Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2009 |
Decreto |
Ato |
Assunto |
Dec. nº 45.272 de 29/12/2009 |
Ajuste SINIEF nº 7/09 |
Autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4. |
Dec. nº 45.257 de 22/12/2009 |
Convênios ICMS 52/93 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.
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Convênios ICMS 132/92 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
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Dec. nº 45.252 de 21/12/2009 |
Protocolo ICMS 158/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com outras máquinas e outras ferramentas. (RJ) |
Dec. nº 45.250 de 18/12/2009 |
Protocolo ICMS 129/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (MA) |
Protocolo ICMS 131/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (MA) |
Protocolo ICMS 157/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (RJ) |
Protocolo ICMS 159/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (SP) |
Protocolo ICMS 167/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (RS) |
Protocolo ICMS 168/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (RS) |
Protocolo ICMS 169/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (RS) |
Protocolo ICMS 170/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos. (RS) |
Protocolo ICMS 171/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. (RS) |
Protocolo ICMS 172/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (RS) |
Protocolo ICMS 173/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (RS) |
Protocolo ICMS 174/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. (RS) |
Protocolo ICMS 175/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. (RS) |
Protocolo ICMS 176/09 |
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (RS) |
Protocolo ICMS 177/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (RS) |
Protocolo ICMS 178/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (RS) |
Protocolo ICMS 179/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (RS) |
Protocolo ICMS 180/09 |
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (RS) |
Dec. nº 45.247 de 15/12/2009 |
Convênio ICMS 86/09 |
Convalida procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.890, de 29 de junho de 2009. |
Dec. nº 45.217 de 19/11/2009 |
Convênio ICMS 90/09 |
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. |
Dec. nº 45.216 de 19/11/2009 |
Convênio ICMS 19/09 |
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS devido nas operações internas com desperdícios e resíduos de ferro fundido, NBM/SH 7204.10.00 e outros desperdícios e resíduos de ligas de aços da NBM 7204.29.00, realizadas entre contribuintes no período que especifica.
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Convênio ICMS 66/09 |
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, decorrente do descumprimento de obrigação acessória relativa à isenção nas operações de importação realizadas nos termos do Convênio ICMS 10/07, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de maio de 2009.
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Dec. nº 45.210 de 06/11/2009 |
Protocolo ICMS 116/09 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.
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Dec. nº 45.209 de 06/11/2009 |
Convênio ICMS 89/09 |
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
Dec. nº 45.193 de 13/10/2009 |
Convênio ICMS 23/09 |
Dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos. |
Convênio ICMS 25/09 |
Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. |
Convênio ICMS 26/09 |
Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves. |
Convênio ICMS 55/09 |
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
Convênio ICMS 78/09 |
Altera o Anexo Único do convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. |
Dec. nº 45.192 de 13/10/2009 |
Ajuste SINIEF nº 5/09 |
Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. |
Protocolo ICMS 120/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (MA) |
Protocolo ICMS 121/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (MA) |
Protocolo ICMS 122/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (MA) |
Protocolo ICMS 123/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos. (MA) |
Protocolo ICMS 124/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. (MA) |
Protocolo ICMS 125/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (MA) |
Protocolo ICMS 126/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (MA) |
Protocolo ICMS 127/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. (MA) |
Protocolo ICMS 128/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. (MA) |
Protocolo ICMS 129/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.(MA) |
Protocolo ICMS 130/09 |
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (MA) |
Protocolo ICMS 131/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.(MA) |
Protocolo ICMS 132/09 |
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (MA) |
Protocolo ICMS 133/09 |
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (MA) |
Protocolo ICMS 134/09 |
Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. (SP) |
Protocolo ICMS 135/09 |
Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (SP) |
Protocolo ICMS 136/09 |
Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (SP) |
Protocolo ICMS 137/09 |
Altera o Protocolo ICMS 30/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. (SP) |
Protocolo ICMS 138/09 |
Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. |
Protocolo ICMS 139/09 |
Altera o Protocolo ICMS 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (SP) |
Protocolo ICMS 140/09 |
Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (SP) |
Protocolo ICMS 141/09 |
Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (SP) |
Protocolo ICMS 142/09 |
Altera o Protocolo ICMS 35/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos. (SP) |
Protocolo ICMS 143/09 |
Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (SP) |
Protocolo ICMS 144/09 |
Altera o Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (SP) |
Protocolo ICMS 145/09 |
Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. (SP) |
Protocolo ICMS 146/09 |
Altera o Protocolo ICMS 39/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (SP) |
Protocolo ICMS 147/09 |
Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (SP) |
Dec. nº 45.189 de 02/10/2009 |
Convênio ICMS 30/04 |
Dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica. |
Dec. nº 45.188 de 02/10/2009 |
Convênio ICMS 130/07 |
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. |
Dec. nº 45.157 de 27/08/2009 |
Convênio ICMS 158/08 |
Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
Convênio ICMS 06/09 |
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02. |
Convênio ICMS 52/09 |
Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
Convênio ICMS 54/09 |
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
Convênio ICMS 58/09 |
Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodíesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009. |
Convênio ICMS 62/09 |
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. |
Convênio ICMS 69/09 |
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
Dec. n° 45.152 de 17/08/2009 |
Convênio ICMS 27/09 |
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. |
Convênio ICMS 30/09 |
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
Protocolo ICMS 13/09 |
Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito, de débito, ou similar, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS. |
De. nº 45.143 de 23/07/2009 |
Convênio ICMS 30/04 |
Dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.
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Convênio ICMS 15/07 |
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
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Ato COTEPE/ICMS nº 15/09 |
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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Dec. n° 45.138 de 20/07/2009 |
Protocolo ICMS 17/85 |
ST nas operações com lâmpada elétrica |
Protocolo ICMS 41/08 |
ST nas operações interestaduais com autopeças |
Protocolo ICMS 05/09 |
Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.. |
Protocolo ICMS 06/09 |
Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas. |
Protocolo ICMS 07/09 |
Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica. |
Protocolo ICMS 08/09 |
Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada. |
Protocolo ICMS 17/09 |
Adesão do RJ às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a ST nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins. |
Protocolo ICMS 27/09 |
ST nas operações com ferramentas. (SP) |
Protocolo ICMS 28/09 |
ST nas operações com produtos alimentícios. (SP) |
Protocolo ICMS 29/09 |
ST nas operações com bicicletas. (SP) |
Protocolo ICMS 30/09 |
ST nas operações com colchoaria. (SP) |
Protocolo ICMS 31/09 |
ST nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (SP) |
Protocolo ICMS 32/09 |
ST nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (SP) |
Protocolo ICMS 33/09 |
ST nas operações com material de limpeza. |
Protocolo ICMS 34/09 |
ST nas operações com artefatos de uso doméstico. (SP) |
Protocolo ICMS 35/09 |
ST nas operações com brinquedos. (SP) |
Protocolo ICMS 36/09 |
ST nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (SP) |
Protocolo ICMS 37/09 |
ST nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (SP) |
Protocolo ICMS 38/09 |
ST nas operações com instrumentos musicais. (SP) |
Protocolo ICMS 39/09 |
ST nas operações com materiais elétricos.(SP) |
Protocolo ICMS 40/09 |
ST nas operações com artigos de papelaria. (SP) |
Protocolo ICMS 44/09 |
ST nas operações com bicicletas. (RS) |
Protocolo ICMS 45/09 |
ST nas operações com brinquedos. (RS) |
Protocolo ICMS 46/09 |
ST nas operações com colchoaria. (RS) |
Protocolo ICMS 47/09 |
ST nas operações com ferramentas. (RS) |
Protocolo ICMS 48/09 |
ST nas operações com instrumentos musicais. (RS) |
Protocolo ICMS 49/09 |
ST nas operações com material de limpeza. (RS) |
Protocolo ICMS 50/09 |
ST nas operações com ST nas operações com artigos de papelaria. (RS) |
Protocolo ICMS 51/09 |
ST nas operações com produtos alimentícios. (RS) |
Protocolo ICMS 52/09 |
ST nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (RS) |
Protocolo ICMS 53/09 |
ST nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (RS) |
Protocolo ICMS 54/09 |
ST nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (RS) |
Protocolo ICMS 55/09 |
ST nas operações com artefatos de uso doméstico. (RS) |
Protocolo ICMS 56/09 |
ST nas operações com materiais elétricos. (RS) |
Protocolo ICMS 57/09 |
ST nas operações com bicicletas. (RJ) |
Protocolo ICMS 58/09 |
ST nas operações com brinquedos. (RJ) |
Protocolo ICMS 59/09 |
ST nas operações com colchoaria. (RJ) |
Protocolo ICMS 60/09 |
ST nas operações com ferramentas. (RJ) |
Protocolo ICMS 61/09 |
ST nas operações com artigos de papelaria. (RJ) |
Protocolo ICMS 62/09 |
ST nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (RJ) |
Dec. nº 45.136 de 16/07/2009 |
Convênio ICMS 152/08 e Convênio ICMS 13/09 |
Regime Especial - prestações de serviços de telecomunicações. |
Convênio ICMS 145/08 |
Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal - prestadores de serviço de telecomunicação na cessão de meios de rede. |
