LEI Nº 23.385, DE 9 DE AGOSTO DE 2019
(MG de 10/08/2019)

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  - O § 6º do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 225 - (...)

(...)

§ 6º - A Secretaria de Estado de Fazenda enviará trimestralmente à Assembleia Legislativa, preferencialmente por meio eletrônico, a relação das medidas adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, na forma deste artigo, bem como das medidas revogadas, justificadamente, além do impacto financeiro na arrecadação tributária do setor beneficiado.”.

Art. 2º  - Fica acrescentado ao art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975, o seguinte § 8º:

“Art. 225 - (…)

(...)

§ 8º - A Secretaria de Estado de Fazenda informará ao contribuinte a concessão de novo benefício fiscal ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal ao setor econômico em que a sua atividade esteja inserida e o fará por meio do domicílio tributário eletrônico, no prazo de trinta dias contados da data da referida concessão.”.

Art. 3º  - Fica acrescentado à Lei nº 6.763, de 1975, o seguinte art. 225-B:

“Art. 225-B - Na hipótese de benefício ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal relativo ao ICMS cuja concessão dependa de pedido de regime especial por parte do contribuinte, a Secretaria de Estado de Fazenda terá o prazo de até cento e oitenta dias contados da data do protocolo do pedido para decisão, nos termos de regulamento.”.

Art. 4º  - A Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de noventa dias contados da data de publicação desta lei, comunicará aos contribuintes, por meio do domicílio tributário eletrônico, instituído pelo art. 144-A da Lei nº 6.763, de 1975, informações sobre os benefícios fiscais em vigor que, até a data de publicação desta lei, tenham sido concedidos, nos termos dos arts. 225 e 225-A da Lei nº 6.763, de 1975, ao setor econômico em que sua atividade esteja inserida.

Art. 5º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO