LEI Nº 14.937, de 23/12/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.322, de 14 de junho de 2006 - Regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de 2005, que trata de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)

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REGULAMENTO DO IPVA, DECRETO N° 43.709, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).

RESOLUÇÃO Nº 3.938, de 10 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre a base de cálculo, prazo, forma e local de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2008. Anexo - Tabela do IPVA/2008

PORTARIA Nº 3.482, de 16 de outubro de 2001 - Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador.

CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/97

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