Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - BEM IMÓVEL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.645/21/3ª	S	05/03/2021	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.726/21/3ª	S	16/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.771/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.463/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.101/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.102/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.103/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.104/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.079/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.878/18/3ª	S	04/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.010/18/3ª	S	10/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.011/18/3ª	S	22/08/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.146/18/3ª	S	19/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.020/16/1ª	S	27/04/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.021/16/1ª	S	27/04/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.022/16/1ª	S	27/04/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.023/16/1ª	S	27/04/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.024/16/1ª	S	27/04/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.025/16/1ª	S	27/04/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.019/16/1ª	S	27/04/2016	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.283/16/2ª	S	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.827/15/2ª	S	16/09/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.599/15/3ª	S	06/02/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
4.447/15/CE	S	24/07/2015	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade.
21.490/14/1ª	S	21/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.491/14/1ª	S	21/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.505/14/1ª	S	15/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.510/14/1ª	S	30/04/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.273/14/CE	SIM
21.509/14/1ª	S	30/04/2014	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.272/14/CE	SIM
21.703/14/1ª	S	02/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.447/15/CE	NÃO
21.473/14/3ª	S	17/10/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.272/14/CE	S	09/07/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.273/14/CE	S	09/07/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.094/13/2ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.096/13/2ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.