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SEÇÃO II

Do Depósito Fechado

Art. 68- Na saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no Estado, será observado o seguinte:

I - será emitida nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:

a) do valor da mercadoria;

b) da natureza da operação: “Outras saídas - remessa para depósito fechado”;

c) do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto;

II - o depósito fechado deverá:

a) armazenar, separadamente, as mercadorias de cada estabelecimento depositante, de modo a permitir a verificação das respectivas quantidades;

b) lançar, em separado, no livro Registro de Inventário, os estoques de cada estabelecimento depositante.

Art. 69 - Na saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, remetida por depósito fechado, este emitirá nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:

I - do valor da mercadoria;

II - da natureza da operação: “Outras saídas - retorno de mercadoria depositada”;

III - do dispositivo que prevê a não-incidência do imposto.

Art. 70 - Na saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, será observado o seguinte:

I - o depositante emitirá nota fiscal, que acobertará a mercadoria em seu transporte, com os requisitos exigidos e a indicação:

a - do valor e da natureza da operação;

b - do imposto, se devido;

c - da circunstância de que a mercadoria será retirada do depósito fechado, mencionando endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do mesmo;

II - o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, com os requisitos exigidos e a indicação:

a - do valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

b - da natureza da operação: “Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada”;

c - do número, série e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;

d - do nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria;

(1138)     III - o depósito fechado indicará, no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, ou no verso do respectivo DANFE, que deverão acompanhar a mercadoria:

a - a data de sua efetiva saída;

b - o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma do inciso anterior.

(1138)     IV - a nota fiscal emitida na forma do inciso II do caput deste artigo, ou o respectivo DANFE, será remetido ao estabelecimento depositante, para escrituração no livro Registro de Entradas, no prazo de 10 (dez) dias, contado da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado.

(1138)     Parágrafo único - A nota fiscal de retorno simbólico de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser emitida, no final do dia, com o resumo diário das saídas de mercadorias armazenadas em depósito fechado com destino a outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, à vista da via adicional de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, ou do respectivo DANFE, que permanecerá arquivada no depósito fechado, hipótese em que ficam dispensadas as indicações previstas na alínea “d” do inciso II e na alínea “b” do inciso III, ambos do caput deste artigo.

Art. 71 - Na saída de mercadoria para entrega em depósito fechado do destinatário, quando ambos estiverem localizados na mesma unidade da Federação, será observado o seguinte:

I - o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal com os requisitos exigidos e a indicação:

a - do estabelecimento depositante, como destinatário;

b - no corpo da nota fiscal, do local da entrega: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do depósito fechado;

II - o depósito fechado deverá:

(1138)     a - escriturar a nota fiscal que acobertou a mercadoria, no livro Registro de Entradas;

(1138)     b - apor, na nota fiscal referida na alínea anterior, ou no respectivo DANFE, a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo o documento ao estabelecimento depositante;

III - o estabelecimento depositante deverá:

a - escriturar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, no prazo de 10 (dez) dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;

b - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, no prazo de 10 (dez) dias, contado da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, conforme previsto no artigo 68 desta Parte, mencionando o número e a data do documento fiscal emitido pelo remetente;

(1138)     c - remeter a nota fiscal emitida na forma da alínea anterior, ou o respectivo DANFE, ao depósito fechado, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da respectiva emissão;

IV - o depósito fechado deverá anotar, na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto na alínea “a” do inciso II deste artigo, o número, a série e a data da nota fiscal emitida na forma da alínea “b” do inciso anterior;

V - todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante;

(1328)     VI - tratando-se de produto ou subproduto florestal constante da Tabela I anexa ao Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994, na saída do produto ou subproduto do depósito fechado com destino ao estabelecimento depositante, a nota fiscal deverá conter o número do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental.

CAPÍTULO V

Do Comércio Ambulante

SEÇÃO I

Das Operações Realizadas por Contribuinte de Fora do Estado

Art. 72 - Nas operações a serem realizadas, em território mineiro, com mercadoria proveniente de fora do Estado e trazida sem destinatário certo, para comércio ambulante, por pessoa não inscrita ou não domiciliada neste Estado, o imposto será calculado pela aplicação da alíquota vigente sobre o valor da operação em território mineiro.

§ 1º - O imposto será pago na primeira unidade fiscalizadora ou repartição fazendária por onde transitar a mercadoria.

§ 2º - Ocorrendo a hipótese de venda de mercadoria por preço superior ao que lhe serviu de base de cálculo para o imposto recolhido, sobre a diferença será pago o imposto na repartição fazendária do Município onde se realizar a operação ou, na impossibilidade, na primeira repartição fazendária por onde transitar o veículo após a venda.

(1028)     § 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às operações realizadas por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Art. 73 - Para o efeito de aplicação do disposto no artigo anterior, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo e no caput do artigo 76 desta Parte, o valor da operação não poderá ser inferior ao constante do documento fiscal acobertador da saída da mercadoria do estabelecimento de origem, acrescido dos seguintes percentuais:

(566)       I - 60% (sessenta por cento), no caso de confecções, aguardente de cana, artigos de perfumaria, joalheria, armarinho e bijuterias;

II - 50% (cinqüenta por cento), no caso de ferragens, eletrodomésticos, móveis, calçados e produtos de louça, vidro e cerâmica;

(566)       III - 40% (quarenta por cento), no caso de tecidos, postais, gravuras, curiosidades;

IV - 30% (trinta por cento), no caso de outras mercadorias.

§ 1º - Os percentuais fixados no caput deste artigo não se aplicam à mercadoria que tenha preço máximo de venda fixado por órgão competente, hipótese em que a tributação será feita com base no respectivo preço.

§ 2º - Quando o valor da mercadoria consignado na nota fiscal for notoriamente inferior ao preço corrente da mesma ou de sua similar, no Estado, para o efeito de apuração do valor da operação prevista no caput deste artigo, será observado o valor de pauta ou, na sua falta, aquele apurado na forma dos artigos 53 e 54 deste Regulamento.

Art. 74 - É admitida a dedução do imposto destacado no documento fiscal de origem até a importância resultante da aplicação da alíquota interestadual vigente sobre o valor da mercadoria constante do mesmo documento.

Parágrafo único - Quando a mercadoria estiver desacobertada de documento fiscal, hipótese em que se considera que a entrega será feita em território mineiro, o valor da operação será o arbitrado na forma do artigo 54 deste Regulamento, sem direito a qualquer dedução a título de crédito do imposto.

Art. 75 - Uma das vias da nota fiscal que estiver acompanhando a mercadoria será anexada à Nota Fiscal Avulsa emitida nos termos do inciso III do artigo 48 da Parte 1 do Anexo V, único documento hábil para acobertar o seu trânsito em território mineiro, sendo que a sua falta implica a apreensão imediata da mercadoria, quando descumprido o disposto no § 1º do artigo 72 desta Parte.

(566)       Art. 76 - Quando a legislação atribuir ao remetente da mercadoria a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes, serão observadas as normas previstas no Anexo XV e, se for o caso, aplicado o percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria.

(573)       § 1º -

(573)       § 2º -

Art. 77 - Retornando o veículo com mercadoria já tributada e não vendida, será providenciado o acerto na repartição fazendária ou no Posto de Fiscalização que expediu a Nota Fiscal Avulsa e o documento de arrecadação, podendo ser requerida a restituição do imposto porventura pago a maior.

SEÇÃO II

Das Operações Realizadas por

Contribuinte do Estado

Art. 78 - Na saída de mercadoria para realização de operações fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, o contribuinte emitirá nota fiscal, em seu próprio nome, para acompanhar a mercadoria no seu transporte.

§ 1º - A nota fiscal conterá os números das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega das mercadorias e será o documento hábil para a escrituração no livro Registro de Saídas, com o respectivo débito do imposto.

§ 2º - O bloco utilizado para emissão da nota fiscal na entrega de mercadoria será distinto daquele em uso para emissão da nota fiscal com o fim de acobertar o transporte e para documentar o retorno da mercadoria, podendo, opcionalmente, ser adotada seriação específica.

§ 3º - O contribuinte que operar por intermédio de preposto fornecerá, ao mesmo, documento comprobatório dessa condição.

§ 4º - Na hipótese de contribuinte que, para o acobertamento das operações relativas ao comércio ambulante, emitir documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) nos termos do Anexo VII:

I - a nota fiscal de que trata o caput deste artigo deverá indicar:

a) o número dos formulários a serem utilizados para emissão das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega das mercadorias;

b) o número das notas fiscais a que se refere a alínea anterior;

II - o contribuinte deverá utilizar, na entrega da mercadoria, notas fiscais de série distinta para cada equipamento utilizado na emissão dos documentos por PED.

(1068)     § 5º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, para fins de apuração da receita bruta da microempresa ou empresa de pequeno porte serão consideradas as notas fiscais relativas às operações efetivamente realizadas.

(566)       Art. 79 - Quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeitos de emissão da nota fiscal, será observado o disposto no Anexo XV.

(573)       Parágrafo único -

Art. 80 - Por ocasião do retorno do vendedor, será emitida, pelo estabelecimento, conforme o caso:

I - nota fiscal complementar, se o valor real da operação for superior ao lançado na primitiva nota fiscal de remessa;

II - nota fiscal pela entrada, para a recuperação do imposto relativo à mercadoria não vendida, ou na hipótese de o valor real da operação ser inferior ao consignado na nota fiscal de remessa.

(1028)     Parágrafo único - O disposto no inciso II não se aplica às operações promovidas por microempresa ou empresa de pequeno porte.

CAPÍTULO VI

Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

(546)   SEÇÃO I

(546)   Das Operações Vinculadas à Execução da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)

Art. 81 - Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS nas operações vinculadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), pelo Governo Federal.

§ 1º - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo passam a ser denominados CONAB/PGPM.

§ 2º - O regime especial de que trata o caput deste artigo aplica-se também às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal:

I - e amparadas por contratos de opção denominados “Mercado de Opções de Estoque Estratégico”, previstos em legislação específica;

II - por intermédio da CONAB/PGPM, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV), bem como de atos decorrentes de securitização prevista na Lei Federal n° 9.138, de 29 de novembro de 1995.

§ 3° - A nota fiscal que acobertar as operações a que se refere o inciso II do parágrafo anterior identificará a operação a que se relaciona.

Art. 82 - À CONAB/PGPM, relativamente a todos os estabelecimentos situados neste Estado, será concedida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, observando-se o seguinte:

I - uma inscrição distinta para as operações de que trata o § 2° do artigo anterior;

II - uma inscrição para as demais operações.

Art. 83 - A CONAB/PGPM centralizará, em estabelecimento por ela previamente indicado, a escrituração dos livros fiscais e o recolhimento do imposto correspondente às operações e prestações que realizar nos Municípios do Estado, observando-se o seguinte:

(788)       I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM preencherão, mensalmente, o Demonstrativo de Estoques (DES), por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, segundo a natureza da operação, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais de operação ou prestação, a base de cálculo do imposto, seu valor, as operações e as prestações isentas e outras;

II - o DES, elaborado na forma do inciso anterior, será remetido ao estabelecimento centralizador, anexando-se a ele via dos documentos relativos às entradas e a 2ª via das notas fiscais correspondentes às saídas;

III - o estabelecimento centralizador escriturará, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da realização das operações, com base no DES ou, opcionalmente, com base nas notas fiscais emitidas pela entrada e nas de saídas, os seguintes livros fiscais:

a) Registro de Entradas;

b) Registro de Saídas;

c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO);

d) Registro de Apuração do ICMS (RAICMS);

(788)       IV - os livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Inventário serão substituídos pelo DES, emitido, mensalmente, por estabelecimento e, no final do mês, para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissão ocorrer ainda que não tenha havido movimentos de entradas e saídas, caso em que será aposta a expressão: “Sem movimento”;

(788)       V - o estabelecimento centralizador:

(788)       a - manterá, em meio digital, para apresentação ao Fisco, quando solicitados, os dados do DES com a posição do último dia de cada mês;

(788)       b - remeterá à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS) até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, um resumo consolidado dos DES de todos os estabelecimentos da CONAB/PGPM do País emitidos no exercício anterior, totalizado por unidade da Federação;

VI - a CONAB/PGPM apresentará, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e a Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1);

VII - os estabelecimentos da CONAB/PGPM deverão comunicar, imediatamente, qualquer procedimento instaurado que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadoria.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, em se tratando de registro em separado, este integrará o DES.

(544)       Art. 84 - Na movimentação de mercadoria, a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com numeração seqüencial única para cada unidade da Federação, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

I - lª via - destinatário;

II - 2ª via - CONAB/contabilização (via fixa);

III - 3ª via - Fisco da unidade federada do emitente;

IV - 4ª via - Fisco da unidade federada de destino;

V - 5ª via - armazém depositário;

(547)       VI -

§ 1º - O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos formulários de notas fiscais.

