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Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2009


Atos do CONFAZ implementados na legislação tributária mineira em 2009

Decreto

Ato

Assunto

Dec. nº 45.272 de 29/12/2009

Ajuste SINIEF nº 7/09

Autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

Dec. nº 45.257 de 22/12/2009

Convênios ICMS 52/93

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.

Convênios ICMS 132/92

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Dec. nº 45.252 de 21/12/2009

Protocolo ICMS 158/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com outras máquinas e outras ferramentas. (RJ)

Dec. nº 45.250 de 18/12/2009

Protocolo ICMS 129/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (MA)

Protocolo ICMS 131/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (MA)

Protocolo ICMS 157/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (RJ)

Protocolo ICMS 159/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (SP)

Protocolo ICMS 167/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (RS)

Protocolo ICMS 168/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (RS)

Protocolo ICMS 169/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (RS)

Protocolo ICMS 170/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos. (RS)

Protocolo ICMS 171/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. (RS)

Protocolo ICMS 172/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (RS)

Protocolo ICMS 173/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (RS)

Protocolo ICMS 174/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. (RS)

Protocolo ICMS 175/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. (RS)

Protocolo ICMS 176/09

Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (RS)

Protocolo ICMS 177/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (RS)

Protocolo ICMS 178/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (RS)

Protocolo ICMS 179/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (RS)

Protocolo ICMS 180/09

Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (RS)

Dec. nº 45.247 de 15/12/2009

Convênio ICMS 86/09

Convalida procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.890, de 29 de junho de 2009.

Dec. nº 45.217 de 19/11/2009

Convênio ICMS 90/09

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Dec. nº 45.216 de 19/11/2009

Convênio ICMS 19/09

Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS devido nas operações internas com desperdícios e resíduos de ferro fundido, NBM/SH 7204.10.00 e outros desperdícios e resíduos de ligas de aços da NBM 7204.29.00, realizadas entre contribuintes no período que especifica.

Convênio ICMS 66/09

Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, decorrente do descumprimento de obrigação acessória relativa à isenção nas operações de importação realizadas nos termos do Convênio ICMS 10/07, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de maio de 2009.

Dec. nº 45.210 de 06/11/2009

Protocolo ICMS 116/09

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Dec. nº 45.209 de 06/11/2009

Convênio ICMS 89/09

Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Dec. nº 45.193 de 13/10/2009

Convênio ICMS 23/09

Dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.

Convênio ICMS 25/09

Altera dispositivo do Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Convênio ICMS 26/09

Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, por oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves.

Convênio ICMS 55/09

Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Convênio ICMS 78/09

Altera o Anexo Único do convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Dec. nº 45.192 de 13/10/2009

Ajuste SINIEF nº 5/09

Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Protocolo ICMS 120/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (MA)

Protocolo ICMS 121/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (MA)

Protocolo ICMS 122/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (MA)

Protocolo ICMS 123/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos. (MA)

Protocolo ICMS 124/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. (MA)

Protocolo ICMS 125/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (MA)

Protocolo ICMS 126/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (MA)

Protocolo ICMS 127/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. (MA)

Protocolo ICMS 128/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. (MA)

Protocolo ICMS 129/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.(MA)

Protocolo ICMS 130/09

Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (MA)

Protocolo ICMS 131/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.(MA)

Protocolo ICMS 132/09

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (MA)

Protocolo ICMS 133/09

Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (MA)

Protocolo ICMS 134/09

Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas. (SP)

Protocolo ICMS 135/09

Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. (SP)

Protocolo ICMS 136/09

Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas. (SP)

Protocolo ICMS 137/09

Altera o Protocolo ICMS 30/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria. (SP)

Protocolo ICMS 138/09

Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS 139/09

Altera o Protocolo ICMS 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (SP)

Protocolo ICMS 140/09

Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza. (SP)

Protocolo ICMS 141/09

Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. (SP)

Protocolo ICMS 142/09

Altera o Protocolo ICMS 35/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos. (SP)

Protocolo ICMS 143/09

Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (SP)

Protocolo ICMS 144/09

Altera o Protocolo ICMS 37/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (SP)

Protocolo ICMS 145/09

Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais. (SP)

Protocolo ICMS 146/09

Altera o Protocolo ICMS 39/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (SP)

Protocolo ICMS 147/09

Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. (SP)

Dec. nº 45.189 de 02/10/2009

Convênio ICMS 30/04

Dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.

