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Legislação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Exercício atual

Lei

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LEI Nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. Versão em HTML - Versão em PDF

Clique para fazer o download

 

Decreto

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DECRETO N° 43.709, de 23 de dezembro de 2003 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Versão em HTML - Versão em PDF

Clique para fazer o download

 

Resolução

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Resolução nº 5.063, de 4 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2018. Anexo - Tabela do IPVA/2018

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Resolução nº 5.055, de 13 de novembro de 2017 - Disciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA -, de que trata o incentivo à regularidade do recolhimento do imposto previsto na Seção I-A do Capítulo IX do Regulamento do IPVA - RIPVA -, aprovado pelo  Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003

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Informações sobre parcelamento

 

Portarias

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Portaria SUTRI nº 614, de 29 de dezembro de 2016 - Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

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Portaria SRE nº 3.482, de 16 de outubro de 2001 - Estabelece as indicações mínimas que deverá conter o documento comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), emitido pelo banco arrecadador. 

 

Comunicado

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Comunicado SAIF nº 037, MG de 7 de novembro de 2017 - Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro/2017.

 

Código de Trânsito Brasileiro

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CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Instituído pela Lei nº 9.503, de 23/09/97

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)

v o l t a r

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.