(544)       § 2º - A CONAB/PGPM fica autorizada, relativamente às operações previstas nesta Seção, a emitir os documentos fiscais e a efetuar a escrituração pelo Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), independentemente da protocolização do formulário Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65, previsto no caput do artigo 2º da Parte 1 do Anexo VII, devendo comunicar esta opção à Administração Fazendária (AF) a que estiver circunscrita.

(846)       § 3º - Na hipótese do § 2º, poderá ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais, em se tratando de:

(847)       I - operação de remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB sem que ocorra a mudança de titularidade;

(847)       II - operação denominada de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte.

(173)       Art. 84-A - Nas aquisições de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade especifica de doação relacionada com o Programa Fome Zero, por sua conta e ordem, poderá o fornecedor efetuar a entrega, com o documento fiscal relativo à venda efetuada, diretamente às entidades intervenientes a que se refere o item 138 da Parte 1 do Anexo I deste Regulamento, devendo ser observado o seguinte:

(173)       I - no documento, no campo “Informações Complementares”, deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do art. 84-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

(173)       II - a entidade recebedora da mercadoria deverá guardar, para exibição ao fisco uma via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias.

(173)       § 1º - A CONAB poderá, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente no prazo de três dias, anotando, no campo “Informações Complementares”, a identificação detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

(173)       § 2º - Em substituição à Nota Fiscal indicada no parágrafo anterior, poderá a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observado o seguinte:

(173)       I - em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisições das mercadorias, a que se refere o caput deste artigo;

(173)       II - a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

(173)       a) conterá a seguinte anotação, no campo “Informações Complementares”: “Emissão nos termos do art. 84-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”;

(173)       b) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de três dias;

(173)       c) terá a sua via destinada a exibição ao fisco guardada juntamente com cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisições das mercadorias.

Art. 85 - Na transmissão de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

Art. 86 - O lançamento e o recolhimento do imposto incidente na saída interna de produtos agrícolas, promovida pelo estabelecimento produtor com destino à CONAB/PGPM, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, seja esta tributada ou não.

§ 1º - O recolhimento será efetuado juntamente com o imposto incidente sobre a operação de saída, promovida pela CONAB/PGPM, dispensada a utilização de documento de arrecadação distinto, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 5º deste artigo, devendo ser adotado como base de cálculo o valor mínimo vigente decretado pelo Governo Federal.

§ 2º - Sendo isenta ou não tributada a saída subseqüente promovida pela CONAB/PGPM, caberá a esta efetuar o pagamento do imposto diferido, em documento de arrecadação distinto, sem direito ao aproveitamento do valor correspondente como crédito do imposto, adotando-se como base de cálculo o valor mencionado no parágrafo anterior, excetuadas as hipóteses de exportação para o exterior ou de remessa para os estabelecimentos de que trata o § 1º do artigo 5º deste Regulamento com o fim de exportação, quando fica dispensado do pagamento do imposto diferido e impedido de apropriar o respectivo valor como crédito.

§ 3º - Na hipótese de não se realizar a saída subseqüente até o último dia de cada mês, deverá ser apurado o imposto diferido relativamente ao estoque de mercadoria, com base no preço mínimo estabelecido pelo Governo Federal para a mesma data, e recolhido o imposto no prazo previsto no caput do artigo 90 desta Parte.

§ 4º - O imposto recolhido nos termos do parágrafo anterior será lançado no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no campo “007 - Outros Créditos”, sendo obrigatório, quando da saída da mercadoria, o lançamento do débito correspondente.

§ 5º - Encerra, também, a fase do diferimento, a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior, devendo ser observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 6º - O diferimento previsto no caput deste artigo aplica-se à remessa, real ou simbólica, de mercadoria para depósito em fazendas ou sítios promovida pela CONAB/PGPM, bem como ao seu retorno, desde que previamente autorizado pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) a que a remetente estiver circunscrita, a cada caso.

Art. 87 - Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM situados no Estado.

Art. 88 - Na saída de mercadoria para fora do Estado, decorrente de transferência entre estabelecimentos da CONAB/PGPM, a base de cálculo do imposto será o preço mínimo da mercadoria, fixado pelo Governo Federal, vigente na data da saída, acrescido dos valores de frete, seguro e demais despesas acessórias.

Art. 89 - Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

I - será anotado pelo armazém, na nota fiscal que acobertou a entrada do produto, a expressão: “Mercadoria para a CONAB/PGPM, conforme Nota Fiscal nº ..., de .../.../...”;

II - a 5ª via da nota fiscal será o documento hábil para o efeito de registro no armazém;

III - nos casos de devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas no inciso II do artigo 56, no inciso III do artigo 58, no inciso II do artigo 64 e no inciso II do artigo 66, todos desta Parte;

IV - nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal pelo armazém de destino resultará na dispensa da emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso III do artigo 60, no inciso III do artigo 62, no inciso V do artigo 64 e no inciso VI do artigo 66, todos desta Parte.

Art. 90 - O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

(544)       Parágrafo único - Considera-se saída de estabelecimento da CONAB/PGPM a mercadoria constante de estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido.

(546)   SEÇÃO II

(546)   Do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA)

(545)       Art. 90-A - Fica concedido aos núcleos, às superintendências regionais e aos pólos de compras da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS nas operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).

(545)       Parágrafo único - Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo passam a ser denominados CONAB/PAA.

(545)       Art. 90-B - À CONAB/PAA será concedida inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativamente a todos os estabelecimentos situados neste Estado.

(545)       Art. 90-C - A CONAB/PAA centralizará no estabelecimento indicado na inscrição  a escrituração dos livros fiscais e o recolhimento do imposto correspondente às operações e prestações que realizar.

(545)       § 1º - A CONAB/PAA, relativamente às operações previstas nesta Seção, efetuará a sua escrituração fiscal pelo Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED), independentemente da protocolização do formulário Pedido/Comunicação de Uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo 06.04.65, previsto no caput do artigo 2º da Parte 1 do Anexo VII.

(545)       § 2º - A CONAB/PAA apresentará, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, a Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e a Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1).

(545)       Art. 90-D - Na movimentação de mercadoria, a CONAB/PAA emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com numeração seqüencial única para cada unidade da Federação, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:

(545)       I - 1ª via - destinatário/produtor rural;

(545)       II - 2ª via - CONAB/contabilização;

(545)       III - 3ª via - fisco da unidade federada do emitente;

(545)       IV - 4ª via - fisco da unidade federada de destino;

(545)       V - 5ª via - armazém de depósito.

(545)       Art. 90-E - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA.

(545)       Art. 90-F - Para acobertar a entrada de mercadoria nos pólos de compra, a CONAB/PAA emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no momento do recebimento da mercadoria.

(545)       § 1º - A nota fiscal de que trata o caput poderá ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que será, posteriormente, inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.

(875)       § 2º - Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a de saída da mercadoria adquirida pelo pólo de compras.

(545)       § 3º - A remessa das mercadorias dos pólos de compra até o armazém de depósito poderá ser acobertada com a nota fiscal emitida pela CONAB/PAA para acobertar a entrada.

(545)       Art. 90-G - Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

(545)       I - a 5ª via da nota fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;

(545)       II - nas hipóteses de remessa ou devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota fiscal, pelo armazém, dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas no inciso II do art. 56, inciso III do art. 58, inciso II do art. 64 e inciso II do art. 66, todos desta Parte.

(545)       Art. 90-H - Na transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade, poderá ser emitida, manualmente, nota fiscal de série distinta, que será posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituração dos livros fiscais.

(545)       Art. 90-I - Nas saídas internas promovidas por produtor rural com destino à CONAB/PAA, o imposto relativo à operação será recolhido pela CONAB, a título de substituição tributária, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

(545)       § 1º - O imposto devido na forma do caput será:

(545)       I - calculado sobre o valor da operação promovida pelo produtor rural.

(545)       II - lançado, após o seu recolhimento, como crédito pela CONAB/PAA, para abatimento no imposto devido por ocasião da subseqüente saída da mercadoria.

(1539)      SEÇÃO III

(1539)     Das Operações de Aquisição de Café em Grão

(1539)    Art. 90-J. Fica diferido o pagamento do imposto incidente na operação interna com café em grão, realizada até 31 de maio de 2011, e destinada à CONAB, quando se tratar de aquisições vinculadas:

(1539)    I - à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), de acordo com o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966;

(1539)    II - ao exercício de opção de venda por produtor rural ou cooperativa, detentores de contratos de opção de venda de produtos agropecuários, de acordo com a Resolução nº 3.711, de 16 de abril de 2009, do Banco Central do Brasil, e o Regulamento de Vendas de Contratos de Opção de Venda de Produtos Agropecuários nº 1/97 da CONAB;

(1539)    III - ao pagamento de dívidas originárias de operações de crédito com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ), objeto de dação em pagamento, de acordo com a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, e Resolução nº 3.799, de 10 de outubro de 2009, do Banco Central do Brasil; ou

(1539)    IV - ao pagamento de financiamento de pré-comercialização/estocagem, de acordo com a Resolução nº 3.805, de 28 de outubro de 2009, do Banco Central do Brasil.

(1539)    Parágrafo único. O diferimento aplica-se, também, nas transferências da mercadoria entre estabelecimentos da CONAB situados no Estado.

(1539)    Art. 90-K. Além das hipóteses previstas no art. 12 deste Regulamento, encerra-se o diferimento no dia seguinte ao prazo de setecentos e vinte dias, contado da entrada da mercadoria nos estoques da CONAB.

(1539)    § 1º Para o pagamento do imposto diferido, a CONAB observará o disposto nos arts. 13 a 15 deste Regulamento.

(1539)    § 2º Nas hipóteses de encerramento do diferimento de que trata o art. 15 deste Regulamento ou no caso em que a mercadoria permaneça nos estoques CONAB pelo prazo superior a setecentos e vinte dias, para fins de apuração do imposto diferido, será adotado como base de cálculo o preço mínimo fixado pelo Governo Federal vigente na data da operação de aquisição.

(1539)    Art. 90-L. Nas transferências interestaduais de café em grão, a CONAB adotará como base de cálculo do imposto o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal vigente na data da saída, acrescido dos valores de frete, seguro e demais despesas acessórias.

(1539)    Art. 90-M. Para fins de escrituração dos livros fiscais e recolhimento do imposto devido, a CONAB observará o disposto no art. 83 desta Parte.

CAPÍTULO VII

Das Operações Realizadas por Intermédio de Bolsas de Cereais e Mercadorias

Art. 91 - O pagamento do imposto incidente nas sucessivas transmissões da propriedade de produto agrícola, em operações de compra e venda realizadas por intermédio de Bolsas de Cereais e Mercadorias conveniadas com a Central de Registro S.A., fica diferido, desde que o produto permaneça depositado em armazém-geral situado neste Estado e tenha sido objeto de emissão do respectivo Certificado de Mercadoria com Emissão Garantida (CM-G).

Parágrafo único - Para os efeitos do caput deste artigo, o armazém-geral será credenciado pela instituição bancária garantidora do CM-G, à qual caberá cientificar o Fisco de cada credenciamento concedido.

Art. 92 - Nas operações referidas no caput do artigo anterior, fica dispensada a emissão de documentos fiscais, desde que a Central de Registros S.A. forneça ao Chefe da repartição fazendária a que estiver circunscrita, até o dia 5 (cinco) de cada mês, relatório discriminativo das mesmas, relativamente ao mês imediatamente anterior, devendo constar:

I - a identificação do vendedor e do adquirente do produto: nome, endereço e números de inscrição estadual, se for o caso, e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II - o número de ordem e as datas de emissão e vencimento do Certificado de Mercadoria com Emissão Garantida (CM-G), bem como dos respectivos Boletos de Negociação;

III - a espécie e a quantidade de cada produto negociado;

IV - a hora, o dia, o mês, o ano e o número do registro da operação na bolsa e o seu valor;

V - a assinatura e a identificação do representante legal da Central de Registros S.A..

Art. 93 - O diferimento de que trata o caput do artigo 91desta Parte encerra-se:

I - no momento do registro da operação na bolsa, quando o adquirente for contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação;

II - no momento da emissão da Ordem de Entrega;

III - na data de vencimento do Certificado de Mercadoria com Emissão Garantida (CM-G), relativamente ao produto já negociado, porém sem a emissão da respectiva Ordem de Entrega.

Parágrafo único - O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando houver previsão específica de diferimento para a saída do produto.

Art. 94 - Encerrado o diferimento nos termos do artigo anterior, caberá ao armazém-geral, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

Parágrafo único - Para o efeito de cálculo e pagamento do imposto, observar-se-á o seguinte:

I - a base de cálculo é o valor da última operação, assim entendido o preço do produto, incluído o ICMS, acrescido de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e vinculadas à realização do negócio;

II - será utilizado documento de arrecadação distinto, cujo histórico conterá o número do respectivo Certificado de Mercadoria com Emissão Garantida (CM-G) e do Boleto de Negociação relativo à última operação;

III - o pagamento será efetuado até o 2º (segundo) dia útil subseqüente ao do encerramento do diferimento, ou até o momento da saída física do produto, se esta ocorrer em prazo inferior;

IV - será abatido, sob a forma de crédito, o montante do imposto porventura debitado por ocasião da remessa do produto para o armazém-geral.

Art. 95 - A Central de Registros S.A. deverá:

I - manter arquivados os Boletos de Negociação, em ordem cronológica e por Certificado de Mercadoria com Emissão Garantida (CM-G), pelo prazo legal, para exibição ao Fisco;

II - remeter, a cada operação realizada, uma via do documento denominado Aviso de Negociação ao transmitente, ao adquirente e ao armazém-geral;

III - emitir a Ordem de Entrega, a pedido do adquirente interessado em retirar o produto, informando o fato ao armazém-geral, no ato da emissão.

§ 1º - O documento referido no inciso II do caput deste artigo servirá para o fim de comprovação da efetiva transmissão da propriedade do produto depositado.

§ 2º - O primeiro depositante deverá manter o Aviso de Negociação arquivado em anexo à via fixa da nota fiscal de remessa, emitida nos termos do artigo 54 desta Parte, ficando dispensada a emissão da nota fiscal de retorno simbólico pelo armazém-geral.

Art. 96 - O armazém-geral, no ato da saída física do produto, emitirá nota fiscal destinada ao adquirente, com os requisitos exigidos e as indicações:

I - do valor da operação, tal como definido no inciso I do parágrafo único do artigo 94 desta Parte;

II - da natureza da operação: “Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros”;

III - da circunstância de que se trata de produto comercializado por intermédio de Bolsa de Cereais e Mercadorias, com a identificação do respectivo Certificado de Mercadoria com Emissão Garantida (CM-G): número de ordem e data de emissão;

IV - do imposto, quando devido;

V - do número e da data de autenticação do documento de arrecadação, quando for o caso.

Parágrafo único - A retirada do produto condiciona-se à apresentação da Ordem de Entrega e ao pagamento do ICMS, quando devido.

Art. 97 - Quando o produto permanecer no armazém-geral após o encerramento do diferimento, deverá o adquirente regularizar o depósito em seu próprio nome, observando-se, no que couber, as disposições dos artigos 54 a 67 desta Parte.

Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo, as operações subseqüentes poderão ocorrer com o diferimento disciplinado por este Capítulo, desde que atendidos os pressupostos estabelecidos.

Art. 98 - O disposto neste Capítulo não se aplica às operações com produtos de propriedade da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

CAPÍTULO VIII

Das Operações Realizadas por Oficina de Conserto

Art. 99 - Fica facultada à oficina de consertos de veículos automotores, máquinas, equipamentos, eletrodomésticos ou assemelhados que, cumulativamente, prestar serviços com o fornecimento de mercadorias a adoção do sistema especial para emissão de documento fiscal previsto neste Capítulo.

Parágrafo único - Na hipótese de o sistema aprovado se relacionar com operações sujeitas a tributos de competência dos Fiscos Federal ou Municipal, o beneficiário deverá requerer a sua manifestação, antes de implementá-lo.

Art. 100 - Na entrada de bens para conserto será emitido o documento Ordem de Serviço, em jogos soltos numerados tipograficamente em, no mínimo, 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - faturamento;

II - 2ª via - exibição ao Fisco;

III - 3ª via - oficina.

Art. 101 - A Ordem de Serviço conterá as seguintes indicações:

I - denominação: Ordem de Serviço;

II - número de ordem, número e destinação das vias;

III - data da emissão;

IV - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do estabelecimento emitente;

V - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF), do cliente;

VI - dados discriminadores do bem que permitam a sua perfeita identificação, tais como: marca, modelo, ano, cor, placa, número do chassi ou série, etc.;

VII - anotação dos serviços a serem executados;

VIII - discriminação das mercadorias a serem empregadas: quantidade, espécie, marca, qualidade, tipo, modelo, número de série e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;

IX - valores, unitário e total, das mercadorias e valor total da operação;

X - outras indicações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do documento;

XI - nome, endereço, números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, data e quantidade de impressão, números do primeiro e do último documento impressos e número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

§ 1º - Na confecção e no preenchimento da Ordem de Serviço, as indicações:

I - dos incisos I, II, IV e XI do caput deste artigo serão impressas tipograficamente;

II - dos incisos III e V a VII do caput deste artigo serão preenchidas no momento da entrada do bem no estabelecimento;

III - do inciso VIII do caput deste artigo serão preenchidas no momento do fornecimento da peça à oficina;

IV - do inciso IX do caput deste artigo serão preenchidas na conclusão do serviço.

§ 2º - As indicações do inciso IX do caput deste artigo poderão ser dispensadas, desde que constem do documento fiscal de que trata o artigo 104 desta Parte a discriminação da mercadoria e o seu respectivo valor.

Art. 102 - Na hipótese de utilização de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), as indicações dos incisos VIII e IX do caput do artigo anterior serão substituídas por documento interno de requisição de peças, a ser emitido no momento do fornecimento da mercadoria à oficina.

§ 1º - Quando solicitada pela fiscalização, deverá ser emitida relação referente às ordens de serviço em execução, contendo as seguintes informações:

I - denominação: “Relação de Peças Requisitadas pela Oficina”;

II - números e séries das ordens de serviço correspondentes, discriminando, relativamente a cada uma delas, as mercadorias a serem empregadas por quantidade, espécie, marca, qualidade, tipo, modelo, número de série e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação;

III - valores, unitários e total, das mercadorias;

IV - data e hora da emissão.

§ 2º - O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de fazer constar no documento de que trata o artigo 104 desta Parte a discriminação das mercadorias empregadas e seus respectivos valores.

Art. 103 - O documento referido no artigo 100 desta Parte somente poderá ser confeccionado mediante autorização da repartição fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito, na forma estabelecida nos artigos 150 a 159 deste Regulamento.

Art. 104 - Na conclusão do serviço será emitido documento fiscal próprio, com as exigências e os requisitos regulamentares e a indicação do número da Ordem de Serviço, dispensada apenas a discriminação das mercadorias.

CAPÍTULO IX

Das Operações Relativas a Água Natural Canalizada

Art. 105 - A base de cálculo do imposto incidente sobre o fornecimento de água natural canalizada, bruta ou purificada após tratamento, é o valor da operação relativa ao fornecimento de água a distribuidor ou a consumidor final.

§ 1º - O fornecedor de água, em substituição aos créditos relativos às entradas de mercadorias em seu estabelecimento e à utilização de serviços, poderá optar pelo crédito global presumido de 60% (sessenta por cento) do imposto devido.

§ 2º - O crédito presumido referido no parágrafo anterior absorve todos os créditos provenientes de operações e prestações internas, interestaduais ou de importação, e o seu percentual poderá ser alterado a qualquer tempo.

§ 3º - O regime especial previsto neste Capítulo não se aplica:

I - às importações de bens ou mercadorias;

II - às aquisições interestaduais de bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente, assim como à respectiva prestação de serviço de transporte, hipótese em que o imposto será recolhido no prazo normal, em documento de arrecadação distinto;

III - ao fornecedor que intente ação judicial contra a sua aplicação.

Art. 106 - O documento utilizado para cobrança relativa ao fornecimento de água natural será emitido em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - será entregue ao destinatário;

II - 2ª via - presa ao bloco para exibição ao Fisco.

§ 1º - Fica dispensada a 2ª via, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, microfilme ou listagem, os dados relativos ao documento.

§ 2º - O documento é dispensado da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e de outras exigências regulamentares relativas a número de ordem, série ou subsérie.

§ 3º - O documento terá as seguintes indicações:

I - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do emitente;

II - nome e endereço do destinatário e inscrição, quando for o caso, do destinatário que tenha a água como insumo básico de sua produção;

III - data de vencimento;

IV - data da leitura;

V - informação dos dados da leitura, inclusive da leitura anterior;

VI - consumo faturado em metro cúbico (m3);

VII - valor da base de cálculo;

VIII - alíquota aplicada;

IX - valor do ICMS.

§ 4º - O módulo do documento destinado ao controle interno de recebimento, pelo fornecedor, do pagamento relativo ao fornecimento de água permanecerá arquivado para exibição ao Fisco, sem prejuízo da existência de microfilme ou listagem em arquivo eletrônico.

Art. 107 - Os contribuintes fornecedores de água natural ficam dispensados de escrituração fiscal, obrigando-se a manter arquivados, à disposição do Fisco e pelo prazo legal, os documentos ou relatórios referentes ao fornecimento e às aquisições de mercadorias e à utilização de serviços, e poderão centralizar o recolhimento do imposto em seu estabelecimento-sede.

§ 1º - Para o efeito de recolhimento do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de recebimento do valor correspondente ao fornecimento.

§ 2º - No caso de fornecimento de água de um para outro distribuidor, o recolhimento do imposto será diferido para o momento da saída da mercadoria para consumidor final.

 

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