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IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores


Apresentação:

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo devido anualmente pelos proprietários de automóveis de passeio ou utilitários, caminhonetes, motocicletas, ônibus, caminhões, aeronaves e embarcações, salvo em situações de isenção ou imunidade.

Comunicado IPVA 2022

A Lei 24.029/2021 determinou o congelamento do IPVA 2022 aos valores de 2021.

O Artigo 1º da referida Lei determinou que para veículos usados deverá ser utilizado o menor valor apurado pela SEF na Base de Cálculo (valor de mercado do veículo) entre os exercícios de 2021 versus 2022.

O Artigo 2º determinou que para veículos novos (Zero Km) adquiridos no exercício de 2021, deverá prevalecer como Base de Cálculo do IPVA (valor de mercado do veículo) o menor valor apurado pela SEF, entre o valor da Nota Fiscal de aquisição do veículo e os valores apurados para o exercício de 2022, ressaltando que nesse caso, em virtude de diferenças nos valores de aquisição do veículo, o cálculo será individual por veículo.

Para Emissão da Guia do IPVA, 

Para demais serviços, segue o Menu abaixo:

 

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)