Incentivo à Regularidade do Recolhimento do IPVA
A guia do seu IPVA 2023 já está contemplando o desconto de 3% do Programa Bom Pagador para os veículos se enquadrem nas condições abaixo:
O programa desenvolvido para o “bom pagador” prevê 3% de desconto no IPVA para os contribuintes que se mantiverem regulares por dois anos consecutivos.
O benefício será automático e concedido para o IPVA 2023. Portanto, o valor do IPVA 2023, cujo veículo obedecer aos critérios estabelecidos, já será emitido com desconto.
Para fazer jus ao desconto em 2023, o contribuinte deve ter quitado o IPVA e a Taxa de renovação do licenciamento anual do veículo-TRLAV de 2021 e 2022 até a data de vencimento.
Na hipótese de veículo novo, para fins de aferição do período aquisitivo no exercício de 2021, será considerado em situação de total adimplência o contribuinte que pagar o IPVA até a data prevista para o seu vencimento. Tratando-se de veículo usado que não se encontrava anteriormente sujeito à tributação do IPVA (imunidade/isenção), o período de dois exercícios financeiros consecutivos inicia-se no exercício em que se der o fato motivador da perda da imunidade ou isenção somado ao exercício financeiro imediatamente subsequente.
Os 3% de desconto para quem paga em conta única continuarão valendo. Ou seja, com o Programa de Incentivo à Regularidade, o “bom pagador” acumulará os dois descontos, caso opte pelo pagamento em cota única.
Os valores do IPVA dos proprietários de veículos com direito ao benefício, já serão emitidos com desconto, seja por Base de Dados (digitação do RENAVAM nos Agentes Arrecadadores) ou na Guia, bastando optar pela cota única, em que terá mais 3% de desconto, ou dividir em três parcelas iguais.
O desconto é por RENAVAM e não por proprietário.
O Programa é regulamentado pelo Decreto 43709/2003 RIPVA Seção I-A do Capítulo IX e pela Resolução 5.055/2017.
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF)
