações do subitem 10.1.13.3.

(44)     12.1.9 - Campo 13 - Havendo valores de despesas acessórias e existindo mais de um CFOP ou mais de uma alíquota, preencher com a parcela do valor da despesa acessória utilizada para compor a base de cálculo (Campo 11).

(44)     12.1.10 - Campo 14 - Valem as observações do subitem 10.1.18.

(783)   12.1.11 - Campo 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

(783)

SITUAÇÃO

CONTEÚDO
DO CAMPO

OBSERVAÇÕES

(783)

Pagamento de substituição tributária efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto.

1

1 - Neste código consideram-se os produtos constantes da Parte 2 do Anexo XV.

2 - Quando a retenção da ST não for efetuada pelo substituto e o contribuinte substituído efetuar o pagamento integral, lançar um registro tipo 53, em arquivo eletrônico, informando os valores da BC- ICMS/ST e do ICMS/ST, nos campos próprios, com o código de antecipação tributária = 1, relacionado ao registro tipo 50 da NF que foi emitida pelo substituto sem o destaque da BC-ICMS-ST e do ICMS/ST (os dados dos campos 1 a 10 do registro 53 deverão ser os mesmos do registro 50 correspondente).

3 - Quando a retenção da ST for efetuada a menor e o contribuinte substituído efetuar o pagamento da diferença, lançar dois registros tipo 53, informando os valores da BC-ICMS/ST e do ICMS/ST nos campos próprios, sendo um registro 53 com código de antecipação tributária = branco, associado aos valores destacados pelo substituto, e outro registro 53, com código de antecipação tributária = 1, associado com o valor da diferença de ICMS-ST pago. Ambos os registros tipo 53 se referem ao registro tipo 50 da NF originária emitida pelo substituto (os dados dos campos 1 a 10 do registro 53 deverão ser os mesmos do registro 50 correspondente).

4 - Este código será informado desde que a ST não se refira ao Diferencial de Alíquota, caso em que será indicado o código 2 descrito abaixo.

(783)

Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota

2

1 - Neste código, consideram-se os produtos constantes da Parte 2 do Anexo XV.

2 - Este código será utilizado para indicar o recolhimento da ST pelo diferencial de alíquota, conforme o disposto no § 2º do art. 12 da Parte 1 do Anexo XV, quando não houver recolhimento ou este for efetuado a menor pelo contribuinte substituto.

3 - Quando a retenção da ST não for efetuada pelo substituto e o contribuinte substituído efetuar o pagamento integral, lançar um registro tipo 53, em arquivo eletrônico, informando os valores da BC- ICMS/ST e do ICMS/ST nos campos próprios, com o código de antecipação tributária = 2, relacionado ao registro tipo 50 da NF que foi emitida pelo substituto sem o destaque da BC-ICMS-ST e do ICMS/ST (os dados dos campos 1 a 10 do registro 53 deverão ser os mesmos do registro 50 correspondente).

4 - Quando a retenção da ST for efetuada a menor e o contribuinte substituído efetuar o pagamento da diferença: lançar dois registros tipo 53, informando os valores da BC-ICMS/ST e do ICMS/ST nos campos próprios, sendo um registro 53 com código de antecipação tributária = branco, associado aos valores destacados pelo substituto e outro registro 53, com código de antecipação tributária = 2, associado com o valor da diferença de ICMS-ST pago.  Ambos os registros tipo 53 se referem ao registro tipo 50 da NF originária emitida pelo substituto ( os dados dos campos 1 a 10 do registro 53 deverão ser os mesmos do registro 50 correspondente).

(783)

Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário, sem encerrar a fase de tributação.

3

Este código não será utilizado.

(783)

Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário, encerrando a fase de tributação.

4

1 - Este código deve ser aplicado à substituição tributária de responsabilidade do destinatário, quando não houver atribuição de responsabilidade ao remetente (ou seja, nos casos de “ST INTERNA” prevista no art. 14 da Parte 1 do Anexo XV), utilizando para cálculo a MVA e demais situações previstas no art. 19 da Parte 1 do Anexo XV.

2 - Gerar um registro tipo 53 para cada nota fiscal de compra referente às mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV, lançando os valores da BC-ICMS/ST e do ICMS/ST nos campos próprios (os dados dos campos 1 a 10 do registro 53 deverão ser os mesmos do registro 50 correspondente, ou seja, do fornecedor).

(1430)

Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação.

5

Este código será utilizado pelo substituto tributário em relação às operações sujeitas à substituição tributária nos termos do art. 9º da Parte 1 do Anexo XV deste Regulamento.

(783)

ICMS pago na importação.

6

Gerar um registro tipo 53 relacionado com o documento fiscal emitido na situação prevista no art. 73, IV, da Parte 1 do Anexo XV (ST devida na importação de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, exceto coque verde de petróleo), lançando os valores de Base de Cálculo do ICMS-ST e ICMS-ST nos campos próprios.

(783)

Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores.

Branco

1 - Este código será utilizado pelo Substituto para registrar as notas fiscais de saídas e pelo Substituído para registrar as notas fiscais de entradas emitidas pelos fornecedores com o destaque do imposto.

2 - Nos casos de registro das notas fiscais de saída, os dados dos campos 2, 3 e 5 do registro 53 serão referentes ao destinatário.

3 - Nos casos de registro das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, os dados dos campos 2, 3 e 5 do registro 53 serão referentes ao remetente.

 

v o l t a r

a v a n ç a r

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.