PORTARIA SRE Nº 167, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Altera a Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput do art. 31-E da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º - A ementa da Portaria SRE nº 165, de 27 de novembro de 2018, passa vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o leiaute do arquivo digital de que trata o caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.”. Art. 2º - O art. 1º da Portaria SRE nº 165, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - O leiaute do arquivo digital de que trata o caput dos arts. 25 e 31-E, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, é o disposto no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/apuracao_estoque/).”. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 14 de março de 2019; 231° da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil. FERNANDO EDUARDO BASTOS DE MELO |
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