Legislação - IPVA


Legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Exercício atual

Lei

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LEI Nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. Versão em HTML - Versão em PDF

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Decreto

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DECRETO N° 43.709, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Versão em HTML - Versão em PDF

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DECRETO N° 47.820, de 27 de dezembro de 2019 - Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do IPSEMG, e pensionista do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019 (Prorroga, para 31/03/20, o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo do Estado, pensionista especial, pensionista do IPSEMG, ou IPSM, que não receber, até 31/12/19, nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2019).

 

Resolução

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Resolução nº 5.327, de 5 de dezembro de 2019 - Disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), ao terceiro, não contribuinte ou responsável, que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica.

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Resolução nº 5.323, de 2 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2020. Anexo - Tabela do IPVA/2020

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Resolução nº 5.055, de 13 de novembro de 2017 - Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o incentivo à regularidade do recolhimento do imposto previsto na Seção I-A do Capítulo IX do Regulamento do IPVA - RIPVA -, aprovado pelo  Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003

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Informações sobre parcelamento

 

Portarias

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Portaria SUTRI nº 900, de 23 de dezembro de 2019 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

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Portaria SRE nº 3.482, de 16 de outubro de 2001 - Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador. 

 

Comunicado

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Comunicado SAIF nº 009, MG de 2 de março de 2020 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em março/2020.

 

Código de Trânsito Brasileiro

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CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/97

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)