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PORTARIA SAIF Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013


PORTARIA SAIF Nº 015, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
(MG de 17/12/2013)

Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG090002

Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura

01/01/2014

II - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

Validade de

Validade até

MG11000902

Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução

01/01/2014

 

MG24000999

Estorno de débito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes

01/01/2014

 

MG54000999

Estorno de crédito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes

01/01/2014

 

MG99990901

Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; Desfazimento

01/01/2014

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2014.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais