n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Empresas
Minas On-LineMinas On-line alternativo

LEIS

Lei nº 6.763, de 26/12/1975 - Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Leis Complementares Federais

Consultar por Ano e Número

Índice Cronológico

 

Leis Complementares Estaduais

Consultar por Ano e Número

Índice Cronológico

 

Leis Delegadas

Índice Cronológico

 

Leis Ordinárias

Consultar por Ano e Número

 

 

 

2017

2016

2015

2014

2013

2012

2011

2010

2009

2008

2007

2006

2005

2004

2003

2002

2001

2000

1999

1998

1997

1996

1995

1994

1993

1992

1991

1990

1989

1988

1987

1986

1985

1977

1975

1972

1968

Índice Cronológico

Leis contendo dispositivos com vigência futura:

Lei

Dispositivos

Vigência em:

22.549/2017

Art. 49 - Altera o Art. 12 da Lei 6.763/1975, alíneas h, i e k (alíquotas de gasolina, álcool e importação via remessa postal).

Art. 68 - Altera o Art. 10 da Lei 14.937/2003, incisos I e II (alíquotas de IPVA).

1°/01/2018

marcador Pesquisar por Assunto/Expressão - LegisFácil

marcador Dúvidas sobre a Lei Complementar nº 102/2000

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.