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PORTARIA SAIF Nº 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2009
(MG de 03/02/2009)

Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

(16)    I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;

(16)    II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;

(16)    III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III; e

(17)    IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV.

Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original:

“I - tabela de ajustes dos saldos da apuração do ICMS, conforme Anexo I;

II - tabela de informações adicionais da apuração - valores declaratórios, conforme Anexo II; e

III - tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, conforme Anexo III.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Soraya Naffah Ferreira
Diretora

ANEXO I
Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS
(de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria)

(4)

Código

Descrição

Validade de

Validade até

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 06/11/2012 - Redação original:

“Código

Descrição

Validade a partir de”

 

(37)

MG000001

Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001.

01/01/2016

 

 

MG009999

Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS;

01/01/2009

 

 

MG010001

Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial.

01/01/2009

 

(62)

MG010002

Apuração do ICMS; Estorno de créditos por opção pelo Simples Nacional

01/01/2018

 

 

MG019999

Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.

01/01/2009

 

 

MG020001

Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial.

01/01/2009

 

 

MG020002

Apuração do ICMS; Outros créditos; referentes ao Valor total do crédito presumido.

01/01/2009

 

(5)

MG020003

Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura - lei 12733

01/01/2009

01/10/2012

(1)

MG020004

Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP.

01/01/2012

 

(12)

MG020005

Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria

01/08/2014

 

(39)

MG020006

Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota

01/07/2016

 

 

Efeitos de 1º/01/2015 a 30/06/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014:

“MG020006

Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e Consumo

01/01/2015”

 

(18)

MG020007

Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento - Art. 24, inciso III - Anexo XV

01/01/2015

 

(37)

MG020008

Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001.

01/01/2016

 

 

MG029999

Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS.

01/01/2009

 

 

MG030001

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial.

01/01/2009

 

 

MG030002

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante.

01/01/2009

 

(8)

MG030003

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF

01/06/2013

 

(32)

MG030004

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação

01/10/2015

 

(51)

MG030006

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM - adicionado ao ICMS/OP

01/01/2017

 

 

Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2016  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016:

“MG030006

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST

01/09/2016”

 

 

MG039999

Apuração do ICMS; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS.

01/01/2009

 

 

MG040001

Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito.

01/01/2009

 

 

MG040002

Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular.

01/01/2009

 

(12)

MG040003

Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal à cultura

01/08/2014

 

(12)

MG040004

Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte

01/08/2014

 

(58)

MG040005

Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo à pontualidade do recolhimento de tributos

01/05/2018

 

(62)

MG040006

Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito acumulado, limitado a 30% do débito - e-commerce

01/01/2018

 

(20)

MG049999

Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS

01/01/2009

31/12/2014

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original:

“MG049999

Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS.

01/01/2009”

 

 

MG050000

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal.

01/01/2009

 

 

MG050001

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado após o vencimento.

01/01/2009

 

(50)

MG050002

Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS – Recolhimento fracionado

01/01/2017

 

(54)

MG050003

Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito – Estoque / Inventário – Declaração Fracionada

01/02/2017

 

(12)

MG050006

Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014

 

(19)

MG050007

Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado

01/08/2014

 

(62)

MG050008

Apuração do ICMS; Débito Especial; Recolhimento complementar - Regime Especial.

01/01/2018

 

(5)

MG050099

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota - outros

01/01/2009

 

 

MG050100

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação apurado por verificação fiscal.

01/01/2009

 

 

MG050101

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior.

01/01/2009

 

(5)

MG050199

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação - outros

01/01/2009

 

 

MG050200

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado por verificação fiscal.

01/01/2009

 

 

MG050201

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado após o vencimento.

01/01/2009

 

(5)

MG050299

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente a diferimento - outros

01/01/2009

 

 

MG050300

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado por verificação fiscal.

01/01/2009

 

 

MG050301

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado após o vencimento.

01/01/2009

 

(5)

MG050399

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária - outros

01/01/2009

 

 

MG050400

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado em verificação fiscal.

01/01/2009

 

 

MG050401

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento.

01/01/2009

 

 

MG059998

Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS - Outros.

01/01/2009

 

(13)

MG090001

Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito

01/01/2013

31/07/2014

 

Efeitos de 1º/01/2013 a 31/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013:

“MG090001

Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito

01/01/2013”

 

(13)

MG090002

Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura.|

01/01/2014

31/07/2014

Efeitos de 1º/01/2014 a 31/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 015, de 16/12/2013:

“MG090002

Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura

01/01/2014”

 

(12)

MG091001

Apropriação de crédito por exportação - detentor original

01/08/2014

 

(12)

MG091002

Apropriação de crédito por saída com diferimento

01/08/2014

 

(12)

MG091003

Apropriação de crédito por saída com redução de Base de Cálculo

01/08/2014

 

(12)

MG091004

Apropriação de crédito por saída com alíquota inferior à alíquota de entrada

01/08/2014

 

(12)

MG091005

Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto Anexo VIII)

01/08/2014

 

(12)

MG091006

Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo VIII

01/08/2014

 

(59)

MG091007

Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 27-B - Anexo VIII

01/08/2014

 

 

Não Surtiu Efeitos - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014:

“MG091007

Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 28-B - Anexo VIII

01/08/2014”

 

(12)

MG091008

Apropriação de crédito por expansão / instalação industrial

01/08/2014

 

(12)

MG091009

Apropriação de crédito por formação de estoque

01/08/2014

 

(12)

MG091010

Apropriação de crédito por mudança de forma de tributação

01/08/2014

 

(32)

MG091011

Apropriação de crédito - Acúmulo de crédito do CIAP

01/10/2015

 

(32)

MG091012

Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS

01/10/2015

 

(32)

MG091013

Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS

01/10/2015

 

(12)

MG092001

Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura

01/08/2014

 

(12)

MG092002

Apropriação de crédito por Incentivo ao Esporte

01/08/2014

 

(12)

MG092003

Apropriação de crédito extra-apuração por ato administrativo/judicial

01/08/2014

 

(42)

MG092004

Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Operações Próprias

01/09/2016

 

(42)

MG092005

Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Substituição Tributária

01/09/2016

 

(12)

MG095001

Crédito recebido por transf. de detentor de crédito de exportação

01/08/2014

 

(12)

MG095002

Crédito recebido por transf. em pagamento de cotas / ações

01/08/2014

 

(12)

MG095003

Crédito recebido por transf. para instalação /  expansão

01/08/2014

 

(12)

MG095004

Crédito recebido por transf. em pagamento de aquisição de mercadorias / ativo imobilizado

01/08/2014

 

(12)

MG095005

Crédito recebido por transf. para pagamento de crédito tributário

01/08/2014

 

(12)

MG095006

Crédito recebido por transf. para pagamento de ICMS de importação

01/08/2014

 

(12)

MG095007

Crédito recebido por transf. para abatimento de até 30% do saldo devedor

01/08/2014

 

(28)

MG095008

Crédito recebido por transf. para abatimento até o limite do saldo devedor

01/08/2014

 

 

Efeitos de 1º/08/2014 a 13/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014:

“MG095008

Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação

01/08/2014”

 

 

MG109999

Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST.

01/01/2009

 

 

MG119999

Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST.

01/01/2009

 

(18)

MG120001

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Devolução

01/01/2015

 

(18)

MG120007

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Ressarcimento - Art. 24, inciso I - Anexo XV

01/01/2015

 

(18)

MG120008

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Abatimento - Art. 24, inciso II - Anexo XV

01/01/2015

 

(27)

MG120009

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

(38)

MG120010

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST10 - RE

01/07/2016

 

(38)

MG120011

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST60 - RE

01/07/2016

 

(50)

MG120012

Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição de ST - RPTA

01/01/2017

 

(28)

MG129999

Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.

01/01/2009

31/07/2015

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original:

“MG129999

Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.

01/01/2009”

 

(44)

MG130006

Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST

01/09/2016

 

 

Efeitos de 1º/07/2015 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015:

“MG130006

Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/07/2015”

 

 

MG139999

Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST.

01/01/2009

 

 

MG149999

Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST.

01/01/2009

 

 

MG150000

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal.

01/01/2009

 

 

MG150001

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota apurado após o vencimento.

01/01/2009

 

(12)

MG150006

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014

 

(19)

MG150007

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado

01/08/2014

 

(27)

MG150009

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

(5)

MG150099

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota - outros

01/01/2009

 

(1)

MG150101

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior.

01/01/2012

 

(42)

MG150399

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Recolhimento Antecipado

01/09/2016

 

 

MG150400

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado em verificação fiscal.

01/01/2009

 

 

MG150401

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado após o vencimento.

01/01/2009

 

 

MG150500

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado por verificação fiscal.

01/01/2009

 

 

MG150501

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado após o vencimento.

01/01/2009

 

(28)

MG150502

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna recolhido no período com escrituração do documento de entrada da mercadoria no período posterior.

01/01/2009

 

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original:

“MG150502

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna pago no período com emissão de Nota de entrada no período posterior.

01/01/2009”

 

(5)

MG150599

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna - outros

01/01/2009

 

 

MG150600

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado por verificação fiscal.

01/01/2009

 

 

MG150601

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado após o vencimento.

01/01/2009

 

(5)

MG150699

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte - outros

01/01/2009

 

 

MG159999

Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST - Outros.

01/01/2009

 

(49)

MG209999

Outros débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG

01/01/2017

 

 

Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016:

“MG209999

Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016”

 

(37)

MG210001

Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de crédito; Créditos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008.

01/01/2016

 

(42)

MG210002

Estorno de crédito DIFAL Destino MG - devolução - processo de restituição

01/09/2016

 

(42)

MG210003

Estorno de crédito FCP MG - devolução - processo de restituição

01/09/2016

31/12/2016

(49)

MG219999

Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG

01/01/2017

 

(49)

MG229999

Outros créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG

01/01/2017

 

Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016:

“MG219999

Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016

 

MG229999

Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016”

 

(37)

MG230001

Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001.

01/01/2016

 

(42)

MG230002

Estorno de Débito DIFAL Destino MG - recolhimento por operação

01/09/2016

 

(42)

MG230003

Estorno de Débito FCP MG - recolhimento por operação

01/09/2016

31/12/2016

(49)

MG239999

Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG

01/01/2017

 

(49)

MG249999

Deduções do imposto apurado na apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG

01/01/2017

 

Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016:

“MG239999

Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016

 

MG249999

Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016”

 

(38)

MG250001

Débito Especial - Débito do ICMS Interestadual apurado devido a MG - ECF autorizado por MG em outra UF - Conv.ICMS 84/2001

01/07/2016

 

(42)

MG250002

Débito Especial de ICMS DIFAL Destino MG - recolhimento por operação

01/09/2016

 

(42)

MG250003

Débito Especial de FCP MG - recolhimento por operação

01/09/2016

31/12/2016

(49)

MG259999

Débito especial de ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG

01/01/2017

 

Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016:

“MG259999

Débito especial de ICMS Difal/FCP para a MG

01/01/2016”

 

(48)

MG309999

Outros débitos para ajuste de apuração FCP para MG

01/01/2017

 

(43)

MG310003

Estorno de crédito FCP MG - devolução - processo de restituição

01/01/2017

 

(48)

MG319999

Estorno de créditos para ajuste de apuração FCP para MG

01/01/2017

 

(48)

MG329999

Outros créditos para ajuste de apuração FCP para MG

01/01/2017

 

(43)

MG330003

Estorno de Débito FCP MG - recolhimento por operação

01/01/2017

 

(48)

MG339999

Estorno de débitos para ajuste de apuração FCP para MG

01/01/2017

 

(48)

MG349999

Deduções do imposto apurado na apuração FCP para MG

01/01/2017

 

(43)

MG350003

Débito Especial de FCP MG - recolhimento por operação

01/01/2017

 

(48)

MG359999

Débito especial de FCP para MG

01/01/2017

 

ANEXO II
Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios
(de que trata o inciso II do art. 1º desta Portaria)

(2)

Código

Descrição

Validade de

Validade até

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 09/10/2012 - Redação original:

“Código

Descrição

Validade a partir de”

 

MG000001

Número de empregados no último dia do período.

01/01/2009

 

MG000002

Valor da Folha de Pagamento.

01/01/2009

 

(2)

MG000003

Valor devido de Cofins.

01/01/2009

01/10/2012

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 09/10/2012 - Redação original:

“MG000003

Valor devido de Cofins.

01/01/2009”

 

MG000004

Energia elétrica consumida no período (em kWh).

01/01/2009

 

(21)

MG000005

Certificado de Incentivo à Cultura

01/01/2015

 

(21)

MG000006

Certificado de Incentivo ao Esporte

01/01/2015

 

(33)

MG000007

Valor contábil de frete não utilizado na atividade principal

01/10/2015

 

ANEXO III
Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal
(de que trata o inciso III do art. 1º desta Portaria)

(6)

Código

Descrição

Validade de

Validade até

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 06/11/2012 - Redação original:

“Código

Descrição

Validade a partir de”

 

(23)

MG02990002

Crédito por entrada; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito

01/01/2009

31/12/2014

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original:

“MG02990002

Crédito por entrada; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.

01/01/2009”

 

MG10000004

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária.

01/01/2009

 

(30)

MG10000008

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.

01/01/2009

31/07/2015

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original:

“MG10000008

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.

01/01/2009”

 

(9)

MG10000009

Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido

01/07/2013

 

MG10000013

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Creditamento.

01/01/2009

 

(29)

MG10000020

Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

(29)

MG10000021

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria

01/07/2015

 

(34)

MG10000022

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Créditos - Regime Especial

01/10/2015

 

(35)

MG10000503

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art.119 do Anexo XV

01/01/2009

 

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 02/12/2015 - Redação original:

“MG10000503

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo.

01/01/2009”

 

(30)

MG10000504

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota

01/01/2015

 

 

Efeitos de 1º/01/2015 a 13/07/2015 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014:

“MG10000504

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e consumo

01/01/2015”

 

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2014 - Redação original:

“MG10000504

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e consumo.

01/01/2009”

 

MG10001014

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte.

01/01/2009

 

(3)

MG10011000

Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal.

01/10/2012

 

(53)

MG10990002

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Crédito Recebido em Transferência – Campo 66 da DAPI

01/01/2017

 

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2016 - Redação original:

“MG10990002

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.

01/01/2009”

 

MG10990010

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo.

01/01/2009

 

(63)

MG10990029

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto

01/01/2018

 

(53)

MG10990505

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à entrada de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional

01/01/2017

 

 

Efeitos de 07/11/2012 a 31/12/2016  - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012:

“MG10990505

Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo;Apur.: Informativo; Mercadoria;Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à aquisição de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional

01/10/2011”

 

MG11000012

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Abatimento.

01/01/2009

 

(29)

MG11000020

Outros Créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

(41)

MG11000021

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria / RET

01/07/2016

 

 

Efeitos de 1º/07/2015 a 30/06/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015:

“MG11000021

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria

01/07/2015”

 

(40)

MG11000024

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST10 - RE

01/07/2016

 

(40)

MG11000025

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST60 - RE

01/07/2016

 

(60)

MG11000028

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros créditos - art. 12, parágrafo 33, lei 6763/75

01/07/2017

 

(11)

MG11000902

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução

01/01/2014

 

MG11900011

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento.

01/01/2009

 

MG11990002

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.

01/01/2009

 

MG20000008

Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.

01/01/2009

 

(46)

MG20000018

Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP

01/09/2016

 

Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.

“MG20000018

Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014”

 

MG20000504

Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e Consumo.

01/01/2009

 

(15)

MG20000999

Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes

01/07/2013

 

MG20010000

Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

(9)

MG20011000

Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op.Normal

01/01/2013

 

MG20020000

Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

(46)

MG21000018

Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST

01/09/2016

 

Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.

“MG21000018

Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014”

 

MG21010000

Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

MG21020000

Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

(9)

MG23000999

Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes

01/07/2013

 

(11)

MG24000999

Estorno de débito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes

01/01/2014

 

(23)

MG32990002

Débito por saída; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito

01/01/2009

31/12/2014

Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original:

“MG32990002

Débito por saída; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.

01/01/2009”

 

MG40000000

Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

MG40000008

Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.

01/01/2009

 

(63)

MG40000029

Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto.

01/01/2018

 

(22)

MG40000920

Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Utilização de crédito acumulado para pagamentos

01/01/2015

 

MG40000999

Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes.

01/01/2009

 

MG40990002

Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.

01/01/2009

 

MG41000000

Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

(29)

MG41000501

Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST Interna - RE

01/07/2015

 

(45)

MG50000018

Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - Entrada de mercadoria devolvida

01/09/2016

 

(22)

MG50000100

Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD

01/01/2015

 

(15)

MG50000999

Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes

01/07/2013

 

(45)

MG51000018

Estorno de crédito; Op.ST.; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST - Entrada de mercadoria devolvida

01/09/2016

 

(9)

MG53000999

Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes

01/07/2013

 

(11)

MG54000999

Estorno de crédito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes

01/01/2014

 

(52)

MG60990002

Dedução; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Utilização de Crédito Recebido em Transferência de terceiros – Campo 98 da DAPI

01/01/2017

 

MG70000001

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Dif.Alíquota.

01/01/2009

 

MG70000004

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária.

01/01/2009

 

(56)

MG70000018

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradica- ção da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo ou Ativo Permanente

01/09/2016

 

 

Não Surtiu Efeitos - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos daPortaria SAIF nº 024, de 30/08/2016:

“MG70000018

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014

31/08/2016”

 

Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.

“MG70000018

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014”

 

(29)

MG70000020

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

(40)

MG70000026

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS

01/07/2016

 

(55)

MG70000027

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débito Extemporâ- neo referente ao Estorno de Crédito – Estoque / Inventário

01/02/2017

 

(3)

MG70001001

Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; Dif.Alíquota.

01/07/2012

 

MG70010001

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Dif.Alíquota.

01/01/2009

 

(30)

MG70010004

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Tributária / ICMS pago antecipadamente.

01/01/2009

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original:

“MG70010004

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Tributária.

01/01/2009”

MG70010010

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo.

01/01/2009

 

MG70010017

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação.

01/01/2009

 

(57)

MG70010018

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Antecipação

01/02/2017

 

 

Efeitos de 1º/08/2014 a 31/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014:

“MG70010018

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014”

 

(29)

MG70010020

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG70010502

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Diferimento.

01/01/2009

 

(3)

MG70011001

Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Dif.Alíquota.

01/07/2012

 

MG70020004

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Antecipação Tributária.

01/01/2009

 

MG70020010

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo.

01/01/2009

 

MG70020017

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Importação.

01/01/2009

 

(14)

MG70020018

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014

 

(29)

MG70020020

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG70020502

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Diferimento.

01/01/2009

 

(23)

MG70090017

Débitos especiais; Outras Apurações; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação

01/01/2009

31/12/2014

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original:

“MG70090017

Débitos especiais; Outras Apurações; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.

01/01/2009”

 

MG70110000

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

MG70120000

Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

(46)

MG71000018

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014

31/08/2016

 

Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.

“MG71000018

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014”

 

(29)

MG71000020

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

(30)

MG71000501

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna.

01/01/2009

31/07/2015

 

Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original:

“MG71000501

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna.

01/01/2009”

 

(22)

MG71000506

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV

01/01/2015

 

MG71010010

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo.

01/01/2009

 

(3)

MG71010017

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação.

01/01/2012

 

(14)

MG71010018

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014

 

(14)

MG71010019

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação - Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014

 

(29)

MG71010020

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

 

MG71010501

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST interna.

01/01/2009

 

(34)

MG71010506

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV

01/10/2015

 

 

MG71020010

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo.

01/01/2009

 

(14)

MG71020018

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014

 

(29)

MG71020020

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo

01/07/2015

 

MG71020501

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; ST interna.

01/01/2009

 

MG71091014

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Transporte; ST - Transporte.

01/01/2009

 

MG71110000

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

MG71120000

Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

(45)

MG90000018

Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP

01/09/2016

 

(45)

MG90000218

Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP

01/09/2016

 

MG90090017

Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.

01/01/2009

 

MG90990001

Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Dif.Alíquota.

01/01/2009

 

MG90990007

Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Desconto - ICMS repassado ao destinatário.

01/01/2009

 

MG90990008

Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Ativo Permanente.

01/01/2009

 

(3)

MG90990017

Informativo; Op. Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.

01/01/2012

 

(45)

MG91000018

Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST

01/09/2016

 

(45)

MG91000218

Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST

01/09/2016

 

MG91001014

Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte.

01/01/2009

 

MG91011014

Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; ST - Transporte.

01/01/2009

 

MG91021014

Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Transporte; ST - Transporte.

01/01/2009

 

(3)

MG91090017

Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: Informativo ; Mercadoria; Importação.

01/01/2012

 

MG91090501

Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST interna.

01/01/2009

 

(7)

MG91990000

Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Op. Normal.

01/01/2009

 

MG91990005

Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST - Dif.Aliquota.

01/01/2009

 

MG91990006

Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Reembolso Comercial.

01/01/2009

 

MG91990011

Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento.

01/01/2009

 

(3)

MG91990017

Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.

01/01/2012

 

(14)

MG91990018

Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

01/08/2014

 

(40)

MG93000027

Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - DIFAL Origem EC87/15

01/07/2016

 

(40)

MG93000227

Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - Devolução DIFAL Origem EC87/15

01/07/2016

 

MG99990002

Informativo; Informativo; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.

01/01/2009

 

(34)

MG99990023

Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI - operações sem direito ao crédito

01/10/2015

 

(11)

MG99990901

Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; Desfazimento

01/01/2014

 

(17)    ANEXO IV
(17)    Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais
(de que trata o Anexo IV desta Portaria)

(25)

Código

Descrição

Validade de

Validade até

(25)

MG02

Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor

01/08/2014

 

(64)

MG03

Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS

01/01/2018

 

 

Efeitos de 14/07/2015 a 31/12/2017 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015:

 

“MG03

Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS operações próprias

01/08/2014”

 

Efeitos de 1º/08/2014 a 13/07/2015 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014:

“MG03

Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor sem limitação

01/08/2014”

 

(47)

MG04

Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Operações Próprias

01/09/2016

 

(47)

MG05

Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Substituição Tributária

01/09/2016

 

(25)

MG22

Utilização de crédito para pagamento de crédito tributário

01/08/2014

 

(25)

MG23

Utilização de crédito para pagamento de ICMS importação de ativo permanente

01/08/2014

 

(25)

MG24

Utilização de crédito para pagamento de ICMS dif. alíquota de mercadoria p/ ativo permanente

01/08/2014

 

(25)

MG42

Crédito transferido para pagamento de cotas / ações

01/08/2014

 

(25)

MG43

Crédito transferido para aquisição de ativo permanente

01/08/2014

 

(25)

MG44

Crédito transferido para aquisição de material de construção

01/08/2014

 

(25)

MG45

Crédito transferido para aquisição de mercadoria

01/08/2014

 

(25)

MG46

Crédito transferido para distribuidor de energia/comunicação ou consorciado

01/08/2014

 

(25)

MG47

Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado

01/08/2014

 

(25)

MG48

Crédito transferido para outro contribuinte mineiro

01/08/2014

 

(25)

MG49

Crédito transferido para contribuinte mineiro p/ instalação ou expansão do estabelecimento

01/08/2014

 

(25)

MG50

Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade p/ pgto. de créd. Tributário

01/08/2014

 

(25)

MG51

Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de crédito tributário

01/08/2014

 

(25)

MG52

Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de ICMS importação

01/08/2014

 

(61)

MG53

Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84

01/09/2016

31/07/2017

 

Efeitos de 1º/09/2016 a 31/07/2017 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014:

“MG53

Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84

01/08/2014”

 

(26)

MG81

Estorno

01/01/2009

 

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 10/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 009, de 09/10/2012.

(2)     Efeitos a partir de 10/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 009, de 09/10/2012.

(3)     Efeitos a partir de 10/10/2012  - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 009, de 09/10/2012.

(4)     Efeitos a partir de 07/11/2012  - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.

(5)     Efeitos a partir de 07/11/2012  - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.

(6)     Efeitos a partir de 07/11/2012  - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.

(7)     Efeitos a partir de 07/11/2012  - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.

(8)     Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013.

(9)     Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013.

(10)    Efeitos a partir de 1º/01/2014  - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 015, de 16/12/2013.

(11)    Efeitos a partir de 1º/01/2014  - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 015, de 16/12/2013.

(12)    Efeitos a partir de 1º/08/2014  - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.

(13)    Efeitos a partir de 1º/08/2014  - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.

(14)    Efeitos a partir de 1º/08/2014  - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.

(15)    Efeitos a partir de 1º/07/2013  - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.

(16)   Efeitos a partir de 23/12/2014  - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(17)   Efeitos a partir de 1º/01/2009  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(18)   Efeitos a partir de 1º/01/2015  - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(19)   Efeitos a partir de 1º/08/2014  - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(20)   Efeitos a partir de 23/12/2014  - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(21)   Efeitos a partir de 1º/01/2015  - Acrescido pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(22)   Efeitos a partir de 1º/01/2015  - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(23)   Efeitos a partir de 23/12/2014  - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(24)   Efeitos a partir de 1º/01/2015  - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(25)   Efeitos a partir de 1º/08/2014  - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(26)   Efeitos a partir de 1º/01/2009  - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da  Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.

(27)    Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.

(28)    Efeitos a partir de 14/07/2015 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.

(29)    Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.

(30)    Efeitos a partir de 14/07/2015 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.

(31)    Efeitos a partir de 14/07/2015 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.

(32)    Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015

(33)    Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015

(34)    Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015

(35)    Efeitos a partir de 03/12/2015 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015.

(36)    Efeitos a partir de 1º/01/2016  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016

(37)    Efeitos a partir de 1º/01/2016  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SAIF nº 022, de 17/02/2016

(38)     Efeitos a partir de 1º/07/2016  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.

(39)    Efeitos a partir de 1º/07/2016  - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.

(40)    Efeitos a partir de 1º/07/2016  - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.

(41)    Efeitos a partir de 1º/07/2016  - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.

(42)    Efeitos a partir de 1º/09/2016  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.

(43)    Efeitos a partir de 1º/01/2017  - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.

(44)    Efeitos a partir de 1º/09/2016  - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.

(45)    Efeitos a partir de 1º/09/2016  - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.

(46)    Efeitos a partir de 1º/09/2016  - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.

(47)    Efeitos a partir de 1º/09/2016  - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.

(48)   Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 025, de 28/12/2016.

(49)   Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SAIF nº 025, de 28/12/2016.

(50)    Efeitos a partir de 1º/01/2017  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.

(51)   Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.

(52)   Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.

(53)   Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.

(54)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.

(55)     Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.

(56)    Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.

(57)    Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.

(58)    Efeitos a partir de 1º/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.

(59)    Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.

(60)    Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.

(61)    Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da  Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.

(62)    Efeitos a partir de 1º/01/2018  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SAIF nº 030, de 06/07/2018.

(63)    Efeitos a partir de 1º/01/2018  - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SAIF nº 030, de 06/07/2018.

(64)    Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da  Portaria SAIF nº 030, de 06/07/2018.

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