| Atos do CONFAZ de 1997 implementados na legislação tributária mineira |
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Ementa |
Decretos |
| Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. |
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| Concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. |
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