LEIS
Lei nº 6.763, de 26/12/1975 - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Leis Complementares Federais
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1975
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Leis contendo dispositivos com vigência futura:
Lei
Dispositivos
Vigência em:
22.549/2017
Art. 49 - Altera o Art. 12 da Lei 6.763/1975, alíneas h, i e k (alíquotas de gasolina, álcool e importação via remessa postal).
Art. 68 - Altera o Art. 10 da Lei 14.937/2003, incisos I e II (alíquotas de IPVA).
1°/01/2018
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Dúvidas sobre a Lei Complementar nº 102/2000
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)Superintendência de Tributação (SUTRI)
