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Legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Exercício atual

Lei

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LEI Nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. Versão em HTML - Versão em PDF

Clique para fazer o download

 

Decreto

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DECRETO N° 43.709, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Versão em HTML - Versão em PDF

Clique para fazer o download

 

Resolução

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Resolução nº 4.726, de 1º de dezembro de 2014 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2015. Anexo - Tabela do IPVA/2015

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Informações sobre parcelamento

 

Portarias

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Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013 - Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

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Portaria SRE nº 3.482, de 16 de outubro de 2001 - Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador. 

 

Comunicado

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Comunicado SAIF nº 36, MG de 2 de dezembro de 2014 - Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até Dezembro/2014.

 

Código de Trânsito Brasileiro

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CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/97

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

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