Legislação - IPVA


Legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -
Exercício atual

Lei

LEI Nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. 
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Decreto

Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).
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Decreto nº 48.360, de 2 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - relativo ao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2022, para veículo usado.

 

Resolução

Resolução nº 5.534, de 4 de fevereiro de 2022 - Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2022, para veículo rodoviário usado.
Anexo - Tabela do IPVA/2022

Resolução nº 5.327, de 5 de dezembro de 2019 - Disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), ao terceiro, não contribuinte ou responsável, que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica.

Resolução nº 5.055, de 13 de novembro de 2017 - Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o incentivo à regularidade do recolhimento do imposto previsto na Seção I-A do Capítulo IX do Regulamento do IPVA - RIPVA -, aprovado pelo  Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003

Informações sobre parcelamento

 

Portarias

Portaria SUTRI nº 1.137, de 30 de dezembro de 2021 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

Portaria SRE nº 3.482, de 16 de outubro de 2001 - Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador. 

 

Comunicado

Comunicado SAIF nº 024, MG de 2 de agosto de 2022 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em agosto/2022.

 

Código de Trânsito Brasileiro

CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/97

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)