Dec. nº 45.123 de 25/06/2009 |
Convênio ICMS 104/07 |
Produtos Eletrônicos(celulares) - ST - adesão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul. |
Convênio ICMS 18/09 e Convênio ICMS 35/09 |
Montadoras e distribuidoras de veículos automotores - redução de IPI - devolução simbólica e aproveitamento do crédito do ICMS. |
Dec. nº 45.114 de 09/06/2009 |
Convênio ICMS 37/89 |
Isenção - Transporte intermunicipal de passageiros com características de transporte coletivo urbano ou metropolitano. |
Dec. nº 45.106 de 22/05/2009 |
ATO COTEPE/ICMS 21/2008 |
Margens de Valor Agregado (MVA) na ST com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. |
Convênio ICMS 110/07 |
Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos - ST. |
Dec. nº 45.105 de 22/05/2009 |
Ajuste SINIEF 05/87 |
Trânsito de eqüinos com destino à participação em concursos hípicos no território nacional. |
Convênio ICMS 03/09 |
Veículos novos - Faturamento direto ao consumidor - Novas alíquotas de IPI. |
Convênio ICMS 143/06 |
Escrituração Fiscal Digital. |
Protocolo ICMS 41/08 |
Peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados - ST - Adesão do Estado de Alagoas - Exclusão do Distrito Federal. |
Dec. nº 45.066 de 18/03/2009 |
Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 101/08 |
Vinhos e sidras - bebidas quentes - ST - exclusão do Distrito Federal. |
Protocolo ICMS 14/06 |
Bebidas quentes - ST - adequação da nomenclatura nos termos do referido protocolo. |
Protocolo ICMS 13/06 |
Vinhos e sidras - ST - adequação da nomenclatura nos termos do referido protocolo. |
Protocolo ICMS 131/08 |
Pilha e bateria elétricas - ST - adesão do Estado do Paraná |
Protocolo ICMS 130/08 |
Lâmpada elétrica - ST - adesão do Estado do Paraná. |
Protocolo ICMS 129/08 |
Lâmina de barbear - aparelho de barbear descartável - isqueiro - ST - adesão do Estado do Paraná. |
Protocolo ICMS 127/08 |
Autopeças - ST - acréscimo de subitens e padronização de toda tabela. |
Protocolo ICMS 119/08 |
Autopeças - ST - adesão do Estado de Alagoas. |
Convênio ICMS 160/08 |
Redução de base de cálculo - Prorrogações de benefícios fiscais. |
Convênio ICMS 156/08 |
Isenção e/ou redução de base de cálculo - insumos agropecuários. |
Convênio ICMS 138/08 |
Isenção e/ou redução de base de cálculo - Prorrogações de benefícios fiscais. |
Convênio ICMS 137/08 |
Isenção - medicamentos destinados a tratamento dos portadores do vírus da AIDS. |
Convênio ICMS 126/08 |
Isenção - veículos destinados às frotas da Polícia e da Receita Federal. |
Convênio ICMS 117/08 |
Serviços de telecomunicações |
Dec. nº 45.033 de 02/02/2009 |
Protocolo ICM 12/84 |
Leite - transferência de crédito acumulado entre estabelecimento mineiro e paulista. |
Dec. nº 44.995 de 30/12/2008 |
Protocolo ICMS 89/08 |
Bebidas quentes - ST - adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. |
Protocolo ICMS 83/08 |
Autopeças - ST - correia de transmissão de borracha vulcanizada. |
Convênio ICMS 118/08 |
Serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite - exclusão do Estado do Tocantins. |
Convênio ICMS 113/08 |
Isenção - fármacos e medicamentos destinados a Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal. |
Convênio ICMS 112/08 |
Redução de base de cálculo - equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
Convênio ICMS 111/08 |
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados. |
Convênio ICMS 105/08 |
Importação de medicamentos pela APAE |
Convênio ICMS 104/08 |
Tintas, Vernizes e outras mercadorias da indústria química. |
Dec. nº 44.992 de 29/12/2008 |
Protocolo ICMS 77/08 |
Escrituração Fiscal Digital. |
Convênio ICMS 143/06 |
Escrituração Fiscal Digital. |