PORTARIA SAIF Nº 030, DE 4 DE JULHO DE 2018
(Diário Eletrônico de 06/07/2018 e republicado em 10/07/2018)

Altera o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica incluído, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG010002	Apuração do ICMS; Estorno de créditos por opção pelo Simples Nacional	01/01/2018
MG040006	Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito acumulado, limitado a 30% do débito - e-commerce	01/01/2018
MG050008	Apuração do ICMS; Débito Especial; Recolhimento complementar - Regime Especial.	01/01/2018

”

Art. 2º - Fica incluído, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG10990029	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto	01/01/2018
MG40000029	Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto.	01/01/2018

”

Art. 3º  - Fica alterado, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

“

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG03	Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS	01/01/2018

”

Art. 4º  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais