PORTARIA SAIF Nº 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2009


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PORTARIA SAIF Nº 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2009

(MG de 03/02/2009)

Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - tabela de ajustes dos saldos da apuração do ICMS, conforme Anexo I;

II - tabela de informações adicionais da apuração - valores declaratórios, conforme Anexo II; e

III - tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, conforme Anexo III.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Soraya Naffah Ferreira

Diretora

ANEXO I

Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS

(de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria)

Código	Descrição	Validade a partir de
MG009999	Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS;	01/01/2009
MG010001	Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial.	01/01/2009
MG019999	Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.	01/01/2009
MG020001	Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial.	01/01/2009
MG020002	Apuração do ICMS; Outros créditos; referentes ao Valor total do crédito presumido.	01/01/2009
MG029999	Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS.	01/01/2009
MG030001	Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial.	01/01/2009
MG030002	Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante.	01/01/2009
MG039999	Apuração do ICMS; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS.	01/01/2009
MG040001	Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito.	01/01/2009
MG040002	Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular.	01/01/2009
MG049999	Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS.	01/01/2009
MG050000	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal.	01/01/2009
MG050001	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado após o vencimento.	01/01/2009
MG050100	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação apurado por verificação fiscal.	01/01/2009
MG050101	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior.	01/01/2009
MG050200	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado por verificação fiscal.	01/01/2009
MG050201	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado após o vencimento.	01/01/2009
MG050300	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado por verificação fiscal.	01/01/2009
MG050301	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado após o vencimento.	01/01/2009
MG050400	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado em verificação fiscal.	01/01/2009
MG050401	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento.	01/01/2009
MG059998	Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS - Outros.	01/01/2009
MG109999	Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST.	01/01/2009
MG119999	Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST.	01/01/2009
MG129999	Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.	01/01/2009
MG139999	Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST.	01/01/2009
MG149999	Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST.	01/01/2009
MG150000	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal.	01/01/2009
MG150001	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota apurado após o vencimento.	01/01/2009
MG150400	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado em verificação fiscal.	01/01/2009
MG150401	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado após o vencimento.	01/01/2009
MG150500	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado por verificação fiscal.	01/01/2009
MG150501	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado após o vencimento.	01/01/2009
MG150502	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna pago no período com emissão de Nota de entrada no período posterior.	01/01/2009
MG150600	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado por verificação fiscal.	01/01/2009
MG150601	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado após o vencimento.	01/01/2009
MG159999	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST - Outros.	01/01/2009

ANEXO II.

Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios

(de que trata o inciso II do art. 1º desta Portaria)

Código	Descrição	Validade a partir de
MG000001	Número de empregados no último dia do período.	01/01/2009
MG000002	Valor da Folha de Pagamento.	01/01/2009
MG000003	Valor devido de Cofins.	01/01/2009
MG000004	Energia elétrica consumida no período (em kWh).	01/01/2009

ANEXO III.

Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de

Documento Fiscal

(de que trata o inciso III do art. 1º desta Portaria)

Código	Descrição	Validade a partir de
MG02990002	Crédito por entrada; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.	01/01/2009
MG10000004	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária.	01/01/2009
MG10000008	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.	01/01/2009
MG10000013	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Creditamento.	01/01/2009
MG10000503	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo.	01/01/2009
MG10000504	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e consumo.	01/01/2009
MG10001014	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte.	01/01/2009
MG10990002	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.	01/01/2009
MG10990010	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo.	01/01/2009
MG11000012	Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Abatimento.	01/01/2009
MG11900011	Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento.	01/01/2009
MG11990002	Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.	01/01/2009
MG20010000	Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal.	01/01/2009
MG20000008	Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.	01/01/2009
MG20020000	Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal.	01/01/2009
MG20000504	Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e Consumo.	01/01/2009
MG21010000	Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal.	01/01/2009
MG21020000	Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal.	01/01/2009
MG32990002	Débito por saída; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.	01/01/2009
MG40000000	Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal.	01/01/2009
MG40000008	Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.	01/01/2009
MG40000999	Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes.	01/01/2009
MG40990002	Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.	01/01/2009
MG41000000	Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal.	01/01/2009
MG70000001	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Dif.Alíquota.	01/01/2009
MG70000004	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária.	01/01/2009
MG70010001	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Dif.Alíquota.	01/01/2009
MG70010004	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Tributária.	01/01/2009
MG70010010	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo.	01/01/2009
MG70010017	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação.	01/01/2009
MG70010502	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Diferimento.	01/01/2009
MG70020004	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Antecipação Tributária.	01/01/2009
MG70020010	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo.	01/01/2009
MG70020017	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Importação.	01/01/2009
MG70020502	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Diferimento.	01/01/2009
MG70090017	Débitos especiais; Outras Apurações; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.	01/01/2009
MG70110000	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal.	01/01/2009
MG70120000	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal.	01/01/2009
MG71000501	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna.	01/01/2009
MG71010010	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo.	01/01/2009
MG71010501	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST interna.	01/01/2009
MG71020010	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo.	01/01/2009
MG71020501	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; ST interna.	01/01/2009
MG71091014	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Transporte; ST - Transporte.	01/01/2009
MG71110000	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal.	01/01/2009
MG71120000	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal.	01/01/2009
MG90090017	Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.	01/01/2009
MG90990001	Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Dif.Alíquota.	01/01/2009
MG90990007	Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Desconto - ICMS repassado ao destinatário.	01/01/2009
MG90990008	Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Ativo Permanente.	01/01/2009
MG91001014	Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte.	01/01/2009
MG91011014	Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; ST - Transporte.	01/01/2009
MG91021014	Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Transporte; ST - Transporte.	01/01/2009
MG91090501	Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST interna.	01/01/2009
MG91990005	Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST - Dif.Aliquota.	01/01/2009
MG91990006	Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Reembolso Comercial.	01/01/2009
MG91990011	Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento.	01/01/2009
MG99990002	Informativo; Informativo; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito.	01/01/2009

SEF

Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.

nada

SEF

Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

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