PORTARIA SAIF Nº 017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

PORTARIA SAIF Nº 017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
(MG de 13/09/2014)

Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG020005	Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria	01/08/2014
MG040003	Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal à cultura	01/08/2014
MG040004	Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte	01/08/2014
MG050006	Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014
MG091001	Apropriação de crédito por exportação - detentor original	01/08/2014
MG091002	Apropriação de crédito por saída com diferimento	01/08/2014
MG091003	Apropriação de crédito por saída com redução de Base de Cálculo	01/08/2014
MG091004	Apropriação de crédito por saída com alíquota inferior à alíquota de entrada	01/08/2014
MG091005	Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto Anexo VIII)	01/08/2014
MG091006	Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo VIII	01/08/2014
MG091007	Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 28-B - Anexo VIII	01/08/2014
MG091008	Apropriação de crédito por expansão / instalação industrial	01/08/2014
MG091009	Apropriação de crédito por formação de estoque	01/08/2014
MG091010	Apropriação de crédito por mudança de forma de tributação	01/08/2014
MG092001	Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura	01/08/2014
MG092002	Apropriação de crédito por Incentivo ao Esporte	01/08/2014
MG092003	Apropriação de crédito extra-apuração por ato administrativo/judicial	01/08/2014
MG095001	Crédito recebido por transf. de detentor de crédito de exportação	01/08/2014
MG095002	Crédito recebido por transf. em pagamento de cotas / ações	01/08/2014
MG095003	Crédito recebido por transf. para instalação / expansão	01/08/2014
MG095004	Crédito recebido por transf. em pagamento de aquisição de mercadorias / ativo imobilizado	01/08/2014
MG095005	Crédito recebido por transf. para pagamento de crédito tributário	01/08/2014
MG095006	Crédito recebido por transf. para pagamento de ICMS de importação	01/08/2014
MG095007	Crédito recebido por transf. para abatimento de até 30% do saldo devedor	01/08/2014
MG095008	Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação	01/08/2014
MG150006	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014

II - Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG090001	Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito	01/01/2013	31/07/2014
MG090002	Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura.\|	01/01/2014	31/07/2014

III - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG20000018	Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014
MG20000999	Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes	01/07/2013
MG21000018	Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014
MG50000999	Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes	01/07/2013
MG70000018	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014
MG70010018	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014
MG70020018	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014
MG71000018	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014
MG71010018	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014
MG71010019	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação - Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014
MG71020018	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014
MG91990018	Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/08/2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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