CCMG - Acórdãos por Matéria
Acórdãos por Matéria
Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/PASSAGEIRO
Subtítulo - BASE DE CÁLCULO
Tópico - GERAL
| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
25.329/26/1ª |
S | 18/09/2026 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |