n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

PARTE 1 - Itens 28 a 50
DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
(a que se refere o artigo 43 deste Regulamento)

ITEM

HIPÓTESE/CONDIÇÕES

REDUÇÃO DE:

MULTIPLICADOR OPCIONAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO (POR ALÍQUOTA)

EFICÁCIA
ATÉ:

18%

12%

7%

28

Entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria ou bem importados sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal, com pagamento dos impostos federais incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência no País.

Equivalente ao percentual do tributo federal dispensado

Indeterminada

28.1

O não cumprimento das condições do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária implica na perda do benefício e no recolhimento do ICMS dispensado, com todos os acréscimos legais, a partir da ocorrência.

(1219)

28.2

A redução de base de cálculo prevista neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.

(706)

29

Revogado

 

30

Entrada, decorrente de importação do exterior, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar produzido no País, promovida por:

60

0,072

31/12/2002

 

a) empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos;

 

b) empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação.

 

30.1

A redução da base de cálculo prevista neste item somente se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja a industrialização de livro, jornal ou periódico ou a prestação de serviço de radiodifusão.

 

30.2

A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, com abrangência em todo território nacional.

(1093)

31

Nas operações internas e interestaduais realizadas pelo estabelecimento industrializador ou importador com os produtos indicados no "caput" do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinados a contribuintes:

 

 

 

 

Indeterminada

(1093)

a) com produto farmacêutico relacionado na alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 1º da Lei 10.147/00, quando tributada à alíquota:

 

 

 

 

(1094)

a.1) de 18%:

10,57

0,160

 

 

(1094)

a.2) de 12%:

9,90

 

0,108

 

(1094)

a.3) de 7%:

9,34

 

 

0,063

(1093)

b) com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea "b" do inciso I do "caput" do art. 1º da Lei 10.147/00, quando tributada à alíquota:

 

 

 

 

(1094)

b.1) de 18%:

11.19

0,159

 

 

(1094)

b.2) de 12%:

10,49

 

0,107

 

(1094)

b.3) de 7%:

9,90

 

 

0,063

(1095)

c) Revogado

 

 

 

 

31.1

O disposto neste item não se aplica:

 

 

 

 

(1093)

a) às operações realizadas com os produtos relacionados no caput do art. 3º da Lei 10.147/00, quando o estabelecimento industrializador ou importador dos mesmos tenham firmado com a União “compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001;

 

 

 

 

b - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do § 2º deste artigo.

 

 

 

 

31.2

Os documentos fiscais que acobertarem as operações, além das demais exigências previstas na legislação tributária, deverão

 

 

 

 

a) conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

 

 

 

 

b) constar no campo “Informações Complementares”:

 

 

 

 

b.1) o número do regime especial de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.147/00, se existir;

 

 

 

 

b.2) na situação prevista na parte final da alínea “a” do inciso II, a expressão “o remetente preenche os requisitos constantes da Lei nº 10.213/01”;

 

 

 

 

(161)

b.3) nas demais hipóteses, a expressão "Base de cálculo com dedução do PIS/COFINS", seguida da citação "item 31 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS".

 

 

 

 

 

31.3

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

 

 

 

 

(2609)

32

Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso.

80,00

31/12/2015

(207)

32.1

A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer créditos fiscais.

(207)

32.2

Exercida a opção de que trata o subitem anterior, que será feita para cada ano civil, o sistema deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos neste Estado.

(207)

32.3

Exercida ou não a opção de que trata o subitem 32.1, o contribuinte será mantido no sistema adotado até o término do exercício financeiro, salvo na hipótese de concessão por despacho fundamentado do Secretário de Estado de Fazenda, mediante requerimento do interessado.

(1112)

32.4

É facultada a aplicação do multiplicador de 0,05 (cinco centésimos) para cálculo do imposto.

(670)

33

Revogado

(1121)

34

Revogado

(72)

35

Revogado

(1485)

36

Saída em operação interestadual promovida por estabelecimento fabricante ou importador de pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha classificados, respectivamente, nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1° de janeiro de 1997), observando-se o seguinte:

Indeterminada

(2327)

a) quando tributada à alíquota de 12%:

9,3

0,1088

(2327)

b) quando tributada à alíquota de 7%:

8,78

0,0638

(2328)

c) quando tributada à alíquota de 4%, facultada a utilização do multiplicador de 0,0366, para cálculo do imposto:

8,5

(61)

36.1

A redução da base de cálculo prevista neste item somente se aplica se a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos Termos da Lei Federal n° 10.485, de 03 de julho de 2002.

 

 

 

 

(61)

36.2

O disposto neste item não se aplica:

 

 

 

 

(61)

a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou do importador;

 

 

 

 

(61)

b) à saída com destino à industrialização;

 

 

 

 

(61)

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

 

 

 

 

(61)

d) à operação de venda ou faturamento direto a consumidor final.

 

 

 

 

(563)

36.3

Para fins de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item.

 

 

 

 

(61)

36.4

Fica dispensado o estorno de crédito relativo à mercadoria cuja saída esteja beneficiada com a redução da base de cálculo de que trata este item.

 

 

 

 

(61)

36.5

O documento fiscal relativo à operação amparada pelo benefício previsto neste item, além das demais indicações previstas na legislação, deverá conter:

 

 

 

 

(61)

a) a identificação da mercadoria pelo código NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1° de janeiro de 1997);

 

 

 

 

(61)

b) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Base de cálculo do ICMS nos termos do Convênio ICMS 10/03 - item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.”

 

 

 

 

(3026)

37

Saída em operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador dos veículos e chassis constantes da Parte 7 deste Anexo, observando-se o seguinte:

30/09/2019

(35)

a) quando tributada à alíquota de 12%:

5,4653%

 

0,1134

(35)

b) quando tributada à alíquota de 7%:

5,1595%

 

0,0664

(2660)

c) quando tributada à alíquota de 4%, facultada a utilização do multiplicador de 0,0380 para cálculo do imposto.

 

 

 

 

37.1

A redução da base de cálculo do ICMS somente se aplica se a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cujas alíquotas aplicáveis sejam, respectivamente, de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), nos termos da Lei Federal n° 10.485, de 03 de julho de 2002.

 

 

 

 

(9)

37.2

A redução da base de cálculo do ICMS   prevista neste item não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

 

 

 

 

 

37.3

O disposto neste item não se aplica:

 

 

 

 

 

a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

 

 

 

 

 

b) à saída com destino à industrialização;

 

 

 

 

 

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

 

 

 

 

 

d) à operação de venda ou faturamento direto a consumidor final.

 

 

 

 

 

37.4

O documento fiscal que acobertar as saídas, além das demais indicações previstas na legislação tributária, deverá:

 

 

 

 

 

a) conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH;

 

 

 

 

 

b) constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02”.

 

 

 

 

 

37.5

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

 

 

 

 

(15)

37.6

Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item.

 

 

 

 

(3026)

38

Saída em operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com as mercadorias classificadas no código da NBM/SH 8704 - Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, observando-se o seguinte:

30/09/2019

a) quando tributada à alíquota de 12%:

2,5080%

 

0,1170

 

b) quando tributada à alíquota de 7%:

2,3676%

 

0,0683

(2660)

c) quando tributada à alíquota de 4%, facultada a utilização do multiplicador de 0,039084 para cálculo do imposto.

2,29%

 

 

 

38.1

A redução da base de cálculo do ICMS somente se aplica se a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cujas alíquotas aplicáveis sejam, respectivamente, de 1,47% (um inteiro e Quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), observada a redução de suas bases de cálculo de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), nos Termos da Lei Federal n° 10.485, de 03 de julho de 2002.

 

 

 

 

(9)

38.2

A redução da base de cálculo do ICMS   prevista neste item não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

 

 

 

 

38.3

O disposto neste item não se aplica:

 

 

 

 

a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

 

 

 

 

b) à saída com destino à industrialização;

 

 

 

 

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

 

 

 

 

d) à operação de venda ou faturamento direto a consumidor final.

 

 

 

 

38.4

O documento fiscal que acobertar as saídas, além das demais indicações previstas na legislação tributária, deverá:

 

 

 

 

a) conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH;

 

 

 

 

38.5

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

 

 

 

 

(15)

38.6

Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item.

 

 

 

 

(3026)

39

Saída em operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com os veículos, máquinas e equipamentos constantes da Parte 8 deste Anexo, observando-se o seguinte:

30/09/2019

 

a) quando tributada à alíquota de 12%:

0,7551%

 

0,1191

 

 

b) quando tributada à alíquota de 7%:

0,7129%

 

 

0,0695

(2660)

c) quando tributada à alíquota de 4%, facultada a utilização do multiplicador de 0,039724 para cálculo do imposto.

