Legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -
Exercício atual
|
Lei |
|
LEI Nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. |
|
Decreto |
|
Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). |
|
Resolução |
|
Resolução nº 5.643, de 27 de dezembro de 2022 - Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2023, para veículo rodoviário usado. |
|
Resolução nº 5.327, de 5 de dezembro de 2019 - Disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), ao terceiro, não contribuinte ou responsável, que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica. |
|
Resolução nº 5.055, de 13 de novembro de 2017 - Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o incentivo à regularidade do recolhimento do imposto previsto na Seção I-A do Capítulo IX do Regulamento do IPVA - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003 |
|
Portarias |
|
Portaria SUTRI nº 1.137, de 30 de dezembro de 2021 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
|
Portaria SRE nº 3.482, de 16 de outubro de 2001 - Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador. |
|
Comunicado |
|
Comunicado SAIF nº 027, MG de 2 de setembro de 2023 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em setembro/2023. |
|
Código de Trânsito Brasileiro |
|
CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/97 |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
