LEIS
Leis Complementares Federais
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Lei nº 6.763, de 26/12/75 - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Dúvidas sobre a Lei Complementar nº 102/2000
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)Superintendência de Tributação (SUTRI)
