| Legislação IPVA - Exercício atual Lei | 
| LEI Nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. Versão em HTML - Versão em PDF | 
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Decretos |
| DECRETO N° 43.709, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Versão em HTML - Versão em PDF |
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| Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006 - Regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) |
Resolução |
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Portarias |
| Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. |
| Portaria SRE nº 3.482, de 16 de outubro de 2001 - Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador. |
Comunicado |
| Comunicado SAIF nº 05, de 1º de fevereiro de 2012 - Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até fevereiro/2012. |
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI) 
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