0,6879%

 

 

 

 

39.1

A redução da base de cálculo do ICMS somente se aplica se a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias estiver sujeita à incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cujas alíquotas aplicáveis sejam, respectivamente, de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), observada a redução de suas bases de cálculo de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), nos termos da Lei Federal n° 10.485, de 03 de julho de 2002.

 

 

 

 

39.2

Em relação às mercadorias classificadas no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste item, aplica-se exclusivamente às autopropulsadas.

 

 

 

 

(9)

39.3

A redução da base de cálculo do ICMS   prevista neste item não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.

 

 

 

 

39.4

O disposto neste item não se aplica:

 

 

 

 

a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

 

 

 

 

b) à saída com destino à industrialização;

 

 

 

 

c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

 

 

 

 

d) à operação de venda ou faturamento direto a consumidor final.

 

 

 

 

39.5

O documento fiscal que acobertar as saídas, além das demais indicações previstas na legislação tributária, deverá:

 

 

 

 

a) conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH;

 

 

 

 

b) constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02”.

 

 

 

 

39.6

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

 

 

 

 

(15)

39.7

Na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item.

 

 

 

 

40

Saída, em operação interna, de mercadoria ou bem destinados à construção ou ampliação:

33,33

0,12

 

 

 

a) das usinas hidrelétricas ou termelétricas relacionadas na Parte 16 do Anexo I, relativamente às mercadorias adquiridas, a partir de 21 de agosto de 1997, na quantidade e destinação indicadas nos anexos do Convênio ICMS 69/97;

 

 

 

 

Indeterminada

(3026)

b) das usinas hidrelétricas relacionadas na Parte 17 do Anexo I, relativamente às mercadorias adquiridas, a partir de 17 de abril de 2002, na quantidade e destinação indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 40/02.

30/09/2019

40.1

A redução de base de cálculo de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras nele mencionadas.

 

 

 

 

40.2

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

 

 

 

 

(3560)

41

Saída, em operação interna, de construção pré-fabricada com estrutura de ferro ou aço, classificada no código 9406.00.92 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1° de janeiro de 1997), ainda que fechada com paredes exteriores constituídas de outros materiais.

33,33

0,12

31/12/2032

(716)

41.1

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

(828)

42

Revogado

(2946)

43

Revogado

(2390)

44

Revogado

(3026)

45

Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos resultantes da industrialização da mandioca, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante:

30/09/2019

(391)

a) nas operações tributadas à alíquota de 18% (dezoito por cento):

61,11

0,07

 

 

(391)

a.2) nas operações tributadas à alíquota de 12% (doze por cento):

41,66

 

0,07

 

(507)

45.1

Revogado

 

 

 

 

(507)

45.2

Revogado

 

 

 

 

(3560)

46

Entrada decorrente de importação do exterior de materiais, sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional que tenha sido alcançada pela suspensão de que trata o item 13 do Anexo III.

Percentual igual ao de redução dos tributos federais incidentes na respectiva importação

Indeterminada

(442)

46.1

A redução de base de cálculo prevista neste item somente se aplica:

(442)

a) após cumpridas as condições para admissão dos materiais no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF) e sendo os mesmos utilizados na manutenção e na reparação de aeronaves;

(442)

b) desde que haja cobrança proporcional de impostos pela União.

(618)

47

Saída em operação interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno:

 

 

 

 

Indeterminada

(691)

a) quando tributada à alíquota de 18%:

61,11

0,07

 

 

(691)

b) quando tributada à alíquota de 12%:

41,66

 

0,07

 

(3627)

48

Saída, em operação interna ou interestadual, de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes ou palma.

33,33

0,12

30/04/2020

(837)

48.1

Fica dispensado o estorno do crédito na saída da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.

(3560)

49

Saída, em operação interna, de bojo para fabricação de sutiã classificado no código 6212.90.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997).

33,33

0,12

31/12/2032

(838)

49.1

Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item.

(2628)

50

Prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

80,00

Indeterminada

(1112)

50.1

A redução da base de cálculo prevista neste item será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de débito e crédito, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.

(1112)

50.2

O sistema adotado pelo contribuinte deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte inscritos neste Estado.

(2628)

50.3

Fica facultada a utilização do multiplicador de 0,05 (cinco centésimos) para cálculo do imposto.

 

v o l t a r

a v a n ç a r

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.