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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - MATERIAL DE USO E CONSUMO

Tópico - ICMS

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.906/25/1ª
 O 12/03/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.945/25/CE
 NÃO
24.907/25/1ª
 O 12/03/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.946/25/CE
 NÃO
24.916/25/1ª
 O 11/04/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.917/25/1ª
 O 11/04/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.238/25/3ª
 O 09/05/2025 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.973/25/CE
 NÃO
25.237/25/3ª
 S 23/05/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.303/25/3ª
 O 11/07/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.986/25/CE
 NÃO
25.311/25/3ª
 O 20/08/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.312/25/3ª
 O 20/08/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.313/25/3ª
 O 20/08/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.314/25/3ª
 O 20/08/2025 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.653/24/1ª
 O 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.877/24/CE
 NÃO
24.690/24/1ª
 O 12/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.691/24/1ª
 O 12/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.707/24/1ª
 O 26/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.890/24/CE
 NÃO
24.736/24/1ª
 O 28/08/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.897/24/CE
 NÃO
23.754/24/2ª
 O 21/08/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.764/24/2ª
 S 04/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.765/24/2ª
 S 04/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.768/24/2ª
 S 04/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.766/24/2ª
 S 09/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.767/24/2ª
 S 09/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.830/24/3ª
 O 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.858/24/CE
 NÃO
24.831/24/3ª
 O 17/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.859/24/CE
 NÃO
24.832/24/3ª
 S 22/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.833/24/3ª
 S 22/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.917/24/3ª
 S 12/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.918/24/3ª
 S 12/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.919/24/3ª
 S 12/06/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
25.033/24/3ª
 O 18/09/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.053/24/3ª
 O 16/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.911/24/CE
 NÃO
25.054/24/3ª
 O 16/10/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.912/24/CE
 NÃO
24.405/23/1ª
 O 14/04/2023 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.431/23/1ª
 O 17/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.480/23/1ª
 O 27/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.771/23/CE
 NÃO
24.533/23/1ª
 O 27/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.481/23/1ª
 S 27/10/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.344/23/2ª
 S 03/03/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.410/23/2ª
 O 03/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.444/23/2ª
 O 07/07/2023 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.736/23/CE
 NÃO
23.510/23/2ª
 O 28/07/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.509/23/2ª
 O 28/07/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.508/23/2ª
 O 01/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.522/23/2ª
 O 18/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.561/23/3ª
 O 26/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.562/23/3ª
 S 26/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.572/23/3ª
 O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.726/23/CE
 NÃO
24.573/23/3ª
 O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.727/23/CE
 NÃO
24.574/23/3ª
 O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.728/23/CE
 NÃO
24.575/23/3ª
 O 02/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.729/23/CE
 NÃO
24.586/23/3ª
 O 21/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.739/23/CE
 NÃO
24.587/23/3ª
 O 21/06/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.740/23/CE
 NÃO
24.633/23/3ª
 O 30/08/2023 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.742/23/CE
 NÃO
24.634/23/3ª
 O 30/08/2023 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.743/23/CE
 NÃO
24.635/23/3ª
 O 30/08/2023 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.744/23/CE
 NÃO
24.783/23/3ª
 O 19/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.836/24/CE
 NÃO
5.744/23/CE
 O 08/11/2023 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
24.038/22/1ª
 O 01/04/2022 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.590/22/CE
 NÃO
24.039/22/1ª
 O 01/04/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.143/22/1ª
 O 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.629/22/CE
 NÃO
24.144/22/1ª
 O 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.630/22/CE
 SIM
24.145/22/1ª
 S 13/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.205/22/1ª
 S 30/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.274/22/1ª
 O 21/12/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.679/23/CE
 NÃO
23.172/22/2ª
 O 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.605/22/CE
 NÃO
23.171/22/2ª
 S 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.173/22/2ª
 S 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.179/22/2ª
 O 15/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.258/22/2ª
 O 19/10/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.256/22/2ª
 O 18/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.255/22/3ª
 O 10/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.261/22/3ª
 S 22/06/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.275/22/3ª
 O 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.276/22/3ª
 O 06/07/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.368/22/3ª
 S 18/11/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.555/22/CE
 O 25/02/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.560/22/CE
 S 09/03/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.561/22/CE
 O 09/03/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.559/22/CE
 S 09/03/2022 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.630/22/CE
 O 05/10/2022 Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
23.790/21/1ª
 S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.791/21/1ª
 O 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.789/21/1ª
 S 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.891/21/1ª
 O 17/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.555/22/CE
 NÃO
23.892/21/1ª
 S 17/11/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.948/21/1ª
 S 17/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.532/21/2ª
 O 10/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.533/21/2ª
 O 10/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.534/21/2ª
 O 10/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.535/21/2ª
 O 10/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.536/21/2ª
 O 10/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.593/21/2ª
 O 19/05/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.454/21/CE
 NÃO
22.729/21/2ª
 O 04/08/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.718/21/3ª
 O 21/05/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.449/21/CE
 NÃO
23.719/21/3ª
 O 21/05/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.450/21/CE
 NÃO
23.913/21/3ª
 O 24/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.936/21/3ª
 O 15/10/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.553/21/CE
 NÃO
23.994/21/3ª
 O 01/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.561/22/CE
 NÃO
23.995/21/3ª
 S 01/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.559/22/CE
 NÃO
23.996/21/3ª
 S 01/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.560/22/CE
 NÃO
23.997/21/3ª
 O 01/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.562/22/CE
 NÃO
23.998/21/3ª
 S 01/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.014/21/3ª
 O 17/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.574/22/CE
 NÃO
24.015/21/3ª
 S 17/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.016/21/3ª
 S 17/12/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.020/21/3ª
 O 27/12/2021 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.021/21/3ª
 S 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.023/21/3ª
 O 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.024/21/3ª
 O 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.025/21/3ª
 O 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.026/21/3ª
 O 27/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.454/21/CE
 O 03/09/2021 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
23.552/20/1ª
 S 23/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.670/20/1ª
 O 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.671/20/1ª
 O 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.669/20/1ª
 S 28/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.392/20/2ª
 S 11/05/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.580/20/3ª
 O 13/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.581/20/3ª
 O 13/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.582/20/3ª
 O 13/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.578/20/3ª
 O 13/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.579/20/3ª
 O 13/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.559/20/3ª
 O 25/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.400/21/CE
 NÃO
23.635/20/3ª
 S 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.636/20/3ª
 S 29/12/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.298/19/1ª
 S 19/06/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.242/19/CE
 NÃO
22.243/19/2ª
 S 02/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.244/19/2ª
 S 02/10/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.321/19/2ª
 S 06/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.371/19/3ª
 O 23/10/2019 Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.301/19/CE
 NÃO
5.242/19/CE
 S 06/09/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
5.301/19/CE
 O 20/12/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.918/18/3ª S 18/04/2018 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.987/18/3ª S 29/06/2018 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.106/18/CE SIM
5.020/18/CE S 27/03/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.021/18/CE S 27/03/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.046/18/CE S 27/04/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.047/18/CE S 27/04/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
5.106/18/CE S 26/10/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
22.441/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.872/17/CE SIM
22.628/17/1ª S 23/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.954/17/CE SIM
22.658/17/1ª S 23/11/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.515/17/2ª S 21/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.502/17/2ª S 04/08/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.694/17/2ª S 27/12/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.340/17/3ª S 08/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.341/17/3ª S 08/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.339/17/3ª S 08/03/2017 Não se reconheceu a decadência do crédito tributário. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.400/17/3ª O 03/05/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.845/17/CE SIM
22.401/17/3ª O 03/05/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.844/17/CE SIM
22.429/17/3ª O 17/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.862/17/CE NÃO
22.533/17/3ª S 28/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.944/17/CE SIM
22.534/17/3ª S 28/07/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.945/17/CE SIM
22.567/17/3ª O 18/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.772/17/3ª S 21/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.047/18/CE NÃO
22.767/17/3ª S 21/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.046/18/CE NÃO
22.773/17/3ª S 21/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.774/17/3ª S 21/12/2017 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.752/17/CE O 10/03/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.760/17/CE O 05/04/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.761/17/CE O 05/04/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.762/17/CE O 05/04/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.844/17/CE O 02/08/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.845/17/CE O 02/08/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.872/17/CE O 05/09/2017 Recurso de Revisão 40.060144045-88 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060144171-24 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.884/17/CE O 27/10/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.944/17/CE S 08/11/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.945/17/CE S 08/11/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.954/17/CE S 29/11/2017 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
22.226/16/1ª O 09/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.263/16/1ª S 14/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.256/16/1ª S 28/09/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.700/16/CE NÃO
22.317/16/1ª O 18/11/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.975/16/2ª O 27/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.884/17/CE SIM
20.977/16/2ª S 27/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.997/16/2ª S 27/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.150/16/2ª O 12/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.149/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.673/16/CE SIM
21.162/16/2ª O 24/08/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.109/16/2ª O 02/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.683/16/CE SIM
21.915/16/3ª O 08/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.588/16/CE NÃO
21.950/16/3ª O 01/07/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.659/16/CE NÃO
22.223/16/3ª O 25/11/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.752/17/CE NÃO
22.262/16/3ª O 14/12/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.760/17/CE NÃO
22.263/16/3ª O 14/12/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.761/17/CE NÃO
22.264/16/3ª O 14/12/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.762/17/CE NÃO
4.620/16/CE O 09/09/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.659/16/CE O 09/11/2016 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.673/16/CE O 30/11/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.683/16/CE O 16/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.700/16/CE S 20/12/2016 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.910/15/1ª O 05/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.508/15/CE NÃO
21.911/15/1ª O 05/08/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.506/15/CE NÃO
21.913/15/1ª O 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.504/15/CE NÃO
21.914/15/1ª O 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.503/15/CE NÃO
21.915/15/1ª S 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.505/15/CE NÃO
21.918/15/1ª O 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.519/15/CE NÃO
20.713/15/2ª O 03/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.474/15/CE NÃO
20.730/15/2ª S 03/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.792/15/2ª S 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.858/15/2ª S 16/10/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.688/15/3ª S 18/06/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.759/15/3ª O 07/08/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.553/16/CE NÃO
4.384/15/CE O 25/03/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.519/15/CE O 18/11/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.503/15/CE O 25/11/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.504/15/CE O 25/11/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.506/15/CE O 25/11/2015 Recurso de Revisão 40.060138527-31 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060138634-73 não conhecido à unanimidade.
4.508/15/CE O 25/11/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.505/15/CE S 04/12/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
21.457/14/1ª O 12/05/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.295/14/CE NÃO
21.537/14/1ª S 03/06/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.625/14/1ª O 19/09/2014 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.341/14/CE NÃO
21.643/14/1ª S 14/10/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.638/14/1ª S 14/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.461/14/2ª O 16/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.327/14/CE SIM
20.460/14/2ª O 22/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.322/14/CE NÃO
20.403/14/2ª O 22/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.344/14/CE SIM
20.404/14/2ª O 22/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.343/14/CE SIM
21.463/14/3ª S 02/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.558/14/3ª S 05/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.577/14/3ª O 26/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.384/15/CE NÃO
4.278/14/CE O 22/08/2014 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
4.321/14/CE S 24/10/2014 Recurso de Revisão 40.060134560-88 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060134674-71 conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
4.341/14/CE O 21/11/2014 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
4.327/14/CE O 25/11/2014 Recurso de Revisão 40.060136480-76 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136549-98 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.343/14/CE O 28/11/2014 Recurso de Revisão 40.060136648-96 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136718-09 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.344/14/CE O 28/11/2014 Recurso de Revisão 40.060136647-13 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060136717-28 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
21.173/13/1ª S 22/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.174/13/1ª S 22/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.175/13/1ª S 22/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.176/13/1ª S 22/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.161/13/1ª S 27/07/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.321/14/CE SIM
21.323/13/1ª S 28/09/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.083/13/2ª S 12/06/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.085/13/2ª S 15/06/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.119/13/CE SIM
20.115/13/2ª O 26/06/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.117/13/CE NÃO
20.113/13/2ª O 26/06/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.162/13/2ª O 27/07/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 4.139/13/CE NÃO
20.153/13/2ª O 03/08/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.259/13/2ª O 20/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.025/13/CE O 06/04/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.020/13/CE O 04/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.119/13/CE S 25/09/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
4.139/13/CE O 20/11/2013 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido pelo voto de qualidade.
4.142/13/CE O 20/11/2013 Recurso de Revisão 40.060134578-07 conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. Recurso de Revisão 40.060134675-43 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.725/12/1ª O 14/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.869/12/CE NÃO
20.774/12/1ª O 25/04/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.923/12/CE NÃO
20.822/12/1ª O 23/06/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime. 3.941/12/CE NÃO
19.804/12/2ª O 27/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.998/13/CE NÃO
19.906/12/2ª O 28/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.025/13/CE NÃO
19.865/12/2ª S 28/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.912/12/2ª S 28/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.386/12/3ª O 28/03/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.406/12/3ª O 14/04/2012 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 3.909/12/CE NÃO
20.526/12/3ª O 28/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
3.923/12/CE O 25/08/2012 Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e não provido à unanimidade.
3.941/12/CE O 28/09/2012 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.
20.183/11/1ª O 05/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.712/11/CE NÃO
20.182/11/1ª S 05/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.346/11/1ª S 11/06/2011 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.441/11/1ª O 06/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.941/11/3ª O 19/03/2011 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.696/11/CE NÃO
19.945/11/3ª O 26/03/2011 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.695/11/CE NÃO
20.104/11/3ª S 09/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.118/11/3ª O 20/08/2011 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.792/11/CE NÃO
20.267/11/3ª S 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.695/11/CE O 19/05/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.696/11/CE O 19/05/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.792/11/CE O 21/12/2011 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.090/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.091/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.092/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.093/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.084/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.086/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.087/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.088/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.089/10/1ª S 20/11/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.866/10/2ª O 04/09/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.652/10/CE NÃO
19.017/10/2ª S 23/12/2010 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.748/10/3ª S 18/09/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.780/10/3ª S 25/09/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.641/10/CE NÃO
19.781/10/3ª S 25/09/2010 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.640/10/CE NÃO
19.767/10/3ª O 02/10/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.663/10/CE NÃO
19.855/10/3ª O 11/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.573/10/CE O 24/07/2010 Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.