Dec. nº 45.188 de 02/10/2009

Convênio ICMS 130/07

Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Dec. nº 45.157 de 27/08/2009

Convênio ICMS 158/08

Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede a isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Convênio ICMS 06/09

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.02.

Convênio ICMS 52/09

Altera o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS na saída de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Convênio ICMS 54/09

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS 58/09

Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodíesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009.

Convênio ICMS 62/09

Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Convênio ICMS 69/09

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Dec. n° 45.152 de 17/08/2009

Convênio ICMS 27/09

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Convênio ICMS 30/09

Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Protocolo ICMS 13/09

Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito, de débito, ou similar, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

De. nº 45.143 de 23/07/2009

Convênio ICMS 30/04

Dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.

Convênio ICMS 15/07

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Ato COTEPE/ICMS nº 15/09

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Dec. n° 45.138 de 20/07/2009

Protocolo ICMS 17/85

ST nas operações com lâmpada elétrica

Protocolo ICMS 41/08

ST nas operações interestaduais com autopeças

Protocolo ICMS 05/09

Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro..

Protocolo ICMS 06/09

Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

Protocolo ICMS 07/09

Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.

Protocolo ICMS 08/09

Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Protocolo ICMS 17/09

Adesão do RJ às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a ST nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.

Protocolo ICMS 27/09

ST nas operações com ferramentas. (SP)

Protocolo ICMS 28/09

ST nas operações com produtos alimentícios. (SP)

Protocolo ICMS 29/09

ST nas operações com bicicletas. (SP)

Protocolo ICMS 30/09

ST nas operações com colchoaria. (SP)

Protocolo ICMS 31/09

ST nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (SP)

Protocolo ICMS 32/09

ST nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (SP)

Protocolo ICMS 33/09

ST nas operações com material de limpeza.

Protocolo ICMS 34/09

ST nas operações com artefatos de uso doméstico. (SP)

Protocolo ICMS 35/09

ST nas operações com brinquedos. (SP)

Protocolo ICMS 36/09

ST nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (SP)

Protocolo ICMS 37/09

ST nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (SP)

Protocolo ICMS 38/09

ST nas operações com instrumentos musicais. (SP)

Protocolo ICMS 39/09

ST nas operações com materiais elétricos.(SP)

Protocolo ICMS 40/09

ST nas operações com artigos de papelaria. (SP)

Protocolo ICMS 44/09

ST nas operações com bicicletas. (RS)

Protocolo ICMS 45/09

ST nas operações com brinquedos. (RS)

Protocolo ICMS 46/09

ST nas operações com colchoaria. (RS)

Protocolo ICMS 47/09

ST nas operações com ferramentas. (RS)

Protocolo ICMS 48/09

ST nas operações com instrumentos musicais. (RS)

Protocolo ICMS 49/09

ST nas operações com material de limpeza. (RS)

Protocolo ICMS 50/09

ST nas operações com ST nas operações com artigos de papelaria. (RS)

Protocolo ICMS 51/09

ST nas operações com produtos alimentícios. (RS)

Protocolo ICMS 52/09

ST nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (RS)

Protocolo ICMS 53/09

ST nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (RS)

Protocolo ICMS 54/09

ST nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (RS)

Protocolo ICMS 55/09

ST nas operações com artefatos de uso doméstico. (RS)

Protocolo ICMS 56/09

ST nas operações com materiais elétricos. (RS)

Protocolo ICMS 57/09

ST nas operações com bicicletas. (RJ)

Protocolo ICMS 58/09

ST nas operações com brinquedos. (RJ)

Protocolo ICMS 59/09

ST nas operações com colchoaria. (RJ)

Protocolo ICMS 60/09

ST nas operações com ferramentas. (RJ)

Protocolo ICMS 61/09

ST nas operações com artigos de papelaria. (RJ)

Protocolo ICMS 62/09

ST nas operações com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. (RJ)

Dec. nº 45.136 de 16/07/2009

Convênio ICMS 152/08 e Convênio ICMS 13/09

Regime Especial - prestações de serviços de telecomunicações.

Convênio ICMS 145/08

Tabela de Classificação do Item de Documento Fiscal - prestadores de serviço de telecomunicação na cessão de meios de rede.

Dec. nº 45.123 de 25/06/2009

Convênio ICMS 104/07

Produtos Eletrônicos(celulares) - ST - adesão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul.

Convênio ICMS 18/09 e Convênio ICMS 35/09

Montadoras e distribuidoras de veículos automotores - redução de IPI - devolução simbólica e aproveitamento do crédito do ICMS.

Dec. nº 45.114 de 09/06/2009

Convênio ICMS 37/89

Isenção - Transporte intermunicipal de passageiros com características de transporte coletivo urbano ou metropolitano.

Dec. nº 45.106 de 22/05/2009

ATO COTEPE/ICMS 21/2008

Margens de Valor Agregado (MVA) na ST com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Convênio ICMS 110/07

Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos - ST.

Dec. nº 45.105 de 22/05/2009

Ajuste SINIEF 05/87

Trânsito de eqüinos com destino à participação em concursos hípicos no território nacional.

Convênio ICMS 03/09

Veículos novos - Faturamento direto ao consumidor - Novas alíquotas de IPI.

Convênio ICMS 143/06

Escrituração Fiscal Digital.

Protocolo ICMS 41/08

Peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados - ST - Adesão do Estado de Alagoas - Exclusão do Distrito Federal.

Dec. nº 45.066 de 18/03/2009

Despacho do Secretário Executivo CONFAZ nº 101/08

Vinhos e sidras - bebidas quentes - ST - exclusão do Distrito Federal.

Protocolo ICMS 14/06

Bebidas quentes - ST - adequação da nomenclatura nos termos do referido protocolo.

Protocolo ICMS 13/06

Vinhos e sidras - ST - adequação da nomenclatura nos termos do referido protocolo.

Protocolo ICMS 131/08

Pilha e bateria elétricas - ST - adesão do Estado do Paraná

Protocolo ICMS 130/08

Lâmpada elétrica - ST - adesão do Estado do Paraná.

Protocolo ICMS 129/08

Lâmina de barbear - aparelho de barbear descartável - isqueiro - ST - adesão do Estado do Paraná.

Protocolo ICMS 127/08

Autopeças - ST - acréscimo de subitens e padronização de toda tabela.

Protocolo ICMS 119/08

Autopeças - ST - adesão do Estado de Alagoas.

Convênio ICMS 160/08

Redução de base de cálculo - Prorrogações de benefícios fiscais.

Convênio ICMS 156/08

Isenção e/ou redução de base de cálculo - insumos agropecuários.

Convênio ICMS 138/08

Isenção e/ou redução de base de cálculo - Prorrogações de benefícios fiscais.

Convênio ICMS 137/08

Isenção - medicamentos destinados a tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Convênio ICMS 126/08

Isenção - veículos destinados às frotas da Polícia e da Receita Federal.

Convênio ICMS 117/08

Serviços de telecomunicações

Dec. nº 45.033 de 02/02/2009

Protocolo ICM 12/84

Leite - transferência de crédito acumulado entre estabelecimento mineiro e paulista.

Dec. nº 44.995 de 30/12/2008

Protocolo ICMS 89/08

Bebidas quentes - ST - adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Protocolo ICMS 83/08

Autopeças - ST - correia de transmissão de borracha vulcanizada.

Convênio ICMS 118/08

Serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite - exclusão do Estado do Tocantins.

Convênio ICMS 113/08

Isenção - fármacos e medicamentos destinados a Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS 112/08

Redução de base de cálculo - equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Convênio ICMS 111/08

Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados.

Convênio ICMS 105/08

Importação de medicamentos pela APAE

Convênio ICMS 104/08

Tintas, Vernizes e outras  mercadorias da indústria química.

Dec. nº 44.992 de 29/12/2008

Protocolo ICMS 77/08

Escrituração Fiscal Digital.

Convênio ICMS 143/06

Escrituração Fiscal Digital.